{"id":820,"date":"2021-11-19T00:34:32","date_gmt":"2021-11-19T03:34:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=820"},"modified":"2021-11-19T00:34:32","modified_gmt":"2021-11-19T03:34:32","slug":"uber-99-e-outras-plataformas-podem-estar-com-os-dias-contados-no-brasil-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=820","title":{"rendered":"Uber, 99 e outras plataformas podem estar com os dias contados no Brasil; entenda"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em S\u00e3o Paulo (MPT-SP) ingressar na Justi\u00e7a com quatro a\u00e7\u00f5es contra plataformas de transporte por aplicativo, como\u00a0Uber<\/strong>\u00a0e\u00a099<\/strong>, empresas do setor podem estar com os dias contados no Brasil. Isso porque caso a\u00e7\u00f5es, que foram ajuizadas na \u00faltima semana, sejam acatadas pelo Poder Judici\u00e1rio, elas podem inviabilizar o servi\u00e7o das companhias em todo o pa\u00eds, visto que, apesar de serem movidas em S\u00e3o Paulo, onde a maioria dessas plataformas t\u00eam sede, as a\u00e7\u00f5es t\u00eam abrang\u00eancia nacional.

Nas pe\u00e7as, os procuradores pedem o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego, que as empresas se abstenham de fazer contrata\u00e7\u00f5es fora das regras da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>\u00a0e uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo equivalente a 1% do faturamento bruto dessas empresas.

O MPT pede tamb\u00e9m que os aplicativos garantam o registro na carteira de trabalho aos profissionais sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situa\u00e7\u00e3o irregular, em cada constata\u00e7\u00e3o.

O advogado especialista em direito do trabalho e professor universit\u00e1rio Ariston Fl\u00e1vio afirma concordar com as a\u00e7\u00f5es movidas pelo MPT, mas reconhece as dificuldades encontradas na hora dos julgamentos desses processos.

“O grande problema \u00e9 que nossos magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o conseguem entender o funcionamento desses aplicativos. Se eles compreendessem como essas plataformas funcionam, sem d\u00favidas, eles garantiriam o reconhecimento desse v\u00ednculo empregat\u00edcio”, pontua.

Segundo os procuradores, eles tiveram de entrar com outras a\u00e7\u00f5es para obter os dados de uso, e apenas a 99 foi obrigada a fornec\u00ea-los. Os n\u00fameros mostraram que, num universo de 10 mil motoristas que trabalhavam pela plataforma entre 2018 e 2019, 99% trabalharam ao menos 4 dias por semana.

Dados p\u00fablicos apontam que apenas a Uber possui mais de um milh\u00e3o de motoristas em seu sistema no pa\u00eds. Assim, se o MPT sair vitorioso na a\u00e7\u00e3o e big tech n\u00e3o ‘assinar a carteira’ de seus parceiros, a multa pode ultrapassar a casa dos R$ 10 bilh\u00f5es.

Na avalia\u00e7\u00e3o do economista e professor do UniFBV Paulo Alencar, se as a\u00e7\u00f5es forem adiante, elas poder\u00e3o determinar o fim das plataformas de transporte por aplicativos no Brasil. “As plataformas operam como aplicativo de liga\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio e o motorista e n\u00e3o determina a obrigatoriedade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mas apenas conecta o prestador, que \u00e9 aut\u00f4nomo, e o cliente final”, explica Alencar.

“Se houver obrigatoriedade prevista na CLT para a Uber e outros apps no Brasil; de fato, eles ser\u00e3o plenamente inviabilizados e tendem a ser descontinuados”, completa, apontando que a medida tende a elevar os pre\u00e7os das corridas para os usu\u00e1rios.

O que diz a Lei?<\/strong>

<\/strong>Os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT trazem os itens que caracterizam essa rela\u00e7\u00e3o. Ao todo, s\u00e3o cinco condicionantes: servi\u00e7o prestado por pessoa f\u00edsica, pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o. A gente explica cada um deles abaixo.

De acordo com a CLT, “considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio”. Esses trechos da legisla\u00e7\u00e3o baseiam as a\u00e7\u00f5es apresentadas pelo MPT e j\u00e1 serviram de\u00a0fundamento para decis\u00f5es recentes que foram desfavor\u00e1veis \u00e0s plataformas.

Em um dos processos cujos resultados n\u00e3o foram bons para os apps de transporte,\u00a0o desembargador Marcelo Ferlin D\u2019Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-4), condenou a empresa em R$ 1 milh\u00e3o pela pr\u00e1tica de dumping social, no final de setembro de 2021. O dinheiro dever\u00e1 ser revertido a entidade p\u00fablica e\/ou filantr\u00f3pica a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).

Para o procurador-geral do Trabalho, Jos\u00e9 Lima, o mundo do trabalho \u00e9 din\u00e2mico, como toda a sociedade, e precisa se adaptar. \u201cEssa adapta\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o pode significar precariza\u00e7\u00e3o do direito do trabalhador. \u00c9 preciso que o Estado elabore regras espec\u00edficas para esse tipo de trabalho e que os direitos garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 cheguem aos trabalhadores\u201d, argumentou Lima.

O desembargador D\u2019Ambroso, por\u00e9m, discorda da opini\u00e3o do colega jurista. \u201cN\u00f3s temos regulamenta\u00e7\u00e3o, ela se chama Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Toda rela\u00e7\u00e3o de trabalho deve se pautar pela CLT\u201d, disse ele\u00a0em entrevista recente ao\u00a0JC<\/strong>.

O titular da Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (Conafret), o procurador Tadeu Henrique Lopes da Cunha, diz que o comportamento das plataformas digitais frente ao Poder Judici\u00e1rio revelou a exist\u00eancia de um contexto de atua\u00e7\u00e3o de defesa com base na jurimetria, com a inten\u00e7\u00e3o de dificultar o revolvimento da mat\u00e9ria pelo Poder Judici\u00e1rio, construindo posicionamentos a seu favor, por meio de acordos que manipulam a jurisprud\u00eancia.

\u201cAs empresas enaltecem a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais de n\u00e3o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego, mencionando, inclusive, que muitas decis\u00f5es judiciais lhes seriam favor\u00e1veis. Ocorre que o posicionamento jurisprudencial citado pelas empresas n\u00e3o \u00e9 casual ou resultado da aus\u00eancia de compreens\u00e3o da Justi\u00e7a sobre a metodologia de trabalho em quest\u00e3o\u201d, explica Cunha.

Ainda segundo ele, as decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s empresas s\u00e3o maiores em n\u00famero do que as contr\u00e1rias a elas por causa da formaliza\u00e7\u00e3o de acordos judiciais que impedem o revolvimento da mat\u00e9ria pelas inst\u00e2ncias judiciais trabalhistas, o que coloca obst\u00e1culos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria a seus prop\u00f3sitos.

O MPT salientou que, durante a pandemia, houve o ajuizamento de 12 novas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas nas esferas trabalhistas da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Fortaleza, permitindo a abertura de investiga\u00e7\u00f5es contra as empresas por supostas irregularidades na vig\u00eancia da crise sanit\u00e1ria.

O que dizem as empresas<\/strong>

<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as plataformas no pa\u00eds, informou, por nota, que os apps fazem uma intermedia\u00e7\u00e3o entre consumidores, estabelecimentos comerciais e profissionais parceiros, motoristas e entregadores que atuam de forma independente e sem a subordina\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0s plataformas.

\u201cNa contram\u00e3o da a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a grande maioria desses profissionais t\u00eam repetido que n\u00e3o deseja ter v\u00ednculo com uma plataforma\u201d, disse a entidade, ao citar os resultados de uma pesquisa sobre o tema.

Al\u00e9m disso, a entidade salientou que as decis\u00f5es proferidas tanto pelo Tribunal Superior do Trabalho, como pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 afirmaram, em diferentes processos, que \u201cos parceiros de aplicativos s\u00e3o aut\u00f4nomos, sem v\u00ednculo de emprego com as plataformas\u201d.

A Uber, por sua vez, afirmou que n\u00e3o teve acesso \u00e0 a\u00e7\u00e3o e, assim que for notificada, apresentar\u00e1 todos os elementos necess\u00e1rios \u201cpara demonstrar que as alega\u00e7\u00f5es e pedidos do MPT-SP s\u00e3o baseados em entendimento equivocado sobre o modelo de funcionamento da empresa e da atividade dos motoristas parceiros\u201d.

A exemplo da Amobitec, a big tech multinacional afirmou que diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho v\u00eam construindo \u201cs\u00f3lida jurisprud\u00eancia\u201d sobre o fato de n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o aplicativo e os motoristas parceiros.

\u201cEm todo o pa\u00eds, j\u00e1 s\u00e3o mais de 1.450 decis\u00f5es de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho neste sentido, sendo que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma decis\u00e3o consolidada que determine o registro de motorista parceiro como empregado da Uber\u201d.

Fonte: Jornal do Commercio <\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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