{"id":506,"date":"2021-08-13T14:50:50","date_gmt":"2021-08-13T17:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=506"},"modified":"2021-08-13T14:50:50","modified_gmt":"2021-08-13T17:50:50","slug":"contagio-pelo-coronavirus-sera-considerado-como-doenca-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=506","title":{"rendered":"Cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus ser\u00e1 considerado como doen\u00e7a do trabalho?"},"content":{"rendered":"\n

A Covid-19 \u00e9 uma doen\u00e7a pand\u00eamica, com estado de calamidade declarada no Brasil pelo Decreto-legislativo 06\/2020, e determina\u00e7\u00f5es estatais de isolamento e quarentena.
E hoje duas grandes d\u00favidas assolam as empresas:

\u2022 Cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus ser\u00e1 considerado como doen\u00e7a do trabalho?
\u2022Como gerenciar a quest\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o e o ambiente de trabalho? A justa causa \u00e9 cab\u00edvel?

Mais do que nunca essa quest\u00e3o exige estudo a decis\u00f5es cuidadosas das empresas. No m\u00eas de julho, fez grande alarde um ac\u00f3rd\u00e3o[1]<\/a>\u00a0do TRT 2 (SP) que manteve senten\u00e7a que reconheceu a validade da\u00a0dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se recusou a se vacinar<\/strong>\u00a0sem justificativa.

Nessa decis\u00e3o encontramos elementos muito importantes para an\u00e1lise do caso:

1. A ex-empregadora prestava servi\u00e7os terceirizados em um ambiente hospitalar
2. A ex-empregada atuava na limpeza desse ambiente hospitalar
3. A ex-empregadora tomou v\u00e1rias medidas de orienta\u00e7\u00e3o aos seus empregados, especialmente aos locados em \u00e1rea de risco da sa\u00fade. Diz a decis\u00e3o que a empresa:

\u201cComprovou ter disponibilizado diversos informativos, bem como adotou diversas medidas relevantes, tais como a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias dos colaboradores com mais de sessenta anos ou com comorbidades, transfer\u00eancia dos postos de trabalho das gestantes evitando que elas prestassem assist\u00eancia direta aos pacientes, realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos inclusive por meio de videoaulas, e\u00a0distribui\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras<\/strong>\u00a0de prote\u00e7\u00e3o, \u00e1lcool em gel, luvas, toucas e aventais para os colaboradores da \u00e1rea da sa\u00fade, escalonamento dos hor\u00e1rios de sa\u00edda de algumas equipes, e ado\u00e7\u00e3o de outras medidas de orienta\u00e7\u00e3o para a higiene das superf\u00edcies, das m\u00e3os, entre outras provid\u00eancias \u2026\u201d<\/em>

Com essas informa\u00e7\u00f5es em mente vamos pensar a quest\u00e3o da\u00a0sa\u00fade ocupacional<\/strong>\u00a0x\u00a0doen\u00e7a do trabalho<\/strong>\u00a0x\u00a0vacina<\/strong>\u00a0x\u00a0medidas do empregador<\/strong>\u00a0= gerenciamento.

Ap\u00f3s Portaria 356 com regras m\u00e9dicas foi editada a Portaria n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que declara, em todo o territ\u00f3rio nacional, o\u00a0estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do coronav\u00edrus<\/strong>\u00a0(Covid-19).

Essa Portaria traz como regra o\u00a0isolamento da pessoa com sintomas de doen\u00e7a respirat\u00f3ria<\/strong>\u00a0mediante atestado m\u00e9dico:\u00a0Art. 2\u00ba Para conten\u00e7\u00e3o da transmissibilidade do covid-19, dever\u00e1 ser adotada como, medida n\u00e3o-farmacol\u00f3gica, o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respirat\u00f3rios e das pessoas que residam no mesmo endere\u00e7o, ainda que estejam assintom\u00e1ticos, devendo permanecer em isolamento pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 14 (quatorze) dias.<\/em>

Em 27 de mar\u00e7o, foi emitida uma orienta\u00e7\u00e3o a empresas e trabalhadores para conten\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o, o OF\u00cdCIO CIRCULAR SEI n\u00ba 1088\/2020\/ME ORIENTA\u00c7\u00d5ES GERAIS AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES EM RAZ\u00c3O DA PANDEMIA DA COVID-19, que traz a obriga\u00e7\u00e3o do SESMT e CIPA, quando existentes, de instituir e divulgar a todos os trabalhadores um plano de a\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas e procedimentos de orienta\u00e7\u00e3o aos trabalhadores.

Dessa forma, de maneira resumida, \u00a0cabia e cabe ao SESMT E\/ou CIPA da EMPRESA\u00a0criar os protocolos de seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade dos empregados<\/strong>, e, onde inexistentes \u00e0 pr\u00f3pria gest\u00e3o das empresas assessoradas pelas empresas prestadoras de servi\u00e7o m\u00e9dico e de seguran\u00e7a na forma da NR 7 e ao membro nomeado da CIPA, mas a quest\u00e3o \u00e9, essas medidas s\u00e3o inseridas em documentos espec\u00edficos, protocolos relacionados \u00e0 pandemia no sistema de sa\u00fade ocupacional das empresas, seus PPRA (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de riscos ambientais) e PCMSO (programa de controle de sa\u00fade ocupacional)?

Guardem mais essa d\u00favida.

Doen\u00e7a do trabalho?<\/strong>
O Brasil tem norma que trata da contamina\u00e7\u00e3o por doen\u00e7as end\u00eamicas, que diz que n\u00e3o ser\u00e1 doen\u00e7a do trabalho,\u00a0a \u201cdoen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho\u201d<\/em>[2]<\/a>.<\/em>

Assim, em sendo a doen\u00e7a pand\u00eamica, vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de tal dispositivo legal, nem que seja por analogia e mais, cabendo tal regra ao menos \u2013 doen\u00e7a end\u00eamica, e, portanto, localizada \u2013 caber\u00e1 ao mais \u2013 doen\u00e7a pand\u00eamica que atingiu todo o mundo sem controle poss\u00edvel de sua propaga\u00e7\u00e3o.

E o nexo ser\u00e1 provado por atitude omissiva do empregador, ao n\u00e3o tomar os cuidados indicados por lei ou por seu servi\u00e7o de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, ou, ainda por atitude comissiva quando, por exemplo, nos moldes acima, enviar empregado a trabalhar em local de alta incid\u00eancia, e dentre eles, com certeza todas as empresas da a\u00e9rea de sa\u00fade.<\/em>

Portanto, se o empregador tomar medida que facilite o cont\u00e1gio, ou que n\u00e3o o impe\u00e7a, numa atitude omissiva, a doen\u00e7a poder\u00e1 ser considerada como ocupacional.

As empresas dever\u00e3o redobrar cuidados em seu estabelecimento e mesmo nos estabelecimentos terceiros em que seus empregados eventualmente prestem servi\u00e7os em contratos de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, exigindo deles, contratualmente tais cuidados, com imposi\u00e7\u00e3o de multas e responsabilidade caso n\u00e3o o fa\u00e7am.

As\u00a0empresas dever\u00e3o acionar seus servi\u00e7os de seguran\u00e7a e medicina do trabalho\u00a0<\/strong>(SST) para uma an\u00e1lise cuidadosa verificando qual os riscos envolvidos em sua atividade, se a\u00a0contamina\u00e7\u00e3o por Covid poder\u00e1 ou n\u00e3o ser considerada doen\u00e7a do trabalho<\/strong>, tomando todas as medidas necess\u00e1rias para seu controle.

Na \u00e1rea da sa\u00fade h\u00e1 norma regulamentadora sobre o tema do risco biol\u00f3gico, e como medidas preventivas traz regras sobre a vacina\u00e7\u00e3o. \u00c9 a NR 32, que estabelece a vacina\u00e7\u00e3o como uma das medidas a serem previstas no PCMSO das empresas com riscos biol\u00f3gicos, e a coloca (item 32.2.4.17) como obriga\u00e7\u00e3o do empregador de disponibilizar tais vacinas, controlar sua efic\u00e1cia, informar os empregados dos riscos, e efeitos colaterais das vacinas e os riscos de n\u00e3o se vacinarem.

Neste caso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa tomar as medidas preventivas cabendo-lhe o poder diretivo de determinar puni\u00e7\u00e3o aos empregados que desobede\u00e7am \u00e0s suas ordens. A vacina n\u00e3o \u00e9 um EPI, n\u00e3o possui Certificado de aprova\u00e7\u00e3o emitido pelo Tem, mas \u00e9 um meio eficaz de evitar a contamina\u00e7\u00e3o por risco biol\u00f3gico presente no ambiente empresarial.

Mas e a vacina\u00e7\u00e3o nas empresas que n\u00e3o seguem a NR 32?<\/strong>
Existe no Brasil uma lista de vacinas j\u00e1 determinadas obrigat\u00f3rias por lei, e que cabe aos empregadores exigir comprova\u00e7\u00e3o quando da contrata\u00e7\u00e3o do empregado. O Decreto 78.231\/76 traz as regras do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, e a Portaria 597\/04 institui o calend\u00e1rio nacional de vacina\u00e7\u00e3o, que \u00e9 publicado anualmente. Essa Portaria obriga os empregadores a exigir a comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba. \u00a7 5\u00ba ) \u201c Para efeito de contrata\u00e7\u00e3o trabalhista,\u00a0as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas dever\u00e3o exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o<\/strong>, atualizado de acordo com o calend\u00e1rio e faixa et\u00e1ria estabelecidos\u2026.\u201d E no seu anexo traz as vacinas obrigat\u00f3rias. (#fica a dica: algu\u00e9m cumprido essa regra?)

No entanto, nessas regras n\u00e3o foi inserida ainda a vacina contra o Covid-19. E, portanto, por lei, tal vacina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ainda obrigat\u00f3ria. E essa aus\u00eancia legal \u00e9 muito importante para essa pr\u00f3xima d\u00favida.

Cabe demiss\u00e3o por justa causa do empregado que se recusa a se vacinar?<\/strong>
E neste aspecto vamos analisar as empresas sem regra pr\u00f3pria, j\u00e1 que as abarcadas pela NR 32 t\u00eam regras de sa\u00fade ocupacional que devem seguir. Lembrando que o Coivd-19 ser\u00e1, presumidamente, doen\u00e7a profissional nesses casos, por haver um nexo da atividade e do ambiente em que o trabalho est\u00e1 se desenvolvendo.

O STF decidiu sobre a quest\u00e3o da validade da recusa na vacina\u00e7\u00e3o, e definiu que a vacina pode sim vir a ser obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o compuls\u00f3ria e colocou requisitos para que seja considera da como tal. #fica_a_ dica: A decis\u00e3o do\u00a0STF n\u00e3o determina que a vacina seja obrigat\u00f3ria, mas ele diz que a vacina pode ser considerada obrigat\u00f3ria por ato estatal<\/strong>\u00a0norma legal federal, estadual ou municipal, portanto, n\u00e3o h\u00e1 ainda determina\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade da vacina. E o que o STF determina \u00e9 que, apesar de obrigat\u00f3ria, n\u00e3o pode ser compuls\u00f3ria, ou seja, a pessoa sempre pode se recusar a tom\u00e1-la, mas poder\u00e1, se previsto em lei, sofrer controle indireto. \u00c9 o que constou do Tema 1.103[3]<\/a>.

Portanto, para as empresas que n\u00e3o se inserem na \u00e1rea de riscos biol\u00f3gicos conforme NR 32, n\u00e3o h\u00e1 lei ainda determinando a obrigatoriedade da vacina, e quais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o poss\u00edveis de serem aplicadas.
<\/strong>
H\u00e1 uma vis\u00e3o de que o bem coletivo deve ser maior que o individual, mas a demiss\u00e3o por justa causa \u00e9 pena m\u00e1xima, que s\u00f3 ser\u00e1 aplicada se couber ao empregador controlar seu ambiente de trabalho, ou seja, se a contamina\u00e7\u00e3o pela COVID-19 for um\u00a0risco ocupacional<\/a>. E isso quem define \u00e9 o servi\u00e7o de seguran\u00e7a e medicina do trabalho de cada empresa.
Assim, neste momento, cabe \u00e0s empresas analisar com cuidado e com seu servi\u00e7o de seguran\u00e7a seu ambiente de trabalho, para verificar se h\u00e1 risco ocupacional ou n\u00e3o, e em cada caso tomar as medidas necess\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o de seus empregados. Todas as medidas tomadas em preven\u00e7\u00e3o devem ser extremamente cuidadosas e documentadas, com arquivo de todos os documentos, treinamentos, inclusive com grava\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo deles.

Resumo da \u00f3pera<\/strong>

\u2022Cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus ser\u00e1 considerado como doen\u00e7a do trabalho?<\/strong>\u00a0<\/em> Depender\u00e1 do ambiente de trabalho, do tipo de atividade da empresa e da an\u00e1lise do servi\u00e7o de seguran\u00e7a e medicina do trabalho da empresa. Em havendo nexo comprovado com a atividade e o cont\u00e1gio, ser\u00e1 doen\u00e7a do trabalho.
\u2022Como gerenciar a quest\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o e o ambiente de trabalho? A justa causa \u00e9 cab\u00edvel?\u00a0<\/em><\/strong> As medidas preventivas no ambiente devem vir primeiro: Afastamento dos grupos de risco quando poss\u00edvel, medidas de prote\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, controle de sa\u00fade, orienta\u00e7\u00e3o dos empregados, verifica\u00e7\u00e3o de sintomas, treinamentos, orienta\u00e7\u00f5es sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o, inclusive vacina, orienta\u00e7\u00e3o para que os empregados busquem informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas dos m\u00e9dico do plano de sa\u00fade, ou SUS, orienta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico da empresa, dentre outras, todas bem documentadas.

Neste momento, entendo que a justa causa ser\u00e1 temer\u00e1ria, salvo em caso extremos, nos ambientes de alto risco de contamina\u00e7\u00e3o interna e da sociedade atrav\u00e9s de um empregado que frequente o local. \u00a0Lembre-se que o STF n\u00e3o determinou vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria sem que haja lei que assim o determine, e colocou limites, mantendo sempre o direito a recusa do indiv\u00edduo, que sofreria puni\u00e7\u00f5es indiretas. Mas a lei n\u00e3o existe ainda. E, portanto, todo cuidado \u00e9 pouco. Aux\u00edlio do servi\u00e7o m\u00e9dico e de seguran\u00e7a, an\u00e1lise de cada caso, s\u00e3o medidas necess\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o de todos. Orientar e informar e instruir s\u00e3o as palavras de ordem neste momento.

Essas medidas s\u00e3o inseridas em documentos espec\u00edficos, protocolos relacionados \u00e0 pandemia ao no sistema de sa\u00fade ocupacional das empresas, seus PPRA (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de riscos ambientais) e PCMSO (programa de controle de sa\u00fade ocupacional<\/em>)?<\/strong>

A decis\u00e3o \u00e9 do servi\u00e7o de seguran\u00e7a e medicina do trabalho de cada empresa.

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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