{"id":533,"date":"2021-08-20T14:21:08","date_gmt":"2021-08-20T17:21:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=533"},"modified":"2021-08-20T14:21:08","modified_gmt":"2021-08-20T17:21:08","slug":"privatizacoes-dos-correios-e-da-eletrobras-o-que-pode-acontecer-com-os-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=533","title":{"rendered":"Privatiza\u00e7\u00f5es dos Correios e da Eletrobras: o que pode acontecer com os trabalhadores?"},"content":{"rendered":"\n

Em meio ao avan\u00e7o do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Eletrobras\u00a0<\/a>e dos\u00a0Correios<\/a>, como ficam os funcion\u00e1rios que ingressaram nas estatais por meio de concursos p\u00fablicos? Eles podem ser demitidos?

A\u00a0medida provis\u00f3ria que viabiliza a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras<\/a>\u00a0foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. O governo planeja vender a\u00e7\u00f5es da estatal na Bolsa. Hoje, ele det\u00e9m 60% desses pap\u00e9is, e o objetivo \u00e9 ficar com 45%. A expectativa \u00e9 que a venda do controle acion\u00e1rio da estatal possa render R$ 100 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.

No caso dos Correios, o secret\u00e1rio especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados do Minist\u00e9rio da Economia, Diogo Mac Cord, disse que o plano do governo \u00e9 vender 100% do capital da estatal para um \u00fanico comprador.\u00a0O projeto de privatiza\u00e7\u00e3o foi aprovado pela C\u00e2mara<\/a>\u00a0e agora tramita no Senado.

Leia mais abaixo as respostas para as seguintes perguntas:<\/strong>

1. <\/strong>O que acontece com o servidor quando a estatal \u00e9 privatizada?
2.<\/strong> Como ficam os direitos trabalhistas dos servidores demitidos?
3. <\/strong>Como \u00e9 feita a contrata\u00e7\u00e3o em uma estatal?
4. <\/strong>O que s\u00e3o estatais?
5. <\/strong>Como funciona a privatiza\u00e7\u00e3o de uma estatal?

Enquanto as privatiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o efetivadas, as estatais v\u00eam enxugando o quadro de funcion\u00e1rios por meio de programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDVs).
Mas quem n\u00e3o \u00e9 inclu\u00eddo nesses programas ou opta por n\u00e3o participar deles tem garantia de perman\u00eancia nos cargos?

Um dos principais motivos de quem presta concurso p\u00fablico \u00e9 justamente a estabilidade no cargo. Entenda o que acontece nas empresas p\u00fablicas que podem ser vendidas para o setor privado.

Veja abaixo o tira-d\u00favidas com o advogado Agnaldo Bastos, especializado em direito administrativo e atuante em causas envolvendo concursos e servidores p\u00fablicos.<\/strong>

1. O que acontece com o servidor quando a estatal \u00e9 privatizada?<\/strong>

O funcion\u00e1rio de uma estatal \u00e9 contratado pelo regime celetista, ou seja, com registro em carteira de trabalho. Assim, n\u00e3o tem a mesma estabilidade que um servidor p\u00fablico do regime estatut\u00e1rio, que atua em \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal direta, como minist\u00e9rios.

Com isso, ap\u00f3s a estatal ser privatizada, o governo n\u00e3o controla mais as regras nem os rumos que ser\u00e3o tomados pela companhia que adquiriu a estatal. Ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que o novo dono tome as seguintes a\u00e7\u00f5es:

\u2022 n\u00e3o fazer nenhuma altera\u00e7\u00e3o;
\u2022 transferir os profissionais para departamentos da outra companhia;
\u2022 promover ou rebaixar os cargos (desde que respeitadas as leis trabalhistas);
\u2022 demitir todos ou a maioria dos profissionais e contratar uma nova equipe, sem precisar se justificar.

O \u00faltimo caso \u00e9 extremo e n\u00e3o \u00e9 comum, mas pode acontecer, segundo Bastos. Mesmo no caso de empresas privadas que adquirem outras, ou nas fus\u00f5es de companhias, \u00e9 poss\u00edvel que aconte\u00e7am demiss\u00f5es porque h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de profissionais.

“Ou seja, na empresa que fez a aquisi\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe uma equipe que d\u00e1 conta de absorver toda a opera\u00e7\u00e3o da empresa que foi comprada. Isso \u00e9 mais comum acontecer em departamentos como financeiro, cont\u00e1bil e de pessoal”, diz.


Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a empresa compradora leve os profissionais da antiga empresa para os departamentos j\u00e1 existentes, integrando as equipes para dar continuidade \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.

2. Como ficam os direitos trabalhistas dos servidores demitidos?<\/strong>

Mesmo com a privatiza\u00e7\u00e3o, os funcion\u00e1rios continuam com os mesmos direitos que est\u00e3o garantidos na CLT e outros que j\u00e1 estavam pr\u00e9-estabelecidos durante o tempo em que o governo era o propriet\u00e1rio.

Assim, est\u00e3o mantidos os direitos como f\u00e9rias remuneradas, 13\u00b0 sal\u00e1rio, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, pagamento de horas extras, adicional noturno e de periculosidade, licen\u00e7a maternidade, entre outros.

J\u00e1 os demais benef\u00edcios que n\u00e3o fazem parte da CLT, como vale-alimenta\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade e outros, s\u00f3 podem ser alterados ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato da categoria.

3. Como \u00e9 feita a contrata\u00e7\u00e3o em uma estatal?<\/strong>

As empresas p\u00fablicas fazem parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Assim, apesar de existir o concurso p\u00fablico, os profissionais s\u00e3o contratados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).

\u00c9 aqui que se encaixa o conhecido regime celetista, justamente por haver o registro na carteira de trabalho. Diferente de quem trabalha em um \u00f3rg\u00e3o do governo, em que \u00e9 aplicado o regime estatut\u00e1rio.

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o no regime estatut\u00e1rio, \u00e9 preciso haver uma falta grave por parte do servidor e a condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar.

Por isso, a estabilidade \u00e9 garantida no regime estatut\u00e1rio, mas s\u00f3 ap\u00f3s o servidor passar pelos 3 anos do est\u00e1gio probat\u00f3rio, per\u00edodo em que o seu desempenho \u00e9 avaliado.

J\u00e1 no regime celetista, a contrata\u00e7\u00e3o pela CLT permite maior flexibilidade na demiss\u00e3o, seja em empresas p\u00fablicas ou de economia mista. Mesmo assim, \u00e9 preciso seguir algumas regras e haver justificativa para a demiss\u00e3o.

4. O que s\u00e3o estatais?<\/strong>

Dentro das estatais est\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista. Ambas comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.

A empresa p\u00fablica \u00e9 uma empresa criada e controlada apenas pelo governo. Em geral, funciona igual a uma empresa privada, por\u00e9m, ainda precisa seguir algumas regras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

A empresa p\u00fablica deve ser criada por lei para atuar em um atividade econ\u00f4mica ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 comum que esse tipo de empresa seja fundada para administrar recursos estrat\u00e9gicos do pa\u00eds, garantindo que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso a eles.

No entanto, a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 \u00e9 permitida quando h\u00e1 motivos de seguran\u00e7a nacional envolvidos ou haja relevante interesse coletivo. Logo, as empresas p\u00fablicas somente podem ser criadas visando resguardar o interesse p\u00fablico.

A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 um exemplo de empresa p\u00fablica e centraliza as opera\u00e7\u00f5es relativas ao FGTS, PIS e Bolsa-Fam\u00edlia, al\u00e9m de ser respons\u00e1vel pelas opera\u00e7\u00f5es dos jogos lot\u00e9ricos.

Outros exemplos de empresas p\u00fablicas federais s\u00e3o os Correios, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (EBSERH), que administra hospitais universit\u00e1rios federais.

J\u00e1 a sociedade de economia mista \u00e9 uma sociedade an\u00f4nima (S.A.), em que as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o compartilhadas entre o Estado e o mercado, sendo o Estado o maior detentor das a\u00e7\u00f5es com direito a voto.

Assim, o capital misto \u00e9 a principal caracter\u00edstica da sociedade de economia mista, que se contrap\u00f5e \u00e0 empresa p\u00fablica (empresa em que o capital \u00e9 exclusivo da Uni\u00e3o).

As principais sociedades de economia mista s\u00e3o Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil.

5. Como funciona a privatiza\u00e7\u00e3o de uma estatal?<\/strong>

A privatiza\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica \u00e9 um processo muito longo e complexo. Al\u00e9m disso, existem muitos conflitos de interesse entre o governo e o Legislativo. Mesmo assim, a venda de uma estatal atrai a aten\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e de grandes investidores.

De in\u00edcio, o governo faz uma avalia\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o operacional e financeira da empresa p\u00fablica. Inclusive, pode contratar entidades externas para apoiar nessa an\u00e1lise.

Ap\u00f3s concluir essa avalia\u00e7\u00e3o, o governo realizar\u00e1 um estudo de viabilidade de venda da empresa. Tamb\u00e9m, se isso n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar o cidad\u00e3o, afinal, as estatais desempenham servi\u00e7os essenciais para a sociedade.

Depois, precisa enviar para o poder Legislativo (que \u00e9 o Congresso Nacional) um projeto de lei com a proposta de privatiza\u00e7\u00e3o da estatal.

Somente com a aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo \u00e9 que o processo de privatiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prosseguir. O governo sanciona a autoriza\u00e7\u00e3o de venda e, se n\u00e3o houver problemas ou contesta\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e9 dada sequ\u00eancia \u00e0 venda.

Em geral, essa venda \u00e9 feita em leil\u00f5es p\u00fablicos, em que o governo define todas as regras. Assim, pode vender a empresa para uma \u00fanica companhia, um cons\u00f3rcio ou pode repartir a empresa, entre outras possibilidades.

Fonte: G1<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

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