{"id":454,"date":"2021-07-16T01:47:05","date_gmt":"2021-07-16T04:47:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=454"},"modified":"2021-07-16T01:47:05","modified_gmt":"2021-07-16T04:47:05","slug":"demissao-consensual-permite-sacar-80-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=454","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o consensual permite sacar 80% do FGTS"},"content":{"rendered":"\n

Na tentativa de redu\u00e7\u00e3o de fraudes na hora da demiss\u00e3o, a\u00a0CLT\u00a0<\/a>(Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) incluiu uma forma de comum acordo para dar fim ao contrato de trabalho.

Acontece que muitas empresas e seus funcion\u00e1rios realizavam um \u201cacordo de cavaleiros\u201d.
O empregador demite o trabalhador para que este pudesse sacar o fundo de garantia e ter o seguro-desemprego e este, em contrapartida, devolvia a multa de 40% e continuava trabalhando sem a carteira assinada.

Para acabar com essa pr\u00e1tica, a Reforma Trabalhista trouxe uma inova\u00e7\u00e3o.

Trata-se da legaliza\u00e7\u00e3o do \u201csaque rescis\u00e3o por acordo\u201c.

Agora, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da modalidade, o empregado pode ter direito \u00e0s seguintes verbas trabalhistas: metade do aviso pr\u00e9vio (se indenizado), indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre o saldo, al\u00e9m das demais verbas trabalhistas, como f\u00e9rias vencidas e 13\u00ba sal\u00e1rio.

Nesta forma de rescis\u00e3o, o trabalhador pode sacar at\u00e9 80% do saldo total depositado na conta do FGTS.

Para isso, \u00e9 importante verificar previamente se o empregador realizou todos os dep\u00f3sitos mensais no fundo, incluindo a multa rescis\u00f3ria.

Isso \u00e9 muito importante, pois caso a empresa tenha deixado de realizar algum dep\u00f3sito na conta do funcion\u00e1rio, e ele sacar os 80% do saldo depositado no fundo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel realizar um novo resgate.
A lei que regula a medida \u00e9 bem clara. Ap\u00f3s o saque do FGTS via rescis\u00e3o por acordo, o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 mais sacar o dinheiro.

O restante do valor que sobra no FGTS ficar\u00e1 guardado na conta vinculada. Um novo saque s\u00f3 ser\u00e1 permitido em caso de compra da casa pr\u00f3pria, doen\u00e7a grave, aposentadoria ou dentre as diversas outras hip\u00f3teses de saque do fundo dispon\u00edveis.

A demiss\u00e3o consensual s\u00f3 \u00e9 permitida quando h\u00e1 comum acordo entre funcion\u00e1rio e empresa com rela\u00e7\u00e3o ao fim do contrato de trabalho.

Quais as vantagens deste tipo de demiss\u00e3o?<\/strong>
Voc\u00ea pode estar se perguntando qual a vantagem de realizar este tipo de acordo.

Vamos explicar. Neste caso, o empregador acaba pagando bem menos do que se demitisse o funcion\u00e1rio sem justa causa.

Como explicamos anteriormente, a multa do FGTS \u00e9 de 20%, em vez dos 40%, ficando, ainda, desobrigado a realizar o pagamento da taxa de 10% de contribui\u00e7\u00e3o social.

J\u00e1 para o empregado, poder\u00e1 sacar 80% do seu\u00a0FGTS<\/a>, acrescido da multa de 20% Coisa que n\u00e3o teria direito caso pedisse a demiss\u00e3o em vez de realizar o acordo.
Finalmente este tipo de pr\u00e1tica est\u00e1 baseada em lei, o que gera seguran\u00e7a \u00e0 ambas as partes, evitando fraudes e sem a possibilidade de a\u00e7\u00f5es judiciais.

Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na tentativa de redu\u00e7\u00e3o de fraudes na hora da demiss\u00e3o, a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) incluiu uma forma de comum acordo para dar fim ao contrato de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":445,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,17],"tags":[90,121,46,83,115,65],"class_list":["post-454","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-entrevistas","tag-clt","tag-demissao-consensual","tag-direito-trabalhista","tag-fgts","tag-jornal-contabil","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":4,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=454"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":455,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/454\/revisions\/455"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}