A regulamentação da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções, aprovada no Congresso em julho do ano passado, virou uma batalha judicial. A iniciativa do governo brasileiro, que repete ação já tomada em 35 países, é questionada na Justiça pelas empresas, e as confederações do comércio e da indústria recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a lei é inconstitucional.
O grupo DPSP, dono das bandeiras Drogarias Pacheco e São Paulo já conseguiu liminar na semana passada para não entregar os relatórios.
O prazo para entrega das informações acabou na última sexta-feira. De acordo com os ministérios do Trabalho e das Mulheres que vão elaborar o primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, a ser divulgado nos próximos dias, 51.073 empresas já enviaram os dados, o que representa quase a totalidade da meta estipulada pelo governo.
Dados preliminares apontam que apenas 31% das empresas com mais de cem funcionários têm ação de incentivo à contratação de mulheres e só 39% têm estratégias de promoção por gênero. As informações enviadas mostram que 40% oferecem creche e 78% não adotam licença de paternidade estendida.
Priscila Kirchhoff, sócia do Trench Rossi Watanabe, avalia que a divulgação do relatório pode levar a distorções a depender da forma como serão publicadas. Segundo ela, o critério usado pelo governo no formulário pode induzir a uma falsa ideia de pagamento diferenciado por sexo.
Matéria completa: O Globo
Lei de igualdade salarial entre homens e mulheres vira batalha jurídica de empresas contra transparência
