{"id":485,"date":"2021-07-30T00:14:07","date_gmt":"2021-07-30T03:14:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=485"},"modified":"2021-07-30T00:14:07","modified_gmt":"2021-07-30T03:14:07","slug":"serei-demitido-se-nao-me-vacinar-entenda-os-seus-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=485","title":{"rendered":"Serei demitido se n\u00e3o me vacinar? Entenda os seus direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

Na \u00faltima semana, uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho em S\u00e3o Paulo ganhou repercuss\u00e3o. Por unanimidade, a demiss\u00e3o por justa causa de uma auxiliar de limpeza foi confirmada em primeira inst\u00e2ncia pela 13\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2\u00aa Regi\u00e3o. O motivo da dispensa da funcion\u00e1ria de um hospital infantil de S\u00e3o Caetano do Sul, em S\u00e3o Paulo, foi a recusa da colaboradora em se vacinar contra a Covid-19, o que ocorreu duas vezes.

O\u00a0julgamento<\/a>\u00a0abriu precedente para um natural questionamento: profissionais que recusarem a imuniza\u00e7\u00e3o podem ser demitidos por justa causa? No caso em quest\u00e3o, o desembargador Roberto Barros da Silva, relator do processo, declarou que diante de um cen\u00e1rio pand\u00eamico o interesse coletivo se sobressai \u00e0s inten\u00e7\u00f5es individuais. Portanto, segundo ele, a funcion\u00e1ria p\u00f4s em risco a sa\u00fade dos pacientes e tamb\u00e9m dos outros colaboradores da unidade hospitalar.\u00a0

Por\u00e9m, ser\u00e1 que a mesma regra \u00e9 v\u00e1lida para qualquer tipo de organiza\u00e7\u00e3o? E, no todo, quais determina\u00e7\u00f5es j\u00e1 existem para profissionais que optarem por n\u00e3o se vacinar? Para responder estes e outros questionamentos, o RH Pra Voc\u00ea conversou com a advogada trabalhista e especialista em direito sindical, Maria Lucia Benhame, s\u00f3cia do\u00a0Benhame Sociedade de Advogados<\/a>. Confira como as empresas podem reagir \u00e0 discuss\u00e3o sobre a vacina\u00e7\u00e3o e o que muda nos seus direitos trabalhistas.

RPV: Doutora, creio que o primeiro questionamento, diante de todas as discuss\u00f5es sobre como a op\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o pela vacina ser\u00e1 tratada no mundo corporativo, \u00e9: j\u00e1 existe a obrigatoriedade pela imuniza\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho?<\/strong>

Dra. Maria Lucia<\/strong>: O caso do julgamento da empregada do hospital gerou algumas quest\u00f5es, mas tamb\u00e9m algumas confus\u00f5es a respeito. O julgado em quest\u00e3o esclarece que a vacina pode ser institu\u00edda como obrigat\u00f3ria, mas para que isso ocorra \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma norma estatal, federal, estadual ou municipal que determine a obrigatoriedade.\u00a0

Se existir esta lei, a san\u00e7\u00e3o estar\u00e1 nela estabelecida. Por\u00e9m, n\u00e3o se pode for\u00e7ar algu\u00e9m a tomar. Seria poss\u00edvel, por exemplo, impedir que a pessoa viaje para o exterior, que frequente determinados lugares, mas n\u00e3o se poderia obrig\u00e1-la a se imunizar. N\u00e3o existe, hoje, nenhuma norma que transforme a vacina em algo obrigat\u00f3rio.\u00a0

RPV: O julgamento da faxineira do hospital \u00e9, portanto, um caso \u00e0 parte?<\/strong>

Dra. Maria Lucia<\/strong>: A diferen\u00e7a desse julgado \u00e9 o fato de envolver a \u00e1rea de sa\u00fade. O trabalhador na \u00e1rea de sa\u00fade tem um regramento espec\u00edfico de normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, especialmente a NR-32, a norma regulamentadora que trata da vacina\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 o risco interno na empresa porque o colaborador est\u00e1 em uma \u00e1rea de risco biol\u00f3gico que envolve n\u00e3o s\u00f3 a Covid-19, mas outras doen\u00e7as infectocontagiosas. A NR-32 trata da vacina\u00e7\u00e3o dos empregados e de tudo que o PCMSO (Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional) vai delimitar baseado numa an\u00e1lise de risco que \u00e9 o PPRA (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais).

Toda doen\u00e7a infectocontagiosa em hospital \u00e9 doen\u00e7a do trabalho, porque a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a possibilidade do empregado peg\u00e1-la no ambiente em quest\u00e3o \u00e9 maior do que pegar na rua.

RPV: Qual a diferen\u00e7a, ent\u00e3o, para uma empresa que n\u00e3o \u00e9 da \u00e1rea da sa\u00fade?<\/strong>

Dra. Maria Lucia<\/strong>: A diferen\u00e7a \u00e9 que para estas empresas o risco de uma doen\u00e7a \u00e9 social, est\u00e1 em toda amplitude, n\u00e3o \u00e9 interno. Se essa organiza\u00e7\u00e3o diz que vai obrigar o seu colaborador a tomar a\u00a0vacina<\/a>\u00a0e vai puni-lo caso ele n\u00e3o o fa\u00e7a, o que est\u00e1 sendo dito \u00e9 que ela tem a obriga\u00e7\u00e3o de controlar o ambiente de trabalho. Todo empregador deve controlar o ambiente de trabalho, mas para ficar claro, nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio incluir no PPRA e no PCMSO que h\u00e1 a exist\u00eancia do risco ocupacional. E absolutamente qualquer caso de Covid-19 nessa empresa vai ser doen\u00e7a do trabalho, porque o risco \u00e9 reconhecido.
\u00a0
Mas como vou obrigar a pessoa a tomar vacina \u2013 e por isso n\u00e3o existe ainda norma estatal \u2013 se ainda n\u00e3o tem imunizante para todos? Quando se observa a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que n\u00e3o \u00e9 uma norma porque o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o as emite, ao ser dito que o trabalhador pode ser punido, consta a necessidade da inclus\u00e3o da Covid-19 no PCMSO porque ela se torna doen\u00e7a ocupacional. Ela s\u00f3 \u00e9 presumida como doen\u00e7a ocupacional, hoje, na \u00e1rea da sa\u00fade, como os laborat\u00f3rios. Em todas as empresas o risco biol\u00f3gico \u00e9 inerente ao local de trabalho ou \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do empregado.\u00a0

O contexto do caso da faxineira \u00e9 outro e o ac\u00f3rd\u00e3o deixa claro que o ocorrido foi em \u00e1rea de risco. O PCMSO estabeleceu a vacina\u00e7\u00e3o como obrigat\u00f3ria, a empregada se recusou a tomar, foi advertida e ao insistir na recusa tomou a justa causa. Decis\u00f5es da \u00e1rea da sa\u00fade n\u00e3o podem ser extrapoladas para qualquer tipo de empresa, \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o errada da lei. Pode vir a ser obrigat\u00f3rio, n\u00e3o vai ferir a liberdade individual, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade fora dos casos espec\u00edficos.\u00a0

RPV: Enquanto n\u00e3o existe a obrigatoriedade, o que pode ou n\u00e3o acontecer, independentemente disso a empresa \u201ccomum\u201d pode ter a iniciativa de usar a n\u00e3o-vacina\u00e7\u00e3o como argumento para demitir ou recusar um candidato?<\/strong>

Dra. Maria Lucia<\/strong>: N\u00e3o. Enquanto n\u00e3o existir uma lei que assim determine, entendo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Vai contra exatamente o que o STF determinou que \u00e9 preciso haver, que \u00e9 a norma legal. E a suposta lei, caso exista, vai estabelecer qual \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o \u00e0quela pessoa que, apta para se vacinar, optar por n\u00e3o o fazer. E a amea\u00e7a de demiss\u00e3o por\u00a0justa causa<\/a>\u00a0\u00e9 coa\u00e7\u00e3o.\u00a0

Imagine o cen\u00e1rio no qual o empregador diz a voc\u00ea que vai te demitir por justa causa. Nisso, com receio, voc\u00ea cede, toma vacina, mas ocorre algum problema que termina em \u00f3bito. Se o empregador se sente no poder de determinar que voc\u00ea \u00e9 obrigado a se vacinar, sendo que nenhuma lei diz isso, a responsabilidade \u00e9 inteiramente dele caso haja sequela ou morte.

O que o empregador pode fazer \u00e9 conscientizar sobre a import\u00e2ncia de se vacinar, tanto para sa\u00fade individual quanto coletiva. Mas jamais promover a\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a.

RPV: Vimos muitos gestores incentivando que os empregados buscassem o suposto tratamento precoce contra a Covid ou at\u00e9 mesmo comprando e distribuindo o chamado Kit-Covid a seus empregados. A mesma l\u00f3gica do empregador n\u00e3o poder exigir que o empregado se vacine \u00e9 aplic\u00e1vel ao incentivo e\/ou distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos em ambiente de trabalho?<\/strong>

Dra. Maria Lucia<\/strong>: Nada que seja m\u00e9dico pode ser decidido sen\u00e3o por um profissional m\u00e9dico. Seja um tratamento precoce ou seja dar para uma pessoa um rem\u00e9dio para dor de cabe\u00e7a, isso n\u00e3o pode ser feito pelo empregador.\u00a0

As empresas n\u00e3o podem ter uma mini farm\u00e1cia, um kit de rem\u00e9dios. Decis\u00f5es assim s\u00e3o restritas a m\u00e9dicos.

RPV: Outro t\u00f3pico importante em meio \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 a retomada aos escrit\u00f3rios. Muitos colaboradores, mesmo aqueles que est\u00e3o vacinados, ainda temem retomar e por vezes se negam a voltar para o ambiente presencial mesmo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o do empregador. O contexto pand\u00eamico justifica que os colaboradores possam tomar essa decis\u00e3o?<\/strong>

Dra. Maria Lucia:<\/strong>\u00a0O que cabe ao empregador? Ter um ambiente de trabalho seguro. Como? Com as medidas de preven\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o. A vacina n\u00e3o \u00e9 um programa de preven\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o. \u00c9 do poder diretivo do empregador, desde que tenha na empresa todas as condi\u00e7\u00f5es de isolamento, preven\u00e7\u00e3o e higiene, exigir o retorno do colaborador.\u00a0

Recomendo que as pessoas tenham muito cuidado com as redes sociais porque ela pode ser uma ferramenta que justifique justa causa. Se voc\u00ea se recusa a voltar ao trabalho por medo da\u00a0pandemia<\/a>, mas sai para festas e outros lugares, o empregador pode te dispensar.

RPV: Um dos fatores que traz inseguran\u00e7a e pesa para que o trabalhador se sinta confort\u00e1vel em voltar \u00e9 o transporte p\u00fablico. Se o empregador exige o retorno e o profissional se contamina durante o trajeto, \u00e9 considerado acidente de percurso?<\/strong>

Dra. Maria Lucia<\/strong>: Sim, casos assim s\u00e3o acidentes de percurso. Isso torna question\u00e1vel, por exemplo, a l\u00f3gica que muitos munic\u00edpios adotaram de reduzir a escala de transporte p\u00fablico, uma vez que isso pode aumentar o risco do trabalhador se contaminar.

RPV: Supondo que uma norma estatal que determine a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o por parte dos empregados venha a existir, as empresas n\u00e3o poder\u00e3o, em nenhuma circunst\u00e2ncia, poder contar com algum colaborador que mesmo com a norma escolha n\u00e3o tomar a vacina? \u00c9 dif\u00edcil, claro, fazer previs\u00f5es e falar de algo que s\u00f3 est\u00e1 em discuss\u00e3o e ainda n\u00e3o em pr\u00e1tica, mas qual seria a tend\u00eancia da determina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a isso? Pode ser algo discriminat\u00f3rio?<\/strong>

Dra. Maria Lucia:\u00a0<\/strong>O STF diz que a liberdade das pessoas n\u00e3o ser\u00e1 ferida. Mais uma vez, a vacina poder\u00e1 ser obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o poder\u00e1 ser for\u00e7ada. Se eu tenho, por exemplo, uma restri\u00e7\u00e3o religiosa, o que o empregador vai poder fazer em rela\u00e7\u00e3o a isso? Enquanto a lei n\u00e3o existe, \u00e9 uma quest\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 resposta. Ela \u00e9 quem vai decidir quais ser\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es, caso seja sancionada.

Quando se fala em justa causa, se fala em insubordina\u00e7\u00e3o porque voc\u00ea exigiu que seu empregado tomasse a vacina e ele n\u00e3o tomou. Mas a insubordina\u00e7\u00e3o, que \u00e9 prevista na CLT, se refere ao que \u00e9 o poder diretivo do empregador. E ele n\u00e3o tem o poder de obrigar algu\u00e9m a se vacinar \u2013 refor\u00e7ando mais uma vez a diferencia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de sa\u00fade para outras \u00e1reas. \u00c9 um exerc\u00edcio de futurologia. E h\u00e1 outras quest\u00f5es que devem ser pensadas. Por exemplo, como agir com um colaborador cuja fun\u00e7\u00e3o exige viagens internacionais, mas n\u00e3o quer se vacinar? H\u00e1 pa\u00edses que n\u00e3o v\u00e3o aceitar sua entrada. A discuss\u00e3o vai muito al\u00e9m de s\u00f3 ser obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o. No meu entendimento, hoje, situa\u00e7\u00f5es fora da \u00e1rea de sa\u00fade ou que n\u00e3o estejam descritas em PCMSO e PPRA n\u00e3o podem terminar em justa causa.\u00a0

RPV: N\u00e3o sendo uma justa causa, mas uma demiss\u00e3o sem justa causa, o cen\u00e1rio \u00e9 o mesmo<\/strong>

Dra. Maria Lucia<\/strong>: Sim. Argumentar que o colaborador foi demitido porque n\u00e3o quis se vacinar pode ser considerado discrimina\u00e7\u00e3o. A vacina da Covid-19 n\u00e3o impede que voc\u00ea contamine ou seja contaminado por outra pessoa. O que ela faz \u00e9 reduzir essa possibilidade e proporcionar uma vers\u00e3o mais branda da doen\u00e7a.

Fonte: RH pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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