{"id":470,"date":"2021-07-23T03:28:38","date_gmt":"2021-07-23T06:28:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=470"},"modified":"2021-07-23T03:28:38","modified_gmt":"2021-07-23T06:28:38","slug":"mei-e-a-reforma-trabalhista-veja-o-que-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=470","title":{"rendered":"MEI e a reforma trabalhista: veja o que mudou"},"content":{"rendered":"\n

A Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe v\u00e1rias mudan\u00e7as para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Com isso, tamb\u00e9m foram alteradas as regras referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissionais aut\u00f4nomos, o que interfere diretamente na forma de atua\u00e7\u00e3o dos microempreendedores individuais (MEIs).\u00a0

Ent\u00e3o, elaboramos este artigo para te contar o que mudou para os empreendedores que se formalizam atrav\u00e9s da categoria MEI, o que empresas e empreendedores devem observar para garantir que a contrata\u00e7\u00e3o seja feita dentro da lei.\u00a0

MEI<\/strong>
A categoria MEI (microempreendedor individual) foi criada pela Lei Complementar n\u00ba 128\/2008, para facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas que s\u00e3o desenvolvidas por aut\u00f4nomos no pa\u00eds. Assim, o MEI que mant\u00e9m suas obriga\u00e7\u00f5es em dia t\u00eam acesso a benef\u00edcios voltados para quem tem um CNPJ.\u00a0

Podemos citar, por exemplo, a emiss\u00e3o de notas fiscais que \u00e9 obrigat\u00f3ria para certas negocia\u00e7\u00f5es. Diante disso, pode contratar um funcion\u00e1rio para auxiliar nas demandas da empresa, al\u00e9m de prestar servi\u00e7os ou vender seus produtos para pessoas f\u00edsicas e tamb\u00e9m jur\u00eddicas.\u00a0

Direitos\u00a0<\/strong>
Uma das d\u00favidas dos empreendedores est\u00e1 relacionada aos direitos do MEI que presta servi\u00e7os \u00e0 uma empresa. Desta forma, destacamos que esse microempreendedor individual n\u00e3o possui direitos trabalhistas como ocorre com os demais trabalhadores que s\u00e3o regidos pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas).

O empreendedor tem apenas os direitos que s\u00e3o oferecidos ao MEI, como por exemplo, a cobertura previdenci\u00e1ria que \u00e9 garantida devido \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o\u00a0 de 5% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Assim, o MEI tem acesso \u00e0 benef\u00edcios, como aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, aposentadoria, dentre outros, que s\u00e3o comuns aos trabalhadores brasileiros.\u00a0

Reforma\u00a0<\/strong>
Para garantir mais seguran\u00e7a a estes profissionais, a reforma trabalhista regulamentou a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional aut\u00f4nomo \u2013 com ou sem exclusividade, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos ou eventuais. Mas isso \u00e9 permitido se todas formalidades legais forem seguidas.\u00a0

Desta forma, o profissional tem liberdade para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio cumprir uma jornada de trabalho estabelecida pela empresa. Assim, fica comprometido apenas com a entrega das obriga\u00e7\u00f5es contratadas.\u00a0

Mas se isso acontecer e a empresa estabelecer uma carga hor\u00e1ria e exigir que sejam cumpridas atividades ou estabelecer regras espec\u00edficas que caracterizam uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, o profissional t\u00eam o direito de acionar a justi\u00e7a. Se ficar comprovado que atrav\u00e9s dessa rela\u00e7\u00e3o de emprego se estabeleceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio, a empresa deve pagar todas as verbas trabalhistas.

CLT e MEI<\/strong>
Outra quest\u00e3o que tamb\u00e9m costuma gerar muitas d\u00favidas est\u00e1 relacionada aos direitos do trabalhador que possui carteira assinada, mas tamb\u00e9m t\u00eam o registro MEI. Ent\u00e3o, saiba que esse profissional tem resguardados todos os seus direitos trabalhistas relacionados ao v\u00ednculo que possui por meio da CLT, como o pagamento de sal\u00e1rio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, adicionais, horas-extras, etc.\u00a0

Mas vale destacar que, em caso de demiss\u00e3o, este trabalhador n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego. Isso acontece porque h\u00e1 o entendimento que o trabalhador por ser um empres\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de desemprego. No entanto, se o MEI for uma atividade secund\u00e1ria e n\u00e3o estiver gerando faturamento que garanta o sustento do trabalhador, \u00e9 poss\u00edvel entrar com o pedido de seguro-desemprego.\u00a0

Mas para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer a comprova\u00e7\u00e3o de que o MEI n\u00e3o possui faturamento ou que n\u00e3o h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o financeira necess\u00e1ria para se manter ap\u00f3s a demiss\u00e3o.

Substitui\u00e7\u00e3o de empregados\u00a0<\/strong>
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do MEI, muitas empresas observam que\u00a0 podem economizar encargos trabalhistas ao contratar profissionais, para prestar servi\u00e7os sem a necessidade de manter o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Mas aten\u00e7\u00e3o ao fazer a troca de trabalhadores CLT pelo MEI, pois, essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal.\u00a0

Caso esse trabalho se torne cont\u00ednuo e com exclusividade, vimos acima que \u00e9 poss\u00edvel reconhecer o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Com isso, a empresa dever\u00e1 pagar todos os direitos do trabalhador. Tamb\u00e9m n\u00e3o podemos esquecer da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, que impede a contrata\u00e7\u00e3o de empresas cujos s\u00f3cios tenham prestado servi\u00e7os como empregados nos \u00faltimos 18 meses.\u00a0


Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Reforma Trabalhista que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe v\u00e1rias mudan\u00e7as para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":461,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,8,14],"tags":[46,115,127,44],"class_list":["post-470","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-jornal-contabil","tag-mei","tag-reforma-trabalhista"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=470"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/470\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":471,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/470\/revisions\/471"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/461"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}