{"id":785,"date":"2021-11-05T01:37:58","date_gmt":"2021-11-05T04:37:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=785"},"modified":"2021-11-05T01:37:58","modified_gmt":"2021-11-05T04:37:58","slug":"trabalhador-pode-demitir-empresa-por-excessos-no-home-office","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=785","title":{"rendered":"Trabalhador pode ‘demitir’ empresa por excessos no home office"},"content":{"rendered":"\n

Excesso de reuni\u00f5es, mensagens e telefonemas constantes fora do hor\u00e1rio de trabalho e extens\u00e3o habitual da jornada, problemas agravados com o teletrabalho, continuar\u00e3o permeando a realidade daqueles que desempenham suas fun\u00e7\u00f5es de casa ou atuam no modelo h\u00edbrido. \u201cEsses problemas t\u00eam se tornado cada vez mais comuns nos \u00faltimos anos e recebemos muitas reclama\u00e7\u00f5es de agendas tomadas por reuni\u00f5es, exig\u00eancias para o trabalhador abrir a c\u00e2mera durante os encontros virtuais e extens\u00e3o constante de jornada al\u00e9m dos limites previstos em lei. As empresas podem ser alvo da chamada rescis\u00f3ria indireta, prevista no artigo 483 da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>. Neste caso, o trabalhador aciona a Justi\u00e7a para pedir o desligamento da empresa por justa causa e pleiteia uma indeniza\u00e7\u00e3o, com o direito de receber suas verbas rescis\u00f3rias como se fosse demitido\u201d, pontua o advogado especialista em Compliance Andr\u00e9 Costa.

A quebra de contrato fica configurada quando h\u00e1 uma extrapola\u00e7\u00e3o habitual da jornada, que tem um limite imposto pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0no seu\u00a0artigo 7\u00ba<\/a>, e pelo excesso de carga de trabalho. \u201cA CLT estabelece que os empregadores n\u00e3o podem exigir servi\u00e7os superiores \u00e0s for\u00e7as de seus colaboradores, contr\u00e1rios aos bons costumes ou alheios ao contrato\u201d, explica o advogado.

Outro ponto que vem causando problemas jur\u00eddicos para os empregadores \u00e9 a exig\u00eancia de que o colaborador abra a c\u00e2mera durante as reuni\u00f5es. \u201cAs empresas n\u00e3o podem fazer essa exig\u00eancia porque isso pode representar uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade e intimidade do trabalhador, previsto no\u00a0artigo 5\u00ba<\/a>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o. Essa preserva\u00e7\u00e3o tem que ser olhada de perto porque o funcion\u00e1rio est\u00e1 na privacidade do seu lar e tem um novo conjunto de particularidades neste novo cen\u00e1rio que deve ser observado. Ele n\u00e3o pode ser obrigado a abrir sua c\u00e2mera e mostrar o interior da sua pr\u00f3pria casa para os outros funcion\u00e1rios, chefes ou agentes externos. Por isso \u00e9 importante que as companhias criem ajustes e normas para cobrir essas quest\u00f5es\u201d, completa.

Costa explica que h\u00e1 limites no home office e que, mesmo com a reforma trabalhista, a conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o limita a jornada e combate os excessos. N\u00e3o d\u00e1 para pedir para a pessoa trabalhar 12, 14 e 16 horas porque ela est\u00e1 em casa. Nem \u00e9 poss\u00edvel permitir que ela trabalhe fora dos limites da sua jornada\u201d, afirma o advogado.

O especialista explica que esses excessos podem ser comprovados por meio de prints de agenda, testemunhas, grava\u00e7\u00f5es e mensagens trocadas via e-mail ou aplicativo de mensagens. \u201cSe voc\u00ea tem uma jornada di\u00e1ria contratual de 8 horas e forem habitualmente marcadas dezenas de reuni\u00f5es, uma adjacente \u00e0 outra, de modo que voc\u00ea n\u00e3o possa comer, ir ao banheiro da sua pr\u00f3pria casa e tenha que se estender at\u00e9 altas horas da noite, por exemplo, h\u00e1 uma exig\u00eancia superior \u00e0s for\u00e7as do funcion\u00e1rio, contr\u00e1ria aos bons costumes e mesmo ao pr\u00f3prio contrato de trabalho deste empregado\u201d, explica.

Fonte: Jornal Jurid<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o judicial garante ao colaborador o recebimento de verbas rescis\u00f3rias e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":774,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,74,138],"class_list":["post-785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-homeoffice","tag-jornal-jurid"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=785"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":786,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/785\/revisions\/786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/774"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}