Justiça usa LGPD para negar acesso a geolocalização em ações trabalhistas

Com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a Justiça do Trabalho tem impedido o compartilhamento da geolocalização do empregado como prova de descumprimento da jornada.

Empregadores têm pedido os dados através de aplicativos instalados nos celulares dos funcionários, como Google, Facebook, Twitter e Apple, para comprovar se o empregado estava mesmo no trabalho nas horas exigidas. No entanto, juízes têm negado esses pedidos, alegando respeito à privacidade e à autodeterminação informativa do trabalhador.

A informação está no levantamento realizado em parceria pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e pelo Jusbrasil para acompanhar a evolução e o amadurecimento da LGPD no Brasil.

Matéria completa: UOL

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