A medida provisória que a Câmara transformou em nova reforma trabalhista poderá dificultar o acesso à Justiça gratuita, benefício para quem não pode pagar as despesas de um processo judicial. Se o texto for aprovado pelo Senado e pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), haverá cobrança inclusive em juizados especiais federais (conhecidos como de pequenas causas). Hoje esses juizados atendem de graça ações de menor valor em primeira instância.
Embora as mudanças façam parte da nova reforma trabalhista de interesse do governo, elas afetariam diferentes processos, não só ligados ao trabalho: direito de família, benefícios previdenciários e pedidos de indenização, entre outros.
Especialistas em direitos humanos e a DPU (Defensoria Pública da União) afirmam que o projeto impedirá que muitas pessoas reclamem seus direitos na Justiça. Juízes federais criticam a mudança da regra para os juizados especiais, mas dizem que o texto avança ao definir normas precisas para o benefício, cortando abusos de quem consegue gratuidade, mesmo podendo pagar.
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Reforma muda Justiça gratuita para evitar abuso, mas limita acesso de pobre
