Dra. Maria Lucia comenta: Moraes derruba acordão do TST e livra Petrobras de pagar adicionais de R$ 46 bi

Em seu Linkedin, a Dra. Maria Lucia comentou sobre o arcodão do TST e como isso livra a Petrobras de pagar os adicionais de 46 bilhões. Confira:

“STF emite decisão considerando válido Acordo Coletivo de Trabalho – ACT – firmado pelo Sindicato com a Petrobrás e que depois alegava nulidade do proprio ACT que negociou e assinou.
Fala do Ministro: “Supor que a cláusula não foi devidamente compreendida pelos trabalhadores, por faltar-lhe a demonstração matemática das suas consequências é, no mínimo, menosprezar a capacidade do sindicato de cumprir o papel de representar a categoria e negociar os melhores termos do acordo”,
A solução preserva o instrumento coletivo e a vontade das partes. não havendo vícios do negocio jurídico (atenção às formalidades e ao art 104 do CCB), não há porque haver ingerência estatal.
Decisões que anulam instrumentos coletivos enfraquecem a via negocial. É o vicio da superproteção? Não há hipossuficiencia na relação coletiva.
Pior o sindicato autodeclarar-se incompetente e inábil, pedindo nulidade do que negociou.

A solução dada fortalece a via negocial, mantida a decisão do TST, as relações sindicais sairiam enfraquecidas.
Quem negociaria depois disso?”


Confira a matéria no Conjur.

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