{"id":674,"date":"2021-10-08T01:14:47","date_gmt":"2021-10-08T04:14:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=674"},"modified":"2021-10-08T01:14:47","modified_gmt":"2021-10-08T04:14:47","slug":"lei-da-gestante-na-pandemia-quando-acaba-afastamento-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=674","title":{"rendered":"Lei da gestante na pandemia: quando acaba afastamento do trabalho?"},"content":{"rendered":"\n

Em virtude da crise sanit\u00e1ria gerada pela Covid-19 no Brasil, mulheres gestantes que trabalham ganharam o direito de migrar para o sistema de\u00a0trabalho<\/a>\u00a0remoto conhecido como home office. A medida foi conhecida como Lei da gestante na pandemia e pro\u00edbe ainda a demiss\u00e3o de mulheres gr\u00e1vidas afastadas do trabalho presencial. Mas com o avan\u00e7o da vacina\u00e7\u00e3o contra a doen\u00e7a, a gestante \u00e9 obrigada a voltar ao trabalho presencial?\u00a0

A d\u00favida surge diante do fato de que muitos empres\u00e1rios passaram a solicitar o retorno ao trabalho presencial para gestantes que j\u00e1 receberam alguma dose do imunizante contra Covid. Contudo, o direito ao trabalho remoto, segue sendo garantido por lei enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica instaurado por lei federal devido a pandemia.

Sendo assim, com base na lei 14.151, de 12 de maio de 2021, mesmo que o trabalho desenvolvido pela gestante n\u00e3o seja poss\u00edvel de ser realizado de forma virtual, o empregador, seguindo a lei da gestante na pandemia, dever\u00e1:

1. Manter o v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o havendo nenhuma possibilidade de demiss\u00e3o
2. Seguir com o pagamento regular do sal\u00e1rio e bonifica\u00e7\u00f5es recebidas pela mulher antes da pandemia
3. Garantir o pagamento de todos as garantias previdenci\u00e1rias para a trabalhadora

Quando a gestante afastada na pandemia deve voltar ao trabalho?<\/strong>

<\/strong>O texto da lei de afastamento para gestante n\u00e3o determina um prazo m\u00e1ximo ou m\u00ednimo para o afastamento, assim, durante toda gesta\u00e7\u00e3o a empresa n\u00e3o poder\u00e1 obrigar o retorno ao trabalho presencial. A lei de afastamento da gestante busca garantir a sa\u00fade da mulher gr\u00e1vida e do beb\u00ea j\u00e1 que houveram ind\u00edcios de que infec\u00e7\u00f5es por Covid-19 estavam associadas a complica\u00e7\u00f5es e partos prematuros.

Dessa forma, a lei da gestante na pandemia determina: \u201co afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do novo coronav\u00edrus\u201d.

O atual prazo para encerramento da situa\u00e7\u00e3o de crise sanit\u00e1ria no pa\u00eds \u00e9 31 de dezembro, logo, a lei da gestante tem validade garantida at\u00e9 a data.\u00a0 Sendo assim, se o estado de crise de sa\u00fade for prorrogado, a lei em si tamb\u00e9m ser\u00e1, bem como todas as suas determina\u00e7\u00f5es.

Isso significa que enquanto durar o estado de emerg\u00eancia no Brasil, mulheres gr\u00e1vidas n\u00e3o podem ser obrigadas a retornarem ao trabalho presencial e nem demitidas caso n\u00e3o possam trabalhar de casa. Em ambos os casos, o pagamento do sal\u00e1rio deve se manter integral e constante pela empresa contratante por obriga\u00e7\u00e3o judicial garantida pela lei da gestante na pandemia.\u00a0

Quais os direitos das gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia?<\/strong>

A lei da gestante na pandemia garante que as mulheres afastadas n\u00e3o ter\u00e3o perda de direitos previdenci\u00e1rios durante ou ap\u00f3s o afastamento. Assim, caso a gestante tenha sido afastada no come\u00e7o da gest\u00e3o, ela ainda ter\u00e1 direito de retirar a licen\u00e7a maternidade ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a, por exemplo.\u00a0

Todas as gestantes ainda, mesmo trabalhando de casa, t\u00eam a estabilidade do posto de trabalho garantida e salvo em situa\u00e7\u00e3o de justa causa, n\u00e3o podem ser demitidas entre a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 o quinto m\u00eas ap\u00f3s o parto.\u00a0

Outros direitos como f\u00e9rias, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-doen\u00e7a tamb\u00e9m s\u00e3o garantidos para as gestantes afastadas dos postos de trabalho. Apesar disso, muitas trabalhadoras assinaram acordos trabalhistas por fora do enquadro desta lei como a solicita\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm) por medo de n\u00e3o serem completamente amparadas pela lei da gestante na pandemia e serem demitidas.

Em alguns casos, os acordos firmados promoveram a\u00a0suspens\u00e3o de contrato ou redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e remunera\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0mesmo com a lei garantindo que elas n\u00e3o precisariam fazer tal coisa para garantir o emprego. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a press\u00e3o dos empregadores faz com que muitas gestantes sequer tenham sido afastadas confrme determina a lei da gestante na pandemia.\u00a0

O que acontece com a gestante que se recusa a voltar ao trabalho presencial?<\/strong>

Como a lei de afastamento do trabalho para gestantes foi uma a\u00e7\u00e3o publicada em car\u00e1ter emergencial em maio de 2021, quando ainda n\u00e3o havia estudos sobre vacina\u00e7\u00e3o contra Covid-19, n\u00e3o h\u00e1 nada na lei da gestante na pandemia sobre o retorno obrigat\u00f3rio ao trabalho presencial ap\u00f3s a vacina\u00e7\u00e3o das gestantes.\u00a0

A aplica\u00e7\u00e3o do imunizante, por\u00e9m, tem sido um dos argumentos usados por empregadores para exigir o retorno ao trabalho presencial de mulheres gr\u00e1vidas. Pela aus\u00eancia de especificidade do tema na lei da gestante na pandemia, algumas empresas procuram meio judiciais para questionar a medida que garante o afastamento mesmo de gestantes totalmente imunizadas contra a Covid-19.\u00a0

Contudo, no texto da lei da gestante na pandemia n\u00e3o h\u00e1 nada que ampare o argumento das empresas. Assim, Em algumas situa\u00e7\u00f5es, o embate chega a ser judicializado e o resultado depender\u00e1 do entendimento de cada juiz sobre como a imuniza\u00e7\u00e3o interfere na lei do afastamento das gestantes.\u00a0

Mesmo diante das discuss\u00f5es, o que permanece sendo v\u00e1lido \u00e9 o expresso em lei, ou seja, a garantia do emprego e sal\u00e1rio para gestantes afastadas durante a pandemia. Assim, as mulheres podem se recusar a voltar a trabalhar presencialmente e caso sofram qualquer tipo de retalia\u00e7\u00e3o, podem procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para denunciar a empresa contratante.\u00a0

Quais as regras do afastamento de gestantes do trabalho na pandemia?<\/strong>

De forma geral, a lei do afastamento n\u00e3o apresenta um detalhamento de como as empresas devem arcar com o afastamento das gestantes.

Assim, em julho deste ano o deputado federal\u00a0Tiago Dimas (Solidariedade-TO)\u00a0criou o Projeto de Lei de n\u00famero 2058 como forma de estruturar regras para o telebralho de empregadas gestantes afastadas do trabalho por causa da pandemia.

O projeto encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio e ainda sem um parecer definitivo das comiss\u00f5es encarregadas pela an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. Por ter sido aceito em regime de urg\u00eancia, o PL n\u00e3o perder\u00e1 a validade e tem vota\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria at\u00e9 que ele seja aprovado e enviado para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado ou ent\u00e3o rejeitado totalmente.\u00a0

As principais altera\u00e7\u00f5es propostas pelo deputado s\u00e3o:

\u2022 Retirada do direito ao trabalho remoto para gestantes vacinadas contra Covid-19
\u2022 Possibilidade de suspens\u00e3o de contrato ou redu\u00e7\u00e3o da\u00a0 carga hor\u00e1ria caso atividade da gestante n\u00e3o possa ser feita remotamente
\u2022 Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, uso de banco de horas para compensa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento da gestante\u00a0\u00a0
\u2022 Adiamento do pagamento do tributo trabalhista referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para reduzir a despesa da empresa com a funcion\u00e1ria afastada

O deputado tem apoio dos empres\u00e1rios. Ele pontua que caso as altera\u00e7\u00f5es de chama de \u201cregras de disciplinamento do afastamento\u201d n\u00e3o forem aprovadas, a classe empresarial ficar\u00e1 receosa na contrata\u00e7\u00e3o de mulheres. Na vis\u00e3o do deputado as altera\u00e7\u00f5es na lei da gestante na pandemia podem impedir um aumento da desigualdade de g\u00eanero no ambiente de trabalho.

Fonte: Jornal DCI<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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