{"id":452,"date":"2021-07-16T01:42:34","date_gmt":"2021-07-16T04:42:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=452"},"modified":"2021-07-16T01:42:34","modified_gmt":"2021-07-16T04:42:34","slug":"demissao-por-whatsapp-pode-gerar-indenizacao-entenda-direitos-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=452","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o por WhatsApp pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o? Entenda direitos do trabalhador"},"content":{"rendered":"\n

Uma empregada dom\u00e9stica de Campinas (SP) ser\u00e1 indenizada em R$ 5 mil ap\u00f3s ter sido demitida por\u00a0Whatsapp. Para a\u00a0Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou o caso,\u00a0o meio utilizado para a dispensa justificou a condena\u00e7\u00e3o.\u00a0

A funcion\u00e1ria trabalhava havia um ano na casa do patr\u00e3o e, em novembro de 2016, recebeu a seguinte mensagem:\u00a0\u201cBom dia, voc\u00ea est\u00e1 demitida. Devolva as chaves e o cart\u00e3o da minha casa. Receber\u00e1 contato em breve para assinar documentos\u201d.\u00a0

Para especialistas em direito trabalhista, o simples uso da rede social de mensagens para realizar a dispensa n\u00e3o justifica a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\u00a0\u00a0

Contudo, o empregador deve tomar cuidado com a forma em que ser\u00e1 feita a comunica\u00e7\u00e3o\u00a0para evitar ofender a dignidade e a honra do empregado.\u00a0\u00a0

QUANDO A DEMISS\u00c3O PODE OCORRER?<\/strong>\u00a0
O advogado e\u00a0professor da faculdade de direito da UFC, Emmanuel Furtado Filho, explica que a\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) s\u00f3 prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es para a\u00a0rescis\u00e3o\u00a0do contrato sem o pagamento de multa no caso de justa causa do empregado.\u00a0
Sem a condi\u00e7\u00e3o de justa causa, o\u00a0contrato trabalhista pode ser rompido a qualquer momento<\/strong>\u00a0por vontade de quaisquer das partes, por\u00e9m com \u00f4nus para o empregador caso a iniciativa tenha partido dele.\u00a0\u00a0
O QUE DIZ A LEI
O\u00a0artigo 482 da CLT detalha situa\u00e7\u00f5es em que o empregador pode demitir o funcion\u00e1rio sem necessidade de pagar todas as verbas rescis\u00f3rias:

– Ato de improbidade;\u00a0
– Incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;\u00a0
– Negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;\u00a0
– Condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;\u00a0
– Des\u00eddia (pregui\u00e7a) no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;\u00a0
– Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;\u00a0
– Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;\u00a0
– Ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;\u00a0
– Abandono de emprego;\u00a0
– Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;\u00a0
– Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;\u00a0
– Pr\u00e1tica constante de jogos de azar.\u00a0

Perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)\u00a0
A lei define situa\u00e7\u00f5es em que a\u00a0demiss\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer<\/strong>.\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que a dispensa ocorra por\u00a0motivo de sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar, idade ou qualquer outra raz\u00e3o discriminat\u00f3ria.\u00a0
\u201cA demiss\u00e3o n\u00e3o pode ser discriminat\u00f3ria como n\u00e3o pode feita de forma vexat\u00f3ria, humilhante. Todas essas situa\u00e7\u00f5es v\u00e3o contra o respeito \u00e0 pessoa humana\u201d, destaca\u00a0o membro da comiss\u00e3o de direito do trabalho da OAB-CE, Daniel Scarano.\u00a0

O QUE TENHO DIREITO DE RECEBER?<\/strong>\u00a0
Na demiss\u00e3o por justa causa, o trabalhador recebe apenas o\u00a0saldo de sal\u00e1rio, tendo direito tamb\u00e9m a f\u00e9rias proporcionais e vencidas caso tenha mais de um ano de contrato.\u00a0
No caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador deve pagar, al\u00e9m dos direitos citados acima, o aviso pr\u00e9vio. O funcion\u00e1rio tamb\u00e9m tem o direito ao saque e multa do FGTS al\u00e9m do seguro-desemprego.\u00a0

A DEMISS\u00c3O PODE SER FEITA PELO\u00a0WHATSAPP?<\/strong>\u00a0
A lei n\u00e3o regulamenta por qual meio a comunica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o deve\u00a0ocorrer.\u00a0\u00a0
\u201cA gente tem que observar sempre as circunst\u00e2ncias em que acontece a demiss\u00e3o. Tem que se dar de uma forma decente, cordata, que n\u00e3o desvalorize o trabalhador\u201d, explica Emmanuel.\u00a0\u00a0
Ele afirma que\u00a0a empregada dom\u00e9stica em quest\u00e3o recebeu indeniza\u00e7\u00e3o mais pela forma insens\u00edvel de comunicar do que simplesmente pelo meio\u00a0utilizado pelo empregador.\u00a0
Diante da pandemia, Daniel ressalta que o WhatsApp pode se tornar mais comum para comunicar demiss\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, mas recomenda que os gestores utilizem o recurso de\u00a0videochamada\u00a0para evitar a\u00e7\u00f5es futuras.\u00a0

POSSO REQUERER INDENIZA\u00c7\u00c3O?<\/strong>\u00a0
Caso o empregado considere injusta\u00a0a forma como a demiss\u00e3o ocorreu, ele pode entrar na justi\u00e7a do trabalho com um advogado para requerer danos morais.\u00a0
\u00c9 preciso se atentar, contudo, que entrar com a\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer ganhar: \u00e9 preciso estar atento \u00e0s provas do ocorrido para n\u00e3o acabar no preju\u00edzo.\u00a0
Por n\u00e3o ser uma quest\u00e3o detalhada na legisla\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias ser\u00e3o\u00a0analisadas caso a caso.\u00a0\u201cV\u00e3o interferir a qualidade das provas, a sensibilidade do magistrado, a argumenta\u00e7\u00e3o do advogado\u201d, pontua Emmanuel.\u00a0

Fonte: Di\u00e1rio do Nordeste<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

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A Sexta Turma do TST indenizou uma empregada dom\u00e9stica que foi dispensada por meio do aplicativo de mensagens. Justi\u00e7a alegou \u201cofensa \u00e0 dignidade\u201d<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":444,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,8,14],"tags":[120,117,118,46,119],"class_list":["post-452","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-contratual","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-demissao","tag-diario-do-nordeste","tag-direito-contratual","tag-direito-trabalhista","tag-whatsapp"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=452"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/452\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":453,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/452\/revisions\/453"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/444"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}