{"id":709,"date":"2021-10-22T14:39:56","date_gmt":"2021-10-22T17:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=709"},"modified":"2021-10-22T14:39:56","modified_gmt":"2021-10-22T17:39:56","slug":"senado-aprova-pec-que-transforma-protecao-de-dados-pessoais-em-direito-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=709","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que transforma prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em direito fundamental"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidad\u00e3o.

O texto, que tem origem no Senado e\u00a0j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara<\/a>, segue para a promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso. Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o passam pela etapa de san\u00e7\u00e3o presidencial.

Como havia acordo, a proposta foi aprovada em dois turnos na sess\u00e3o do Senado desta quarta. O texto recebeu 64 votos favor\u00e1veis no primeiro turno e 76, no segundo. N\u00e3o houve votos contra a PEC.

A PEC inclui no artigo 5\u00ba, que trata dos direitos individuais e coletivos, dispositivo que diz que “\u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

A inclus\u00e3o\u00a0torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais cl\u00e1usula p\u00e9trea \u2013 ou seja, qualquer mudan\u00e7a nesse tema ter\u00e1 de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos<\/strong>. Eventuais altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o fragilizar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade do cidad\u00e3o.

“Quando voc\u00ea coloca um direito na Constitui\u00e7\u00e3o, voc\u00ea j\u00e1 impede que atrav\u00e9s de lei, com um qu\u00f3rum menos qualificado, voc\u00ea fa\u00e7a restri\u00e7\u00e3o a esse direito que passou a ser fundamental. Passou a ser absoluto o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive no que se refere \u00e0s redes digitais”, explicou ao\u00a0g1<\/a>\u00a0a relatora\u00a0Simone Tebet<\/a>\u00a0(MDB-MS).

Legisla\u00e7\u00e3o unificada
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A proposta tamb\u00e9m estabelece que cabe \u00e0 Uni\u00e3o organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais. Ainda conforme a PEC, a Uni\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.

Isso evita, segundo defensores da PEC, a pulveriza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es estaduais e, at\u00e9 mesmo, municipais sobre o tema. Parlamentares favor\u00e1veis ao texto dizem ser “importante” que a Uni\u00e3o detenha a compet\u00eancia central legislativa, at\u00e9 para preservar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).

Esses congressistas entendem que, se a previs\u00e3o n\u00e3o estiver na Constitui\u00e7\u00e3o, pode-se abrir espa\u00e7o para centenas de diplomas legais tratarem do tema, oferecendo conceitos distintos para o que \u00e9 dado pessoal e quem s\u00e3o os agentes de tratamento sujeitos \u00e0 lei, entre outros pontos.

A garantia de uma legisla\u00e7\u00e3o uniforme \u00e9 importante, por exemplo, para que as empresas e demais agentes envolvidos tenham melhores condi\u00e7\u00f5es de se adequarem \u00e0s regras previstas na LGPD.

“Voc\u00ea garante seguran\u00e7a jur\u00eddica. Voc\u00ea diz: primeiro, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 constitucional; segundo, a Uni\u00e3o \u00e9 que vai legislar sobre isso; terceiro, a Uni\u00e3o vai fiscalizar essa prote\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o que fala sobre zelar sobre prote\u00e7\u00e3o de dados fica, agora, muito mais fortalecida com o preceito constitucional”, disse Simone Tebet.

Desde setembro de 2020, est\u00e1 em vigor a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padr\u00f5es sobre quais dados s\u00e3o pessoais ou sens\u00edveis, al\u00e9m de trazer regras acerca de como essas informa\u00e7\u00f5es devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.

Fonte: G1<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proposta ser\u00e1 promulgada como emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, inclusive em meio digital, ser\u00e1 cl\u00e1usula p\u00e9trea \u2013 ou seja, leis n\u00e3o poder\u00e3o restringir garantia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":700,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[75,170,65],"class_list":["post-709","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-g1","tag-lgpd","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=709"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/709\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":710,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/709\/revisions\/710"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=709"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}