{"id":443,"date":"2021-07-15T20:06:17","date_gmt":"2021-07-15T23:06:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=443"},"modified":"2021-07-15T20:06:17","modified_gmt":"2021-07-15T23:06:17","slug":"quais-sao-os-direitos-trabalhistas-de-quem-adota-o-anywhere-office","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=443","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos trabalhistas de quem adota o anywhere office?"},"content":{"rendered":"\n

E o mundo evolui de forma incr\u00edvel, especialmente quando as pessoas s\u00e3o desafiadas por condi\u00e7\u00f5es inesperadas e desconhecidas, como \u00e9 o caso da pandemia da Covid-19 que j\u00e1 se arrasta por mais de um ano sem clara perspectiva de nos deixar t\u00e3o logo. Embora as tristezas e perdas desse momento sejam avassaladoras, vamos por um momento falar de conquistas que conseguimos obter em tempos de pandemia; falar apenas de coisas boas em um cen\u00e1rio em que coisas ruins se imp\u00f5em. Vamos l\u00e1.

O trabalho fora das instala\u00e7\u00f5es das empresas para aqueles que querem faz\u00ea-lo \u00e9 uma conquista. Uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o. Nunca imaginamos que poder\u00edamos ser eficientes e produtivos fechados nas nossas casas horas a fio todos os dias, em muitos casos sem termos em qualquer momento sa\u00eddo de casa para trabalhar nesses quinze meses.

Aprendemos a usar de forma eficiente a tecnologia dispon\u00edvel e a tirar proveito do que essa modalidade de trabalho tem de bom: mais tempo com a fam\u00edlia, menos tempo no tr\u00e2nsito e nas filas de elevadores, mais tempo para se exercitar ou para aprender a cozinhar, ou para ler um bom livro e menos gastos com alimenta\u00e7\u00e3o em restaurantes e vestimentas e, por fim, mais flexibilidade de hor\u00e1rio para trabalhar. Claro que sentimos falta das pessoas, mas n\u00e3o podemos deixar de reconhecer que conquistamos uma nova forma de trabalhar, fruto da necessidade que se imp\u00f4s.

Pois bem, dominado o trabalho fora da empresa, por que ele deve ser limitado \u00e0 nossa casa, ao nosso estado, ao nosso pa\u00eds? Vimos locais de veraneio na serra e nas praias virarem resid\u00eancia permanente daqueles que puderam se isolar nesses locais mais agrad\u00e1veis, bastando para isso uma boa internet. \u00d3timo. Ent\u00e3o, por que n\u00e3o podemos expandir os horizontes? Por que n\u00e3o podemos trabalhar e morar por alguns meses ou anos em outro pa\u00eds? Acompanhar os nossos parceiros naquele projeto antigo de mestrado ou doutorado no exterior sem ter que abandonar o emprego? Se posso trabalhar em casa, por que n\u00e3o posso mudar a minha casa para o pa\u00eds da minha prefer\u00eancia, agregando um novo desafio, o fuso hor\u00e1rio, mas que pode ser tamb\u00e9m superado?

Claro que isso \u00e9 poss\u00edvel e aposto que ser\u00e1 cada vez mais comum. Teletrabalhadores est\u00e3o escolhendo onde morar. Na praia, na montanha, em outro estado ou mesmo em outro pa\u00eds. Temos certeza que operacionalmente isso funciona. Mas como fica a burocracia? O cumprimento de leis para garantir o cada vez mais popular compliance?

Come\u00e7ando pelas regras trabalhistas, as respostas parecem intuitivas e podem ser achadas na consulta \u00e0s leis existentes. Se um empregado que trabalhava antes da pandemia em S\u00e3o Paulo acerta com seu patr\u00e3o que vai se mudar para os Estados Unidos e ficar um ano em Nova York, de onde continuar\u00e1 fazendo exatamente o que fez desde o in\u00edcio da pandemia, ou seja, trabalhando remotamente, o que acontece com seu contrato de trabalho? Rigorosamente nada. Ele continua em pleno vigor, com o mesmo empregador, mas com uma decis\u00e3o de que ele ser\u00e1 cumprido remotamente a partir de outro pa\u00eds. Idealmente isso deve ser registrado em um adendo ao contrato, mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para a sua validade.

Quais leis regulam esse contrato se a regra geral e antiga (C\u00f3digo de Bustamante) \u00e9 a de que a regra do local da presta\u00e7\u00e3o do trabalho regula as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas? Basta buscar o que diz a Lei Mendes Junior (Lei 7074\/82), vinda l\u00e1 dos anos 80 para regular o trabalho do empregado brasileiro enviado para trabalhar no exterior. Claro que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mesma. Essa lei foi criada para regular as atividades de empregados da Mendes Junior no Iraque, construindo oleodutos ou algo do g\u00eanero. Mas a lei tem como princ\u00edpio b\u00e1sico a aplica\u00e7\u00e3o a esses empregados da lei brasileira quando mais favor\u00e1vel do que a lei do local de trabalho no conjunto ou em rela\u00e7\u00e3o a cada mat\u00e9ria.

Portanto, a lei brasileira, a velha e boa CLT, continuar\u00e1 a regular esse contrato. Como empregado em teletrabalho, ele ou ela n\u00e3o ter\u00e1 o direito a controle de jornada ou pagamento de horas extras. Mas ter\u00e1 direito a FGTS, INSS, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias com 1\/3 etc. E ter\u00e1 aplicados ao seu contrato as regras da CLT que regula especificamente o teletrabalho. Portanto, nada muda. Se houver no novo pa\u00eds de resid\u00eancia regra mais ben\u00e9fica a respeito de determinado elemento do contrato de trabalho, h\u00e1 como se defender com base na Lei Mendes Junior a sua aplica\u00e7\u00e3o, mas a experi\u00eancia mostra que essa \u00e9 uma circunst\u00e2ncia rara.

E como ficam as regras decorrentes de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivas? \u00d3tima pergunta, para a qual n\u00e3o h\u00e1 resposta pronta, mas pode ser facilmente constru\u00edda. Se o empregado trabalha para a mesma empresa, mas apenas agora a partir de Nova York no nosso exemplo, ele continua sendo um empregado daquela mesma categoria trabalhando para o mesmo empregador. Portanto, nada mais natural e saud\u00e1vel do que se aplicar a ele ou ela as regras dos acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivos aplic\u00e1veis aos demais empregados dessa empresa, considerando sua sede como seu local de trabalho para efeitos de defini\u00e7\u00e3o da norma coletiva aplic\u00e1vel.

Portanto, do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o trabalho no regime do anywhere office, mesmo que realizado em outro pa\u00eds, pode ser implementado sem maiores desafios do ponto de vista do empregador e de compliance com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.

E as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias? Antes de mais nada, registre-se que com a perman\u00eancia do contrato de trabalho em vigor, os recolhimentos de FGTS e INSS devem, por \u00f3bvio, continuar a ser realizados normalmente. Quanto ao imposto de renda, em condi\u00e7\u00f5es normais, presume-se que o empregado trabalhando remotamente de um pa\u00eds estrangeiro continuar\u00e1 a receber sua remunera\u00e7\u00e3o de fonte pagadora brasileira e n\u00e3o apresentar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de sa\u00edda definitiva, permanecendo como residente fiscal no Brasil. Neste cen\u00e1rio, o empregador brasileiro que proceder\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte e o empregado continuar\u00e1 obrigado a realizar a declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste. Nada muda tamb\u00e9m nesse particular.

Se houver interesse do empregador em transferir o empregado para o exterior, passando a pagar sua remunera\u00e7\u00e3o, por exemplo, atrav\u00e9s de empresa coligada no pa\u00eds de onde os servi\u00e7os s\u00e3o prestados, e o empregado encerrar a sua resid\u00eancia fiscal no Brasil, \u00e9 poss\u00edvel que o empregado deixe de estar sujeito ao pagamento de imposto de renda no Brasil. Essa op\u00e7\u00e3o, contudo, traz algumas complica\u00e7\u00f5es para o compliance de direitos trabalhistas, pois a empresa brasileira dever\u00e1 manter o pagamento de INSS e FGTS localmente sobre uma remunera\u00e7\u00e3o paga por outra empresa no exterior, o que requer a utiliza\u00e7\u00e3o de uma folha de pagamento espelho (shadow payroll) na qual n\u00e3o h\u00e1 o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 o recolhimento de FGTS e INSS. A solu\u00e7\u00e3o de manter pagamentos realizados localmente parece mais simples.

Enfim, hoje podemos vislumbrar formas diversas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para aqueles que podem trabalhar fora das sedes de seus empregadores, inaugurando uma evolu\u00e7\u00e3o ao conceito de home office que pode ser chamado de anywhere office, desafiando os limites da mobilidade de forma nunca antes vista e proporcionando adicionais ganhos de qualidade de vida, n\u00edvel de satisfa\u00e7\u00e3o e diversidade nas empresas.

Fonte: Voc\u00ea S\/A<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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