{"id":3725,"date":"2026-07-24T11:59:00","date_gmt":"2026-07-24T14:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3725"},"modified":"2026-07-23T21:26:52","modified_gmt":"2026-07-24T00:26:52","slug":"fim-da-escala-6x1-e-reducao-de-jornada-o-que-fazer-se-a-pec-passar-como-esta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3725","title":{"rendered":"Fim da escala 6×1 e redu\u00e7\u00e3o de jornada: o que fazer se a PEC passar como est\u00e1?"},"content":{"rendered":"\n

A maioria de voc\u00eas j\u00e1 ouviu falar sobre o b\u00e1sico da\u00a0PEC de altera\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho semanal<\/strong>\u00a0(que impacta a escala 6×1), com publica\u00e7\u00e3o da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global relacionada \u00e0 PEC n\u00ba 221\/2019, com base tamb\u00e9m na PEC n\u00ba 8\/2025, propondo mudan\u00e7as no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre jornada de trabalho e repouso semanal remunerado.

Em linhas gerais, a proposta busca reduzir a dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho para at\u00e9 40 horas semanais,\u00a0assegurar dois dias de repouso semanal remunerado<\/strong>, sendo preferencialmente um deles aos domingos, e permitir ajustes por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, inclusive para regimes diferenciados. A redu\u00e7\u00e3o da jornada dever\u00e1 ocorrer sem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos pisos salariais.

Parece simples. Bastaria replanejar as folgas e escalas.

Mas n\u00e3o \u00e9, e h\u00e1 algumas \u201cpegadinhas\u201d que n\u00e3o est\u00e3o em discuss\u00e3o.

Vamos a elas:

1. Um ponto \u201csimples\u201d, mas nem tanto: DSR<\/strong>

Sua empresa atua j\u00e1 com 40 hora semanais e 5×2. Ufa, a PEC n\u00e3o te atinge, certo? Errado.

Hoje, voc\u00ea tem um DSR \u2013 o domingo – e um dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado \u2013 s\u00e1bado.

Esse dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado\u00a0vai virar um segundo DSR.

A PEC defere: \u201cXV – dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos<\/em>\u201d

Isso significa:

1. N\u00e3o se pode fazer mais horas extras aos s\u00e1bados, exceto nas hip\u00f3teses do art. 61 da CLT (a jornada pode passar do limite em caso de necessidade urgente. Exemplos: for\u00e7a maior, servi\u00e7o inadi\u00e1vel ou risco de preju\u00edzo.)
2. Todos os reflexos de DRS \u2013 como de horas extras de 2\u00aa a 6\u00aa feiras v\u00e3o refletir em dois DSR \u2013 o custo dobra.
3. Os dois DSR v\u00e3o refletir em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS e INSS.

Portanto, mesmo as empresas que estariam \u201cdentro da PEC\u201d seriam atingidas.

2. ACT (acordo coletivo de trabalho) e CCT (conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho) para gerenciar as jornadas \u2013 redu\u00e7\u00e3o de liberdade negocial.<\/strong>

Tamb\u00e9m os sindicatos ser\u00e3o atingidos, com uma possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o reduzida.

Diz a PEC: \u201c2\u00ba: Excepcionalmente, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora,\u00a0estabelecer regime compensat\u00f3rio que assegure, na m\u00e9dia, dois dias de repouso semanal remunerado\u00a0dentro do m\u00eas-calend\u00e1rio<\/u>, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do per\u00edodo m\u00e1ximo de uma semana de trabalho\u201d<\/em>

Portanto, a escala, mesmo por instrumento coletivo, tem que ter todos os DSR dentro do m\u00eas. E \u201cm\u00eas calend\u00e1rio\u201d \u00e9 o dia 1\u00ba ao dia 30 ou 31. N\u00e3o \u00e9 o \u201cm\u00eas civil\u201d que se usa em escalas.

Interpreta\u00e7\u00f5es mais \u201cextensivas\u201d dessa express\u00e3o levar\u00e3o a riscos gerenciados que depender\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho para valida\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel numa situa\u00e7\u00e3o inicial dessas.

H\u00e1 uma discuss\u00e3o entre o DSR dever ser aos domingos, ou n\u00e3o.

A CF\/88 diz que o DSR deve ocorrer \u201cpreferencialmente\u201d aos domingos: \u201cXV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos\u201d. Mas a CLT veda o trabalho aos domingos, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via:

Art. 67 – Ser\u00e1 assegurado a todo empregado\u00a0um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas<\/em>, o qual, salvo motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa do servi\u00e7o,\u00a0dever\u00e1 coincidir com o domingo,<\/u><\/em>\u00a0no todo ou em parte.

Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos\u00a0servi\u00e7os que exijam trabalho aos domingos<\/em>, com exce\u00e7\u00e3o quanto aos elencos teatrais, ser\u00e1 estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.

Art. 68 –\u00a0O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, ser\u00e1 sempre subordinado \u00e0 permiss\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente<\/em>\u00a0em mat\u00e9ria de trabalho.

Resumindo:\u00a0DSR de 24 horas aos domingos (\u201cdever\u00e1 coincidir\u201d \u00e9 um verbo imperativo, n\u00e3o \u00e9 poder\u00e1, mas dever\u00e1), salvo autoriza\u00e7\u00e3o permanente e pr\u00e9via por lei.

E agora qual ser\u00e1 o novo DSR?

N\u00e3o se sabe, mas se \u00e9 para ser consecutivo, como indicado na PEC ao dispor dois DSR, seria ou um s\u00e1bado ou uma 2\u00aa feira. J\u00e1 para que se troque o DSR, dever\u00e1 haver um instrumento coletivo.

3. Empresas que hoje possuem autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho regular aos domingos e feriados: Lei 605\/49 + Portaria 671\/2021<\/strong>[1]<\/a>.

Essas empresas deixam de ter autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho com escalas no segundo DSR. Se a lei n\u00e3o determinar que onde se l\u00ea domingo, leia-se DSR, mesmo em que maior n\u00famero de um, ou de textual aprova\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o em DSR em qualquer n\u00famero que eles sejam, as empresas estar\u00e3o:

1. Proibidas de atuar no 2\u00ba DSR.
2. N\u00e3o podem fazer HE nesse dia.

Ou seja, dentre eles, siderurgia, explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, hospitais, ind\u00fastrias de alimentos e outros.

Um dos DSR n\u00e3o entra nunca na escala de nenhum trabalhador. E se eu considerar que um dos DSR \u00e9 preferencialmente aos domingos, o outro ser\u00e1 s\u00e1bado ou 2\u00aa? Como estabelecer isso?

A atividade para nesse dia sem autoriza\u00e7\u00e3o!

Algo como \u201cseja seu m\u00e9dico por um dia\u201d nos hospitais?

4. Todos os instrumentos coletivos que tratam de jornada hoje, inclusive Bancos de horas, perdem validade legal<\/strong>.

Art. 3\u00ba: Decorridos 2 (dois) meses da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, ficar\u00e3o sem efeito as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e repouso semanal remunerado incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es desta<\/em>
Portanto, n\u00e3o, a empresa n\u00e3o est\u00e1 garantida com vig\u00eancia legal de dois anos de um instrumento coletivo. Cai-se na ilegalidade autom\u00e1tica em dois meses.

Resumo da \u00f3pera:

Tudo \u00e9 ainda uma inc\u00f3gnita, porque a PEC n\u00e3o foi discutida com profundidade com quem sabe como as empresas trabalham e com quem conhece todo arcabou\u00e7o legal que ela vai atingir.

Mas se ela passar e a empresa n\u00e3o estiver preparada?

\u2022 Em 60 dias voc\u00ea organiza\/reorganiza escalas de demanda de trabalho? N\u00e3o.
\u2022 Negocia um instrumento coletivo que al\u00e9m de tudo vai ser pouco livre em arranjos de trabalho? N\u00e3o.

Ent\u00e3o, o ideal, nem que seja para reparar aliviado que a PEC n\u00e3o passou com uma reda\u00e7\u00e3o t\u00e3o ruim e fora da realidade legal, \u00e9 come\u00e7ar a fazer estudos com opera\u00e7\u00e3o, RH e jur\u00eddico. Inclusive,\u00a0envolvendo seu sindicato patronal e o sindicato dos empregados<\/a>, para pensarem em solu\u00e7\u00f5es em conjunto.

E vamos ver o que vir\u00e1!

Boa sorte!

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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