{"id":825,"date":"2021-11-25T20:57:26","date_gmt":"2021-11-25T23:57:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=825"},"modified":"2021-11-25T20:57:26","modified_gmt":"2021-11-25T23:57:26","slug":"senado-aprova-medida-provisoria-que-recria-ministerio-do-trabalho-e-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=825","title":{"rendered":"Senado aprova medida provis\u00f3ria que recria Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23) a medida provis\u00f3ria (MP) que recriou o\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. A proposta j\u00e1 foi\u00a0aprovada pela C\u00e2mara\u00a0e segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.

O Minist\u00e9rio do Trabalho foi criado em 1930, no entanto, no governo do presidente\u00a0Jair Bolsonaro, a estrutura foi\u00a0incorporada ao Minist\u00e9rio da Economia. Em julho de 2021, o presidente decidiu fazer uma minirreforma ministerial e editou uma medida provis\u00f3ria estabelecendo\u00a0a recria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. O atual titular \u00e9 o ministro\u00a0Onyx Lorenzoni.

Por se tratar de uma medida provis\u00f3ria, as regras previstas no texto come\u00e7aram a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” (DOU), o que foi feito em julho. Mas, para virar uma lei permanente, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso.

Proposta<\/strong>

Al\u00e9m de recriar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, o texto tamb\u00e9m transfere secretarias da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previd\u00eancia e a subsecretaria de assuntos corporativos.

Ainda, de acordo com a medida, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social tamb\u00e9m foram deslocados para o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.

A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m estabelece \u00e1reas de compet\u00eancia da pasta recriada, s\u00e3o elas:<\/strong>

\u2022 previd\u00eancia;
\u2022 previd\u00eancia complementar;
\u2022 pol\u00edtica e diretrizes para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
\u2022 pol\u00edtica e diretrizes para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;
\u2022 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive do trabalho portu\u00e1rio, e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em normas legais ou coletivas;
\u2022 pol\u00edtica salarial;
\u2022 intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional;
\u2022 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;
\u2022 regula\u00e7\u00e3o profissional; e
\u2022 registro sindical.

Na C\u00e2mara, foi inclu\u00eddo um dispositivo que cria o\u00a0Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista<\/strong>. O objetivo \u00e9 permitir que, por meio desta ferramenta, o empregador seja notificado de atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e outros avisos.

Al\u00e9m disso, o dispositivo permite receber documenta\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas exigidas em a\u00e7\u00f5es fiscais ou em apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recursos durante processos administrativos.

Cidadania e Turismo
<\/strong>
A proposta ainda altera a estrutura dos minist\u00e9rios do Turismo e da Cidadania.

As atribui\u00e7\u00f5es relativas ao setor cultural, previstas na atua\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es, secretarias e conselhos, passam da pasta da Cidadania para o Turismo. Com isso, este \u00faltimo ter\u00e1 compet\u00eancias como:

\u2022 regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos;
\u2022 pol\u00edtica nacional de cultura;
\u2022 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural;
\u2022 regula\u00e7\u00e3o dos direitos autorais;
\u2022 assist\u00eancia ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
\u2022 desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de acessibilidade cultural;
\u2022 formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento do setor de museus.

Fonte: G1<\/strong><\/a>

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Regras previstas pela MP come\u00e7aram a valer em julho deste ano, mas precisavam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem uma lei permanente. Proposta segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":826,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,75,139,65],"class_list":["post-825","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-g1","tag-ministerio-do-trabalho","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=825"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/825\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":831,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/825\/revisions\/831"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}