{"id":818,"date":"2021-11-19T00:21:18","date_gmt":"2021-11-19T03:21:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=818"},"modified":"2021-11-19T00:21:18","modified_gmt":"2021-11-19T03:21:18","slug":"decreto-de-bolsonaro-tenta-tirar-poder-do-ministerio-publico-na-fiscalizacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=818","title":{"rendered":"Decreto de Bolsonaro tenta tirar poder do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

O decreto publicado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que enxugou normas trabalhistas determina que a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de emprego \u00e9 exclusiva dos auditores-fiscais vinculados ao Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia.

Procuradores do MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho), que tamb\u00e9m t\u00eam essa atua\u00e7\u00e3o, reagiram \u00e0 medida e estudam levar o tema \u00e0 Justi\u00e7a.

O texto afirma que “compete exclusivamente aos auditores-fiscais do trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia […] a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho e de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho”.

Tamb\u00e9m confere a esses profissionais o t\u00edtulo de autoridade nacional de inspe\u00e7\u00e3o no trabalho.

Os procuradores afirmam que a exclusividade pretendida pelo Executivo n\u00e3o tem respaldo legal e pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico e outras autoridades que participam da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, como a Pol\u00edcia Federal e o Corpo de Bombeiros.

Em nota, o Minist\u00e9rio do Trabalho citou o artigo 626 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), que diz que “incumbe \u00e0s autoridades competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho, ou \u00e0quelas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es delegadas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do fiel cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho”.

“Assim, portanto, a consolida\u00e7\u00e3o normativa traz a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos administrados sobre a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, realizada por servidores integrantes da carreira de auditor-fiscal”, afirmou a pasta.

J\u00e1 os procuradores lembram que o governo Bolsonaro j\u00e1 tentou instituir a exclusividade por meio da medida provis\u00f3ria da minirreforma trabalhista, que acabou derrubada pelo Senado, e agora tenta alcan\u00e7ar o objetivo via decreto.

A ANPT (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho) afirmou em nota t\u00e9cnica na \u00e9poca da discuss\u00e3o da MP que, caso tal dispositivo fosse aprovado pelo Congresso, as opera\u00e7\u00f5es de combate ao trabalho escravo, por exemplo, somente ocorreriam a partir de planejamento e organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho \u0097sem possibilidade de iniciativa de outros \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico.

No caso do decreto, h\u00e1 d\u00favidas sobre o real impacto legal para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mesmo assim, a vis\u00e3o expressa pelas entidades \u00e9 que o texto gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, por isso, medidas judiciais podem ser necess\u00e1rias.

Procurada, a ANPT afirmou que vai contestar o decreto do governo. “A ANPT vai analisar a via adequada de impugna\u00e7\u00e3o, inclusive judicial, se for preciso”, disse a entidade, em nota.

Nota t\u00e9cnica do MPT assinada por um grupo de procuradores na \u00e9poca da MP avaliou que a exclusividade pretendida pelo Executivo fere atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os como Minist\u00e9rio P\u00fablico.

Segundo o texto, a institui\u00e7\u00e3o “disp\u00f5e de poderes investigat\u00f3rios conferidos diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o”, inclusive a prerrogativa de “realizar inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias”.

Os procuradores citam especificamente o artigo 8\u00ba da Lei Complementar 75\/93, que d\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o direito de “realizar inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias”.

Eles tamb\u00e9m citam o artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o, que afirma que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem como fun\u00e7\u00e3o institucional “requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias”.

Italvar Medina, procurador do Trabalho e vice-coordenador nacional de erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo do MPT, afirmou que o decreto pode comprometer a fiscaliza\u00e7\u00e3o.

“Ele gera uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica no cidad\u00e3o e pode insuflar empregadores que descumprem a lei contra os \u00f3rg\u00e3os que fiscalizam. Ela n\u00e3o traz nenhum benef\u00edcio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, disse.

Para Medina, a nova norma n\u00e3o pode atingir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas pode causar d\u00favidas. “O decreto traz a exclusividade sem nenhuma base, sendo ilegal e ineficaz nesse ponto. H\u00e1 risco de ele orientar mal a popula\u00e7\u00e3o e o empregador”, disse.

A professora de direito do trabalho da FGV-SP Olivia Pasqualeto disse acreditar que o decreto deixa de lado o MPT, “que exerce fun\u00e7\u00e3o muito importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, direitos dos mais fundamentais no trabalho, ainda mais no contexto de uma pandemia”.

Procuradas, fontes do governo contestam as preocupa\u00e7\u00f5es em duas frentes. Por um lado, \u00e9 dito que o decreto n\u00e3o tem poder de retirar atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por outro, afirmam que a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o conferem a compet\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o. Por isso, o decreto n\u00e3o traria inova\u00e7\u00f5es.

Na nota, o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia refor\u00e7ou que a previs\u00e3o normativa t\u00e3o somente ratifica o que j\u00e1 determina a Constitui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e “que compete \u00e0 Uni\u00e3o organizar, manter e executar a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho”.

Em meio \u00e0s diverg\u00eancias, Luiz Colussi, presidente da Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho), afirmou que a entidade ainda vai avaliar o decreto.

No entanto, o magistrado disse que parece ter havido “extrapola\u00e7\u00e3o” do governo e que h\u00e1 risco de os magistrados n\u00e3o seguirem o texto em suas decis\u00f5es por poderem observar inconstitucionalidade.

“Pode gerar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica. E \u00e9 contradit\u00f3rio, porque um dos fundamentos do novo decreto \u00e9 justamente trazer a seguran\u00e7a jur\u00eddica. E esse ponto fica contradit\u00f3rio, inseguro”, disse Colussi.

“Vamos fazer um exame para ver se n\u00e3o h\u00e1 uma extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar do minist\u00e9rio e uma invas\u00e3o [por parte do governo] da compet\u00eancia do Congresso para legislar sobre o direito do trabalho”, afirmou.

O texto do governo desta semana revoga 34 decretos trabalhistas e substitui por um com 18 cap\u00edtulos que, em grande parte, compila as normas anteriores em temas como seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, media\u00e7\u00e3o de conflitos, trabalho tempor\u00e1rio, vale-transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o.

De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho, as normas revogadas n\u00e3o tinham mais validade, como as que versavam sobre o empregado dom\u00e9stico (h\u00e1 uma lei regulamentando a profiss\u00e3o, de 2015).

No trecho sobre o vale-alimenta\u00e7\u00e3o, o decreto traz inova\u00e7\u00f5es como a possibilidade de o trabalhador pedir ao patr\u00e3o a portabilidade gratuita dos recursos de uma operadora de pagamentos para outra. Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea que as operadoras de pagamento permitam o compartilhamento de sua rede credenciada para transa\u00e7\u00f5es de outras marcas.\u200b


PRINCIPAIS PONTOS DO DECRETO TRABALHISTA
<\/strong>
– Cria programa permanente de simplifica\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas infralegais, que ter\u00e1 como diretrizes tanto a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho como a busca pelo pleno emprego no pa\u00eds;
– Compila normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o, de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho;
– Traz regras sobre certifica\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual;
– Re\u00fane regras sobre registro eletr\u00f4nico de jornada, media\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos de trabalho, trabalho tempor\u00e1rio e gratifica\u00e7\u00e3o de Natal;
– Traz regras sobre vale-transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o;
– Compila regras sobre repouso semanal remunerado e pagamento de sal\u00e1rio nos feriados civis e religiosos, previstas em decretos anteriores.\u200b

Fonte: Yahoo Finan\u00e7as<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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