{"id":795,"date":"2021-11-11T15:12:59","date_gmt":"2021-11-11T18:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=795"},"modified":"2021-11-11T15:12:59","modified_gmt":"2021-11-11T18:12:59","slug":"cobrar-vacina-e-discriminacao-como-sair-dessa-confusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=795","title":{"rendered":"Cobrar vacina \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o? Como sair dessa confus\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

Demiss\u00f5es dos n\u00e3o vacinados: Portarias, decis\u00f5es judiciais,\u00a0Normas Regulamentadoras (NR32)<\/strong>\u2026 como fica a empresa nesse turbilh\u00e3o? O\u00a0Brasil tem um alto \u00edndice de vacinados<\/strong>\u00a0na popula\u00e7\u00e3o adulta, praticamente 90% dela foi vacinada ao menos com uma dose de vacina, s\u00e3o \u201c142,2 milh\u00f5es de brasileiros adultos vacinados com ao menos uma dose dos imunizantes\u201d.[1]

Mas, mais uma vez o tema da\u00a0vacina\u00e7\u00e3o dos empregados<\/strong>\u00a0vem \u00e0 tona com edi\u00e7\u00e3o a\u00a0Portaria 620\/2021 do MTe[2], que trata como discriminat\u00f3rias atitudes de n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o<\/strong>, baseando-se na lei 9029\/95, inserido entre seus temas a n\u00e3o-vacina\u00e7\u00e3o, dizendo:

\u201cart. 1\u00ba\u00a0 \u2013 \u00a7 2\u00ba Considera-se pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a obrigatoriedade de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos de admiss\u00e3o de trabalhadores, assim como a demiss\u00e3o por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de vacina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em>

Al\u00e9m dessa regra, a\u00a0Portaria indica a necessidade de as empresas manterem programas de preven\u00e7\u00e3o controle e redu\u00e7\u00e3o e riscos de contamina\u00e7\u00e3o<\/strong>, e sugere o programa de incentivo \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o.

Resumidamente, essas s\u00e3o as regras:

\u2022 Veda atitudes discriminat\u00f3rias se coadunando com a Lei 9029\/95;
\u2022 Insere como atitude discriminat\u00f3ria o pedido do empregador de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o \u2013 art 1\u00ba \u00a71\u00ba;
\u2022 Considera como discrimina\u00e7\u00e3o o pedido de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processo seletivo, assim como demiss\u00e3o do empregado por justa causa por sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o (\u00a7 2\u00ba);
\u2022 Determina que o empregador deve: estabelecer e divulgar orienta\u00e7\u00f5es ou protocolos com a indica\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o, controle e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de transmiss\u00e3o da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da pol\u00edtica nacional de vacina\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos efeitos da vacina\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio da COVID-19;
\u2022 Ressalva o direito do empregador efetuar testagem peri\u00f3dica e neste caso, os trabalhadores s\u00e3o obrigados a: obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testagem ou a apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o;
\u2022 Por fim determina puni\u00e7\u00f5es \u00e0s pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, remetendo \u00e0 lei 9029\/95.

Ao lado dela temos a decis\u00e3o do STF[3], que trouxe requisitos bem claros para que a vacina seja obrigat\u00f3ria:

\u2022 Tenha sido inclu\u00edda no programa nacional de imuniza\u00e7\u00f5es;
\u2022 Tenha sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria determinada em lei;
\u2022 Seja objeto de determina\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, com base em consenso m\u00e9dico cient\u00edfico.

A mesma\u00a0decis\u00e3o estabelece que a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/strong>\u00a0\u2013 facultada sempre a recusa do usu\u00e1rio \u2013 podendo haver\u00a0 meio de medidas indiretas (a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares) desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

Dos requisitos da decis\u00e3o do STF\u00a0 nenhum ainda se cumpriu, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 lei que obrigue a vacina em nenhuma esfera estatal \u2013 Federal, Estadual ou Municipal.

Portanto, a vacina pode ser obrigat\u00f3ria por lei, mas at\u00e9 agora n\u00e3o \u00e9.<\/strong>

<\/strong>Nas regras gerais n\u00e3o se insere o setor de sa\u00fade que possui regras pr\u00f3prias, dentre elas a NR 32. A NR traz a possibilidade de as empresas implementarem dentre os m\u00e9todos de preven\u00e7\u00e3o contra riscos biol\u00f3gicos, a vacina\u00e7\u00e3o.

Quanto \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o do trabalhador, a NR tem as seguintes regras:

\u2022 32.2.4.17 Da Vacina\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores;
\u2022 32.2.4.17.1 A todo trabalhador dos servi\u00e7os de sa\u00fade deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imuniza\u00e7\u00e3o ativa contra t\u00e9tano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO;
\u2022 32.2.4.17.2 Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biol\u00f3gicos a que os trabalhadores est\u00e3o, ou poder\u00e3o estar, expostos, o empregador deve fornec\u00ea-las gratuitamente;
\u2022 32.2.4.17.3 O empregador deve fazer o controle da efic\u00e1cia da vacina\u00e7\u00e3o sempre que for recomendado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e seus \u00f3rg\u00e3os, e providenciar, se necess\u00e1rio, seu refor\u00e7o;
\u2022 32.2.4.17.4 A vacina\u00e7\u00e3o deve obedecer \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\u2022 32.2.4.17.5 O empregador deve assegurar que os trabalhadores sejam informados das vantagens e dos efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estar\u00e3o expostos por falta ou recusa de vacina\u00e7\u00e3o, devendo, nestes casos, guardar documento comprobat\u00f3rio e mant\u00ea-lo dispon\u00edvel \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/strong>
\u2022 32.2.4.17.6 A vacina\u00e7\u00e3o deve ser registrada no prontu\u00e1rio cl\u00ednico individual do trabalhador, previsto na NR-07;
\u2022 32.2.4.17.7 Deve ser fornecido ao trabalhador comprovante das vacinas recebidas.

Tais regras mostram, que mesmo nesses casos,\u00a0o trabalhador tem direito \u00e0 recusa<\/strong>, e o empregador poder\u00e1, por ser risco inerente a seu ambiente de trabalho ou o mudar de setor ou o demitir sem justa causa, por impossibilidade de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. Mas sempre com decis\u00e3o embasada em parecer t\u00e9cnico de seu SESMET.

Mas a NR 32 n\u00e3o se aplica aos setores em que n\u00e3o h\u00e1 risco biol\u00f3gico interno, ocupacional vale dizer, de contamina\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.

Mas e agora? Como agir face \u00e0 portaria 620\/21, que est\u00e1 vigente, mas ao mesmo tempo j\u00e1 com uma a\u00e7\u00e3o contra sua constitucionalidade pass\u00edvel de uma liminar que suste seus efeitos[4], \u00a0um Projeto de Decreto Legislativo\u00a0 935\/21 para a cancelar[5].

A vida das empresas n\u00e3o pode parar aguardando uma decis\u00e3o judicial, quando h\u00e1 uma norma impositiva vigente. Decis\u00f5es devem ser tomadas com um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica.

A maior quest\u00e3o \u00e9 a das fun\u00e7\u00f5es presenciais, uma vez que fun\u00e7\u00f5es que podem atuar em home office podem assim ser mantidas,\u00a0 tornando o retorno volunt\u00e1rio, ou seja, o\u00a0empregado que quiser voltar aos escrit\u00f3rios dever\u00e1 comprovar estar vacinado, sen\u00e3o se manter\u00e1 home office.<\/strong>

Por ora, para os mais conservadores, a pr\u00f3pria Portaria traz uma \u201csa\u00edda\u201d em seu\u00a0 Art. 3\u00ba \u00a0que diz que\u00a0\u201c\u2026 os empregadores poder\u00e3o oferecer aos seus trabalhadores a testagem peri\u00f3dica que comprove a n\u00e3o\u00a0contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de testagem ou a apresenta\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d.<\/em>

Portanto, at\u00e9 que esse novo imbr\u00f3glio seja resolvido ou enquanto ele se mantiver por a\u00ed,\u00a0cabe \u00e0s empresas que querem exigir a comprova\u00e7\u00e3o da vacina que ofere\u00e7am a testagem dos seus empregados<\/strong>, e nesse caso, eles devem,\u00a0para n\u00e3o fazer a testagem, apresentar o cart\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o<\/strong>.

Se o empregado n\u00e3o fizer nem uma coisa nem outra, poder\u00e1 sim ser punido, pois atuar\u00e1 com insubordina\u00e7\u00e3o. Dessa forma a empresa poder\u00e1 controlar melhor seu ambiente de trabalho e os empregados se sentir\u00e3o mais seguros.

Portanto, a solu\u00e7\u00e3o neste exato momento \u00e9:

\u2022 Analisar com o SESMET se h\u00e1 risco ocupacional de contamina\u00e7\u00e3o de COVID 19 na empresa;
\u2022 Definir regras com o SESMET sobre a testagem preventiva;
\u2022 Estabelecer regras claras em pol\u00edtica escrita;
\u2022 Dar ci\u00eancia aos empregados delas fazendo-as serem cumpridas;
\u2022 Manter cuidados de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o, uma vez que a vacina n\u00e3o protege 100% at\u00e9 o momento;
\u2022 Aos candidatos, o pedido ser\u00e1 da testagem ou do cart\u00e3o, de vacina\u00e7\u00e3o \u00e0 sua escolha.

Isso at\u00e9 que tudo mude, e os RH corram para ver como agir novamente.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

[1] https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021-1\/setembro\/90-da-populacao-brasileira-adulta-esta-vacinada-com-a-primeira-dose-contra-a-covid-19#:~:text=Nesta%20ter%C3%A7a%2Dfeira%20(21),mais%20de%2090%25%20da%20popula%C3%A7%C3%A3o.\r\n\r\n[2] https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-mtp-n-620-de-1-de-novembro-de-2021-356175059\r\n\r\n[3] ADIs 6.586 e 6.587 e  ARE 1.267.897\r\n\r\n[4] http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6290927\r\n\r\n[5] https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/150571<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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