{"id":816,"date":"2021-11-19T00:14:50","date_gmt":"2021-11-19T03:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=816"},"modified":"2021-11-19T00:14:50","modified_gmt":"2021-11-19T03:14:50","slug":"decreto-do-governo-restringe-vale-alimentacao-e-agride-seguranca-alimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=816","title":{"rendered":"Decreto do governo restringe vale-alimenta\u00e7\u00e3o e agride seguran\u00e7a alimentar"},"content":{"rendered":"\n

O consultor jur\u00eddico Roberto Baungartner, doutor em direito constitucional e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), declarou, em entrevista ao HP, que o decreto do governo N\u00ba 10.854, de 10 de novembro, que regulamenta disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, altera uma s\u00e9rie de benef\u00edcios no que se refere \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do trabalhador.

A altera\u00e7\u00e3o inclui a redu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais ao PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador), afetando a abrang\u00eancia dos trabalhadores beneficiados. A medida, afirma o consultor, foi considerada um \u201cjabuti\u201d no decreto, j\u00e1 derrotado no Congresso em outras tentativas do governo, como a de incluir a medida, por cinco vezes, no Projeto de Reforma Tribut\u00e1ria.

O PAT beneficia, hoje, 22 milh\u00f5es de trabalhadores com carteira assinada. O Programa tem a participa\u00e7\u00e3o de 300 mil restaurantes, supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres. Segundo Baungartner, o PAT foi criado pela Lei N\u00ba. 6.321, de 14 de abril de 1976, com a finalidade de incentivar as empresas a concederem alimenta\u00e7\u00e3o aos seus empregados e permite que elas descontem os gastos com o Programa no Imposto de Renda.

O decreto, no entanto, limita os incentivos fiscais a cart\u00f5es de vale alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o de trabalhadores que ganham at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, limita os incentivos \u00e0 parcela do benef\u00edcio que corresponder ao valor de, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, e fragiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho ao excluir o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) da fun\u00e7\u00e3o de garantir o cumprimento de normas trabalhistas nos locais de alimenta\u00e7\u00e3o, e nos locais de trabalho em geral.

A medida foi, inclusive, repudiada pela ANPT (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho), que pretende contestar o decreto do governo. \u201cA ANPT vai analisar a via adequada de impugna\u00e7\u00e3o, inclusive judicial, se for preciso\u201d, afirma a entidade.

A seguir, publicamos a entrevista com os detalhes das manobras do governo para tirar mais direitos e beneficiar os amigos.\u00a0

HP-\u00a0 Quais s\u00e3o os efeitos do Decreto no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e quais os danos aos benefici\u00e1rios?<\/strong>

Baungartner\u00a0<\/strong>\u2013 Um dos aspectos preocupantes \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais ao PAT. Este Decreto limitou ou reduziu de forma significativa os incentivos fiscais. O valor m\u00e1ximo do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. H\u00e1 muitos empregadores que d\u00e3o os dois benef\u00edcios (refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o) que, somados, superam um sal\u00e1rio m\u00ednimo. N\u00e3o haver\u00e1 incentivos fiscais sobre o cart\u00e3o refei\u00e7\u00e3o \/ alimenta\u00e7\u00e3o concedido ao trabalhador que recebe mais de 5 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, segundo consta no art. 186 do decreto.

HP \u2013 Como essa medida afeta a qualidade dos servi\u00e7os prestados, da higiene e dos crit\u00e9rios nutricionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador?\u00a0<\/strong>

Baugartner<\/strong>\u00a0\u2013 O Decreto excluiu o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias, restringindo-as aos auditores fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho. As consequ\u00eancias ser\u00e3o preju\u00edzos na higiene, na sa\u00fade e na qualidade nutricional.
O Decreto faculta a todos os empregados a trocarem a marca do seu cart\u00e3o refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o a qualquer momento (portabilidade), o que cria enormes dificuldades operacionais aos empregadores e gestores de recursos humanos, desestimulando a ades\u00e3o ao PAT. Imp\u00f5e que os vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o sejam usados na chamada \u201crede aberta\u201d. Isso implica no aumento, praticamente ilimitado, da rede de estabelecimentos que recebem os cart\u00f5es refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, derrubando os crit\u00e9rios nutricionais e sanit\u00e1rios apropriados. A chamada rede \u201caberta\u201d atende o modelo de algumas Plataformas Digitais e pode significar a queda da qualidade nutricional e sanit\u00e1ria dos estabelecimentos que receber\u00e3o os seus cart\u00f5es refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. Isso tudo sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o do MPT.

HP- Para o empres\u00e1rio, o que significa o Programa?<\/strong>

Baugartner\u00a0<\/strong>\u2013 Segundo os dados oficiais do Minist\u00e9rio do Trabalho, o n\u00famero de trabalhadores beneficiados pelo PAT resulta proporcionalmente na redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes de trabalho. O n\u00famero de trabalhadores no PAT aumentou em 10,8%, de 2012 a 2017, sendo que no mesmo per\u00edodo ocorreram menos 164.579 acidentes de trabalho, conforme dados do governo. A boa nutri\u00e7\u00e3o do trabalhador preserva a sua sa\u00fade e reduz sensivelmente os acidentes de trabalho, al\u00e9m de reduzir o absente\u00edsmo causado por doen\u00e7as.
Conforme a OIT, a nutri\u00e7\u00e3o adequada tem impactos positivos na sa\u00fade e na seguran\u00e7a ocupacional. Segundo o Banco Mundial, a alimenta\u00e7\u00e3o adequada pode aumentar a produtividade nacional em 20%. Existem v\u00e1rios estudos a respeito no site do Minist\u00e9rio do Trabalho do Prof. Jos\u00e9 Afonso Mazzon (FIA-USP), do DIEESE, v\u00e1rias disserta\u00e7\u00f5es e teses no campo da nutri\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, inclusive na Revista de Sa\u00fade P\u00fablica da USP.

HP- Qual o impacto do decreto no grave cen\u00e1rio econ\u00f4mico que se encontra o pa\u00eds?<\/strong>

Baungartner\u00a0<\/strong>\u2013 O PAT movimenta toda a cadeia econ\u00f4mico-produtiva que vai do plantio no campo, passa pela industrializa\u00e7\u00e3o e beneficiamento dos alimentos, at\u00e9 chegar ao prato do trabalhador. Mant\u00e9m a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em toda a cadeia econ\u00f4mica, reduz os custos de assist\u00eancia social.

HP- Quem se beneficia com as mudan\u00e7as?<\/strong>

Baungartner\u00a0<\/strong>\u2013 As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto contemplaram as \u201cFintechs\u201d, startups financeiras e plataformas digitais \u2013 que precarizam o trabalho \u2013 em detrimento dos aspectos nutricionais e sanit\u00e1rios inerentes \u00e0 rede de estabelecimentos, que ser\u00e3o expandidas de modo inapropriado.

HP-\u00a0 O que pode ser feito para reverter o quadro?<\/strong>

Baungartner\u00a0<\/strong>\u2013 O Governo Federal usualmente tem excedido os limites que competem a decretos. Isso aconteceu, por exemplo, no caso das armas. Portanto, poder\u00e3o vir a ser encaminhados ao Congresso Nacional Projetos de Decretos Legislativos visando sustar os efeitos do decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. O deputado Marcelo Freixo (PSB\/RJ) j\u00e1 apresentou, nesta sexta-feira, 12, o PDL (Projeto de Lei) 991\/21, que susta os efeitos do decreto bolsonarista. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o ajuizadas as a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.

Fonte: Hora do Povo<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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