{"id":953,"date":"2022-02-03T21:12:56","date_gmt":"2022-02-04T00:12:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=953"},"modified":"2022-02-03T21:12:56","modified_gmt":"2022-02-04T00:12:56","slug":"mpf-defende-cumprimento-de-cota-legal-para-contratacao-de-jovens-aprendizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=953","title":{"rendered":"MPF defende cumprimento de cota legal para contrata\u00e7\u00e3o de jovens aprendizes"},"content":{"rendered":"\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defende a continuidade de duas a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a do Trabalho, que buscam assegurar o cumprimento da cota m\u00ednima legal de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. Em ambos os casos, as empresas tentam suspender o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que requer o cumprimento da norma. As reclama\u00e7\u00f5es alegam que a quest\u00e3o est\u00e1 pendente de an\u00e1lise pela Suprema Corte, em um outro caso com repercuss\u00e3o geral, em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho limitadora de direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente. Para o PGR, no entanto, as mat\u00e9rias n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o, visto que a aprendizagem \u00e9 um direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

O instituto da aprendizagem est\u00e1 previsto em diversos artigos da Constitui\u00e7\u00e3o, assim como em dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). O texto constitucional \u00e9 claro ao proibir o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, al\u00e9m de qualquer trabalho a menores de 16 anos. Prev\u00ea, ainda, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos. J\u00e1 a CLT estabelece que empresas devem contratar um n\u00famero m\u00ednimo de 5% e m\u00e1ximo de 15% de aprendizes do seu quadro de funcion\u00e1rios, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.

Apesar da previs\u00e3o constitucional, duas empresas buscam no STF suspender o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es contra elas ajuizadas, em raz\u00e3o do descumprimento dessa cota m\u00ednima de contrata\u00e7\u00e3o. Elas argumentam que, em junho de 2019, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao Tema 1.046, que ainda est\u00e1 pendente de an\u00e1lise na Suprema Corte e possui repercuss\u00e3o geral. O tema trata da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o acerca da mat\u00e9ria dever\u00e1 ser seguida por todas as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a em casos similares.

Para o PGR, no entanto, a mat\u00e9ria debatida nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo MPT n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o Tema 1.046, n\u00e3o havendo justificativa para o trancamento dos processos. Isso porque o tema pendente de an\u00e1lise no STF \u00e9 claro ao tratar de direitos n\u00e3o assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da aprendizagem, que \u00e9 um direito constitucional. Al\u00e9m disso, a tem\u00e1tica submetida \u00e0 repercuss\u00e3o geral trata da restri\u00e7\u00e3o de direitos a integrantes das categorias profissional e econ\u00f4mica, sendo que, a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes envolve pessoas que sequer chegaram a ter formalizados os contratos de trabalho.

“O objetivo estampado nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas [do MPT] reside em impedir a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de beneficiados a serem contratados pelas agravantes. Ele est\u00e1 centrado t\u00e3o somente na obriga\u00e7\u00e3o imposta ao empregador de oferecer, a toda a sociedade, cotas legalmente estipuladas, de postos de aprendizagem\u201d, pontua Aras. Para o PGR, permitir que a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para o cumprimento da cota m\u00ednima de aprendizes seja livremente pactuada entre as partes pode levar a uma contrata\u00e7\u00e3o m\u00ednima, esvaziando o direito fundamental \u00e0 aprendizagem previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.

Entenda os casos <\/strong>

Em uma das a\u00e7\u00f5es – a Reclama\u00e7\u00e3o 51.061, origin\u00e1ria da Justi\u00e7a do Trabalho no Paran\u00e1 – o PGR recorreu da decis\u00e3o do relator, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu o tr\u00e2mite do processo. O pano de fundo \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MPT contra a TLSV Engenharia LTDA, com o objetivo de ver respeitada a cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. Ao apreciar a reclama\u00e7\u00e3o da empresa, o ministro julgou procedente o pedido e determinou a suspens\u00e3o do processo, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o na qual se discute o Tema 1.046 da Repercuss\u00e3o Geral. O MPF pede que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro seja anulada e que o pedido da empresa seja negado.

J\u00e1 a Reclama\u00e7\u00e3o 50.479 envolve uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPT contra a empresa Quattro Serv Servi\u00e7os Gerais LTDA, em tramita\u00e7\u00e3o originariamente na 34\u00aa Vara do Trabalho de Salvador (BA), tamb\u00e9m para assegurar a contrata\u00e7\u00e3o m\u00ednima de aprendizes. A Justi\u00e7a especializada negou o pedido formulado pela empresa para suspender o processo. Ao apreciar o pedido no STF, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, monocraticamente, negou seguimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o apresentada por aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com o Tema 1.046. Nesse caso, o parecer do PGR \u00e9 para que o recurso da empresa seja desprovido, de forma a manter a decis\u00e3o do relator.

Fonte: MPF<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresas de m\u00e9dio e grande porte devem destinar \u00e0 aprendizagem ao menos 5% do quadro de funcion\u00e1rios com fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":946,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[286,287,285,65],"class_list":["post-953","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cota","tag-jovens-aprendizes","tag-mpf","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=953"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/953\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":954,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/953\/revisions\/954"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}