{"id":3727,"date":"2026-07-24T11:59:00","date_gmt":"2026-07-24T14:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3727"},"modified":"2026-07-23T21:31:56","modified_gmt":"2026-07-24T00:31:56","slug":"nr-1-o-que-muda-para-os-trabalhadores-apos-o-stf-suspender-multas-por-90-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3727","title":{"rendered":"NR-1: o que muda para os trabalhadores ap\u00f3s o STF suspender multas por 90 dias?"},"content":{"rendered":"\n

A decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), de\u00a0suspender por 90 dias a aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras san\u00e7\u00f5es previstas na Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1)<\/a>\u00a0relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho levantou d\u00favidas entre trabalhadores sobre poss\u00edveis mudan\u00e7as na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental.

\u2022 A atualiza\u00e7\u00e3o da norma, que entrou em vigor em maio deste ano, ampliou a responsabilidade das empresas na preven\u00e7\u00e3o de fatores como ass\u00e9dio moral, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho, que podem comprometer a sa\u00fade mental dos empregados.(<\/em>veja o que muda<\/em><\/a>)<\/em>

Apesar da decis\u00e3o,\u00a0os direitos dos trabalhadores permanecem os mesmos. O STF suspendeu apenas a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas previstas na atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1,\u00a0mantendo a obriga\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong>\u00a0de identificar, avaliar e prevenir fatores de risco psicossocial.

A medida \u00e9 provis\u00f3ria, vale para empresas de todo o pa\u00eds e foi tomada para\u00a0permitir uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0entre representantes do governo, empregadores e demais envolvidos sobre a forma de aplica\u00e7\u00e3o da norma.

Com isso, durante os pr\u00f3ximos 90 dias,\u00a0os auditores-fiscais do trabalho n\u00e3o poder\u00e3o aplicar multas ou outras san\u00e7\u00f5es\u00a0pelo descumprimento das regras da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais.

Ainda assim,\u00a0as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir<\/strong>\u00a0situa\u00e7\u00f5es como excesso de carga de trabalho, press\u00e3o constante, ass\u00e9dio e falhas na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.

A suspens\u00e3o das multas tamb\u00e9m n\u00e3o altera direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) nem por outras normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador.

Isso significa que o empregado\u00a0continua tendo direito a um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel e pode denunciar\u00a0<\/strong>situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio moral, metas abusivas, jornadas excessivas ou outras pr\u00e1ticas que coloquem sua sa\u00fade mental em risco.

Suspens\u00e3o das multas n\u00e3o muda dever das empresas<\/strong>

Embora as penalidades administrativas tenham sido suspensas temporariamente, a obriga\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o continua em vigor.

Em nota, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) afirmou que a\u00a0decis\u00e3o tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio e n\u00e3o afasta o dever das empresas\u00a0de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental continua garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o, pela CLT e por normas internacionais.

A advogada e mediadora Renata Porto Adri, pesquisadora da UNIFESP\/CNPq, afirma que a suspens\u00e3o das multas n\u00e3o representa uma pausa na responsabilidade das empresas.

Segundo ela, a decis\u00e3o do STF deve ser encarada como uma oportunidade para aperfei\u00e7oar a aplica\u00e7\u00e3o da norma, e n\u00e3o como autoriza\u00e7\u00e3o para interromper medidas de preven\u00e7\u00e3o.

A especialista afirma que as empresas devem aproveitar esse per\u00edodo para revisar processos internos, estruturar diagn\u00f3sticos, elaborar planos de a\u00e7\u00e3o e fortalecer iniciativas voltadas \u00e0 sa\u00fade mental. Ela avalia ainda que a concilia\u00e7\u00e3o proposta pelo STF pode tornar a aplica\u00e7\u00e3o da NR-1 mais clara e previs\u00edvel, sem comprometer a prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores.<\/em>

Na mesma linha, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho (ABRESST) afirmou que\u00a0a suspens\u00e3o das multas n\u00e3o altera a realidade do adoecimento mental no pa\u00eds.<\/strong>

Segundo a entidade, a decis\u00e3o impede apenas a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas durante 90 dias,\u00a0mas n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong>\u00a0de prevenir riscos psicossociais nem reduz os impactos do ass\u00e9dio, da sobrecarga de trabalho e de outros fatores relacionados ao trabalho.

A associa\u00e7\u00e3o defende que as empresas mantenham o mapeamento e a gest\u00e3o desses riscos, argumentando que o objetivo da NR-1 \u00e9 prevenir o adoecimento dos trabalhadores, e n\u00e3o apenas evitar multas.

O que continua valendo?<\/strong>

Mesmo com a decis\u00e3o do STF, permanecem em vigor as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:

\u2022 As empresas continuam obrigadas a\u00a0identificar e prevenir<\/strong>\u00a0riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
\u2022 Trabalhadores continuam protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, pela CLT e pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.
\u2022 Casos de ass\u00e9dio moral, excesso de jornada e outras pr\u00e1ticas ilegais\u00a0continuam sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.
\u2022 Trabalhadores\u00a0podem denunciar irregularidades<\/strong>\u00a0ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, aos sindicatos e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.
\u2022 Empresas ainda\u00a0podem responder por indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0em caso de danos decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.

O que fica suspenso?<\/strong>

\u2022 ficam suspensas multas, autua\u00e7\u00f5es e outras san\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas aos dispositivos da NR-1 questionados no STF;
\u2022 tamb\u00e9m ficam suspensos os efeitos das penalidades j\u00e1 aplicadas com base nesses dispositivos.

Ao final desse prazo, o Supremo dever\u00e1 reavaliar a quest\u00e3o ap\u00f3s a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre governo, empregadores e trabalhadores.

\"Capa
Capa – afastamentos por sa\u00fade mental \u2014 Foto: Ot\u00e1vio Camargo | Arte g1

Press\u00e3o e adiamento<\/strong>

A decis\u00e3o do STF ocorre\u00a0ap\u00f3s quase dois anos de discuss\u00f5es sobre a atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1<\/strong><\/a>. As mudan\u00e7as na norma foram anunciadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho em agosto de 2024 para incluir os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser identificados e gerenciados pelas empresas.

Inicialmente, elas entrariam em vigor em maio de 2025, mas, ap\u00f3s press\u00e3o de entidades empresariais e sindicatos patronais,\u00a0o governo adiou a implementa\u00e7\u00e3o por um ano<\/strong><\/a>.\u00a0A atualiza\u00e7\u00e3o passou a valer em maio deste ano.

A atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1 ocorre em meio ao agravamento dos problemas de sa\u00fade mental relacionados ao trabalho. Especialistas ouvidos pelo\u00a0g1<\/strong>\u00a0consideram a medida urgente.

Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT),\u00a0mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos no mundo por problemas de sa\u00fade ligados a riscos psicossociais no trabalho<\/strong><\/a>, como jornadas longas, ass\u00e9dio e inseguran\u00e7a no emprego.

No Brasil, o cen\u00e1rio tamb\u00e9m preocupa. No ano passado, o\u00a0g1<\/strong>\u00a0revelou com exclusividade, com base em dados do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, que o Brasil j\u00e1 vivia uma crise de sa\u00fade mental,\u00a0com o maior n\u00famero de afastamentos por transtornos mentais em 10 anos<\/strong>.<\/a>

Uma an\u00e1lise da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)\u00a0mostra que mais de duas mil profiss\u00f5es est\u00e3o entre aquelas em que os trabalhadores precisaram se afastar do trabalho<\/strong><\/a>\u00a0por transtornos mentais no Brasil.

\u26a0\ufe0f Como denunciar?<\/strong>

Trabalhadores que enfrentam situa\u00e7\u00f5es relacionadas a riscos psicossociais no ambiente de trabalho, como ass\u00e9dio moral, sobrecarga, metas abusivas e jornadas excessivas, podem recorrer a diferentes canais para denunciar irregularidades.\u00a0Entre eles est\u00e3o:

\u2022 Canal de Den\u00fancias para Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho<\/strong><\/a>: canal online do Minist\u00e9rio do Trabalho para den\u00fancias trabalhistas;
\u2022 Fala.br<\/strong><\/a>: plataforma integrada de ouvidoria e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;
\u2022 Central Al\u00f4 Trabalho<\/strong>: o n\u00famero 158 funciona de segunda a s\u00e1bado, das 7h \u00e0s 22h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). A liga\u00e7\u00e3o gratuita de qualquer telefone fixo, mas chamadas por celular ser\u00e3o cobradas;
\u2022 Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho<\/strong><\/a>: s\u00e3o respons\u00e1veis por executar, supervisionar e monitorar a\u00e7\u00f5es relacionadas a pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho nos estados;
\u2022 Canal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong><\/a>: O MPT tem um canal de den\u00fancias e atua para combater o ass\u00e9dio moral nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho;
\u2022 Disque 100<\/strong>: Servi\u00e7o gratuito e dispon\u00edvel 24 horas por dia, o disque 100 recebe den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, inclusive ass\u00e9dio moral no trabalho.

O denunciante n\u00e3o precisa se identificar. Quanto mais informa\u00e7\u00f5es forem fornecidas, maiores as chances de os \u00f3rg\u00e3os apurarem se houve irregularidade e adotarem as medidas cab\u00edveis.

Fonte: G1<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o suspende temporariamente as puni\u00e7\u00f5es previstas na norma, mas mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o das empresas de prevenir ass\u00e9dio, sobrecarga e outros riscos \u00e0 sa\u00fade mental.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3721,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,75,65,908,222],"class_list":["post-3727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-g1","tag-noticias-2","tag-nr-1","tag-stf"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3728,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3727\/revisions\/3728"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3721"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}