{"id":513,"date":"2021-08-13T15:05:45","date_gmt":"2021-08-13T18:05:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=513"},"modified":"2021-08-13T15:05:45","modified_gmt":"2021-08-13T18:05:45","slug":"camara-aprova-nova-reforma-trabalhista-com-empregos-sem-clt-veja-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=513","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova nova reforma trabalhista, com empregos sem CLT; veja mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10), por 304 votos a favor e 133 contra, uma nova reforma trabalhista, mudando uma s\u00e9rie de regras para os trabalhadores. A proposta ainda pode sofrer altera\u00e7\u00f5es porque falta os deputados votarem os destaques. Depois, ser\u00e1 encaminhada ao Senado.

Sem alarde, o deputado\u00a0Christino\u00a0\u00c1ureo (PP-RJ), relator da MP (Medida Provis\u00f3ria) que permitiu a redu\u00e7\u00e3o de jornadas e sal\u00e1rios durante a crise, apresentou um novo relat\u00f3rio pouco antes de submet\u00ea-lo \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. O texto trouxe mais mudan\u00e7as, al\u00e9m das que ele j\u00e1 havia inclu\u00eddo antes.

Recebeu cr\u00edticas de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o por promover, sem discuss\u00e3o, mudan\u00e7as permanentes nas leis trabalhistas (CLT), cuja vig\u00eancia se dar\u00e1 al\u00e9m do per\u00edodo da pandemia.

Veja algumas das principais mudan\u00e7as da nova reforma trabalhista:

\u2022 cria uma modalidade de trabalho sem direito a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS
\u2022 cria outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte
\u2022 cria programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de est\u00edmulo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de maiores de 55 anos desempregados h\u00e1 mais de 12 meses; empregado recebe um b\u00f4nus no sal\u00e1rio, mas seu FGTS \u00e9 menor
\u2022 reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como banc\u00e1rios, jornalistas e operadores de telemarketing
\u2022 aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros
\u2022 restringe o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita em geral, n\u00e3o apenas na esfera trabalhista
\u2022 pro\u00edbe ju\u00edzes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados
\u2022 dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a>, inclusive para casos de trabalho an\u00e1logo ao escravo

Parte das medidas inclu\u00eddas pelo relator foi tentada pelo governo nos primeiros meses de 2020, na medida provis\u00f3ria do “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”. Como ela n\u00e3o seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020.

Desde ent\u00e3o, o governo trabalha para recriar as medidas. O texto do relator teve apoio da base do governo. “Temos certeza de que essa medida provis\u00f3ria vai ajudar a preservar muitos empregos. Os empres\u00e1rios ainda passam por um sufoco para poder manter o com\u00e9rcio, a empresa, os postos de empregos ainda ativos”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

Sem carteira nem f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS<\/strong>
O governo cria uma nova forma de contrata\u00e7\u00e3o, por meio do Programa Nacional de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Social Volunt\u00e1rio. Nesse regime, o trabalhador n\u00e3o tem direito a sal\u00e1rio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS. Poder\u00e1 receber apenas vale-transporte.

Pelo texto aprovado, o programa ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 18 meses e ser\u00e1 destinado a jovens com idade entre 18 e 29 anos, al\u00e9m de pessoas com mais de 50 anos. Caber\u00e1 aos munic\u00edpios criar e oferecer as vagas, com base em um regulamento que ser\u00e1 editado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.

Quem aderir ao programa ter\u00e1 uma jornada m\u00e1xima de 48 horas por m\u00eas, para desempenhar as atividades do programa. Contudo, a jornada deve ser de at\u00e9 seis horas por dia, por no m\u00e1ximo tr\u00eas vezes na semana.

O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para servi\u00e7os e, em troca, pagar uma remunera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo hora (cerca de R$ 5). A Uni\u00e3o poder\u00e1 ajudar nesse pagamento, em at\u00e9 R$ 125 por m\u00eas.

Segundo o projeto, as prefeituras n\u00e3o podem realizar esses contratos tempor\u00e1rios para atividades de profiss\u00f5es regulamentadas ou de cargos e empregos p\u00fablicos.

Programa para jovens, com FGTS menor<\/strong>

Quem poderia ser contratado<\/strong>
O relator cria o\u00a0Priore\u00a0(Programa Primeira Oportunidade e Reinser\u00e7\u00e3o no Emprego), para jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) h\u00e1 mais de 12 meses.

O Priore considera que ainda est\u00e3o em busca do primeiro emprego pessoas que tiveram apenas contrato de aprendizagem, de experi\u00eancia, de trabalho intermitente ou de trabalho avulso.

Limite de sal\u00e1rio<\/strong>
O programa valeria para empregados que recebam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (atualmente R$ 2.200).

B\u00f4nus de at\u00e9 R$ 275<\/strong>
O programa prev\u00ea um B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP), pago pelo governo e proporcional \u00e0 carga hor\u00e1ria. O maior BIP seria de R$ 275 (25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo) ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (o m\u00e1ximo permitido pela CLT).

Prazo para contratar e dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo<\/strong>
A contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 36 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei (que ainda n\u00e3o foi aprovada nem sancionada). O contrato poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 24 meses.

Vale s\u00f3 para novos contratos<\/strong>
A contrata\u00e7\u00e3o seria exclusiva para novos postos de trabalho, limitada a 25% do total de empregados. Empresas com at\u00e9 10 empregados poderiam contratar tr\u00eas funcion\u00e1rios pelo Priore.

Direitos do empregado<\/strong>
O empregado manteria todos os direitos trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na CLT, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado. O empregado no Priore receberia todo m\u00eas o valor proporcional ao 13\u00ba sal\u00e1rio acrescido de 1\/3 (ter\u00e7o de f\u00e9rias).

FGTS e multa menores<\/strong>
Em contratos normais da CLT, a empresa deposita todo m\u00eas um valor igual a 8% do sal\u00e1rio bruto na conta do FGTS do empregado. Para trabalhadores do Priore, esse repasse seria menor, de 2% a 6%, conforme o tamanho da empresa (veja detalhes abaixo).

Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescis\u00e3o (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor \u00e9 menor do que a multa por rescis\u00e3o sem justa causa na CLT (40%).

Vantagens para a empresa<\/strong>
O Priore reduziria a contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS do trabalhador (que \u00e9 de 8% na CLT) conforme o tamanho da empresa:

– 2% para microempresa
– 4% para empresa de pequeno porte
– 6% para as demais

As microempresas ficariam dispensadas de recolher as contribui\u00e7\u00f5es para o Sistema S nos contratos do Priore.

Qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>
Os trabalhadores contratados por meio do Priore ter\u00e3o prioridade em a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. O texto do relator deixa a cargo do Minist\u00e9rio da Economia detalhar esses treinamentos.

Custos do programa para o governo<\/strong>
Na primeira vers\u00e3o do parecer, o B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, as empresas poder\u00e3o descontar at\u00e9 15% das contribui\u00e7\u00f5es que teriam que fazer a essas entidades, para pagar seus funcion\u00e1rios.

Emprego sem carteira e sem direitos trabalhistas<\/strong>

Quem poderia ser contratado<\/strong>
Pessoas entre 18 e 29 anos; ou trabalhadores sem emprego formal (carteira assinada) nos dois anos anteriores; ou inscritos no\u00a0Cadastro \u00danico<\/a>\u00a0para programas sociais, com renda mensal familiar de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.200 hoje).

Sem v\u00ednculo de emprego<\/strong>
Empregador, trabalhador e entidade respons\u00e1vel pelo curso de qualifica\u00e7\u00e3o assinam digitalmente um Termo de Compromisso de Inclus\u00e3o Produtiva (CIP). Esse termo n\u00e3o cria v\u00ednculo de emprego. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 carteira assinada nem direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.

Direitos do trabalhador<\/strong>

– Vale-transporte;
– Recesso de 30 dias quando houver a renova\u00e7\u00e3o do contrato por um ano;
– Seguro contra acidentes pessoais.

Jornada de trabalho limitada<\/strong>
A jornada de trabalho no Requip seria de at\u00e9 22 horas por semana (metade do limite da CLT). A jornada di\u00e1ria pode ser de oito horas \u2014nesse caso, a pessoa poderia trabalhar no m\u00e1ximo dois dias e meio para n\u00e3o extrapolar a carga semanal. N\u00e3o seria permitida a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras.

Benef\u00edcios que somam at\u00e9 R$ 550 para o trabalhador<\/strong>
O trabalhador receberia dois benef\u00edcios diferentes: BIP (B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva) e BIQ (Bolsa de Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o). N\u00e3o seria descontado\u00a0Imposto de Renda<\/a>\u00a0ou outros tributos sobre esses valores.

O BIP seria pago pelo governo ao empregado, no valor de at\u00e9 R$ 275. A BIQ seria paga pelo empres\u00e1rio, com valor igual ao BIP. Os benef\u00edcios somados chegariam a R$ 550 por m\u00eas para quem trabalhar 22 horas semanais.

Dura\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>
Um ano, prorrog\u00e1vel por mais um. Para pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o haveria limite de dura\u00e7\u00e3o.

Quem poderia contratar pelo Requip<\/strong>

– Empresas;
– Profissionais liberais de n\u00edvel superior;
– Produtores rurais pessoas f\u00edsicas.

Quantos trabalhadores poderiam ser contratados<\/strong>
O limite de contratados por empresa come\u00e7a em 10% do n\u00famero de funcion\u00e1rios no primeiro ano do Requip, sobe para 15% no segundo ano e termina em 20% no terceiro.
Empresas menores, com at\u00e9 20 funcion\u00e1rios, poderiam contratar o equivalente a 20% j\u00e1 a partir do primeiro ano, se quiserem.

Benef\u00edcios para quem contratar<\/strong>
Quem oferece a vaga paga a BIQ (Bolsa de Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o), de at\u00e9 R$ 250 por m\u00eas, mas n\u00e3o precisa recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (INSS) sobre esse valor. Os gastos com a BIQ tamb\u00e9m podem ser abatidos da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido).

O BIP n\u00e3o tem custo nenhum para o empregador (\u00e9 bancado pelo governo).

Cursos de aprendizagem<\/strong>
Os cursos para quem participar do Requip seriam oferecidos pelos servi\u00e7os nacionais de aprendizagem: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar ou Sescoop. Eles t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de contratar institui\u00e7\u00f5es para prestar o servi\u00e7o.

Os cursos teriam no m\u00ednimo 15 horas por m\u00eas.

A empresa que contratar pelo Requip tamb\u00e9m poderia oferecer diretamente o curso de qualifica\u00e7\u00e3o, arcando com os custos.

Custos do programa para o governo<\/strong>
Na primeira vers\u00e3o do parecer, o B\u00f4nus de Inclus\u00e3o Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na vers\u00e3o votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, as empresas poder\u00e3o descontar para pagar a seus funcion\u00e1rios at\u00e9 15% das contribui\u00e7\u00f5es que teriam que fazer a essas entidades.

Jornada de mineiros ser\u00e1 alterada<\/strong>
O texto aprovado prev\u00ea diversas altera\u00e7\u00f5es na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Em uma delas, muda a jornada m\u00e1xima de trabalhadores de minas em subsolo, que atualmente \u00e9 de seis horas di\u00e1rias. A proposta determina uma jornada di\u00e1ria de at\u00e9 12 horas, limitada a 36 horas semanais. O patr\u00e3o e o empregado poder\u00e3o negociar o prazo de descanso.

Restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita<\/strong>
O acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita tamb\u00e9m ser\u00e1 limitado, conforme o texto aprovado. S\u00f3 ter\u00e3o acesso ao benef\u00edcio fam\u00edlias carentes, com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.300).

No caso de processos trabalhistas, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita s\u00f3 ser\u00e1 concedido a quem teve sal\u00e1rio inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Se a regra j\u00e1 valesse hoje, apenas pessoas que tiveram sal\u00e1rio inferior a R$ 2.500 poderiam requerer esse benef\u00edcio.

Juiz n\u00e3o poder\u00e1 anular cl\u00e1usulas de acordos extrajudiciais<\/strong>
Ju\u00edzes do trabalho ficam proibidos de anular cl\u00e1usulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficar\u00e1 limitado a homologar ou n\u00e3o o acordo na integralidade e n\u00e3o poder\u00e1 determinar ajustes entre as partes. A avalia\u00e7\u00e3o do juiz tamb\u00e9m ser\u00e1 “exclusivamente sobre a conformidade dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico”.

Fiscaliza\u00e7\u00e3o sem multa e ‘orienta\u00e7\u00e3o’ para escravagistas<\/strong>
O texto altera a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, prevendo que empresas s\u00f3 podem ser multadas por infringir a lei depois de duas visitas de “orienta\u00e7\u00e3o” de auditores do trabalho. A regra vale inclusive para casos de trabalho an\u00e1logo ao escravo.

Redu\u00e7\u00e3o de pagamento de horas extras<\/strong>
Caso a MP seja aprovada pelo Senado, banc\u00e1rios, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de oito horas por dia) ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o no valor do pagamento de horas extras. O texto prev\u00ea uma “extens\u00e3o da jornada” para oito horas di\u00e1rias e determina que o pagamento da hora extra tenha acr\u00e9scimo somente de 20% – hoje, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista determina que a hora extra tenha acr\u00e9scimo de 50% (quando trabalhada de segunda a s\u00e1bado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).

Fonte: UOL<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10), por 304 votos a favor e 133 contra, uma nova reforma trabalhista, mudando uma s\u00e9rie de regras para os trabalhadores. A proposta ainda pode sofrer altera\u00e7\u00f5es porque falta os deputados votarem os destaques. Depois, ser\u00e1 encaminhada ao Senado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":508,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,9,8,14],"tags":[90,118,61,99,46,150,64,44,151,94],"class_list":["post-513","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-contratual","category-direito-sindical","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-clt","tag-direito-contratual","tag-direito-do-trabalho","tag-direito-sindical","tag-direito-trabalhista","tag-empregos-sem-clt","tag-noticias","tag-reforma-trabalhista","tag-tao-felizes-agora","tag-uol"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=513"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/513\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":514,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/513\/revisions\/514"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}