{"id":517,"date":"2021-08-13T15:16:38","date_gmt":"2021-08-13T18:16:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=517"},"modified":"2021-08-13T15:17:29","modified_gmt":"2021-08-13T18:17:29","slug":"o-que-acontecera-com-os-98-mil-funcionarios-dos-correios-apos-privatizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=517","title":{"rendered":"O que acontecer\u00e1 com os 98 mil funcion\u00e1rios dos Correios ap\u00f3s privatiza\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0C\u00e2mara aprovou<\/a>\u00a0na semana passada a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios e agora o projeto de lei (PL), que trata da venda da estatal, seguir\u00e1 ao Senado Federal para aprecia\u00e7\u00e3o. Mas o que acontecer\u00e1 com os cerca de 98 mil funcion\u00e1rios da empresa p\u00fablica?

Se o projeto for aprovado pelos\u00a0senadores<\/a>, o texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente\u00a0Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0(sem partido). Caso haja mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o do PL, uma nova vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na C\u00e2mara antes de ir para a mesa do presidente.

A expectativa do governo federal \u00e9 de fazer o leil\u00e3o da estatal no primeiro semestre de 2022, caso o Congresso aprove a privatiza\u00e7\u00e3o.

O que ficou assegurado?
<\/strong>Pelo texto do PL 591\/2021, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o\u00a018 meses de estabilidade<\/a>, ou seja, ser\u00e1 proibida a demiss\u00e3o sem justa causa nesse per\u00edodo, que come\u00e7a ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da venda da empresa p\u00fablica.

Nesse intervalo, os trabalhadores s\u00f3 podem ser demitidos se cometerem alguma falta grave. Ap\u00f3s um ano e meio da desestatiza\u00e7\u00e3o da companhia, a empresa poder\u00e1 realizar demiss\u00f5es sem justificativa.

“A demiss\u00e3o por justa causa s\u00f3 acontece se houver o descumprimento de uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 482 da\u00a0CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho)<\/a>, que vai justificar o motivo do t\u00e9rmino do contrato de trabalho”, diz Fab\u00edola Marques, professora de direito da PUC-SP e s\u00f3cia do Abud Marques Sociedade de Advogadas.

O advogado Camilo Onoda Caldas, s\u00f3cio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, afirma que os direitos ser\u00e3o mantidos.

“Caso haja a dispensa do funcion\u00e1rio est\u00e1vel, ele poder\u00e1 ter direito a ser reintegrado ou ent\u00e3o ser indenizado por per\u00edodo proporcional \u00e0 estabilidade de que ainda dispunha”, afirma Caldas.

“Contudo, pode haver negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre sindicato patronal e de empregados no qual algum direito existente seja alterado”, diz Caldas.

Como funcionam os contratos?
<\/strong>Os Correios fazem parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta (empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es, autarquias etc.) e seus trabalhadores s\u00e3o tidos como empregados p\u00fablicos, por defini\u00e7\u00e3o. Embora estatal, as regras trabalhistas da empresa s\u00e3o regidas pela CLT.

Os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta (Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal), tamb\u00e9m chamados de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, possuem direitos definidos por leis espec\u00edficas.

Veja\u00a0o que acontece<\/a>\u00a0com empregados de empresa estatal que \u00e9 privatizada:

Demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>

<\/strong>Depois dos 18 meses de estabilidade, caso venha a ser demitido sem uma motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e por interesse da empresa, o trabalhador dos Correios teria direito a:

\u2022 Aviso pr\u00e9vio
\u2022 Sal\u00e1rio dos dias trabalhados
\u2022 13\u00ba proporcional
\u2022 F\u00e9rias proporcionais
\u2022 F\u00e9rias vencidas
\u2022 Saque do FGTS
\u2022 Indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS
\u2022 Seguro-desemprego

Demiss\u00e3o por justa causa<\/strong>

<\/strong>Se forem dispensados por justa causa, durante ou depois do per\u00edodo de estabilidade, os funcion\u00e1rios da empresa teriam direito apenas ao sal\u00e1rio dos dias trabalhados e \u00e0s f\u00e9rias, caso j\u00e1 estejam vencidas.

“Se o trabalhador n\u00e3o completou o per\u00edodo aquisitivo, ou seja, n\u00e3o trabalhou 12 meses, ou se j\u00e1 gozou as f\u00e9rias anteriormente, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito a f\u00e9rias proporcionais se cometer falta grave”, diz Fab\u00edola.

Motivos para justa causa<\/strong>

<\/strong>Segundo a CLT, configura raz\u00e3o para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, entre outros:

\u2022 Ato de improbidade (preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, por exemplo)
\u2022 Negocia\u00e7\u00e3o sem permiss\u00e3o
\u2022 Condena\u00e7\u00e3o criminal
\u2022 Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa
\u2022 Indisciplina ou insubordina\u00e7\u00e3o
\u2022 Abandono de emprego

PDV<\/strong>

<\/strong>A proposta de privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios tamb\u00e9m determina que a empresa ofere\u00e7a um Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV) aos empregados.

A professora de direito do trabalho da PUC diz que, normalmente, as empresas oferecem o PDV, e as verbas rescis\u00f3rias ficam garantidas.

Segundo o PL aprovado na C\u00e2mara, o per\u00edodo de ades\u00e3o ao plano ser\u00e1 de 180 dias, contados da privatiza\u00e7\u00e3o. Ao aderir, os funcion\u00e1rio ter\u00e3o direito a:

\u2022 Indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 12 meses de remunera\u00e7\u00e3o
\u2022 Plano de sa\u00fade por um ano
\u2022 Plano de requalifica\u00e7\u00e3o profissional

“Plano de Demiss\u00e3o Incentivada (PDI) ou Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV) \u00e9 uma forma de adequar o quadro de funcion\u00e1rios aos prop\u00f3sitos de seus dirigentes, algo que os Correios\u00a0j\u00e1 vinham praticando<\/a>\u00a0em\u00a0anos anteriores<\/a>, mas que deve se intensificar”, afirma Caldas.

Fonte: UOL<\/a><\/strong>
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