CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa.
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa.
Ação judicial garante ao colaborador o recebimento de verbas rescisórias e indenização.
Período de estabilidade está previsto no Artigo 391-A da CLT, mas elas podem ser dispensadas dentro do ciclo caso cometam atos graves e caracterizadores de justa causa.