{"id":3711,"date":"2026-06-19T15:19:59","date_gmt":"2026-06-19T18:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3711"},"modified":"2026-06-19T15:19:59","modified_gmt":"2026-06-19T18:19:59","slug":"justica-suspende-sancoes-da-nr-1-para-empresas-ligadas-a-fiesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3711","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende san\u00e7\u00f5es da NR-1 para empresas ligadas \u00e0 Fiesp"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar \u00e0 Fiesp – Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo e a sindicatos patronais industriais para suspender a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorrentes das novas exig\u00eancias da NR-1, que trata de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa vara C\u00edvel Federal de SP.

A ACP foi ajuizada pela Fiesp e por dezenas de sindicatos da ind\u00fastria paulista contra a Uni\u00e3o. As entidades questionam trechos da portaria MTE 1.419\/24, que incluiu expressamente a obriga\u00e7\u00e3o de identificar e controlar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no PGR.

Entre os pontos contestados, os autores sustentam que o minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego teria extrapolado sua compet\u00eancia regulamentar ao criar novas obriga\u00e7\u00f5es sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica e sem a realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio adequada.

Ao analisar o pedido de tutela de urg\u00eancia, a magistrada rejeitou as preliminares levantadas pela Uni\u00e3o, que alegava incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ilegitimidade da Fiesp e inadequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para discutir a validade da norma. Para a ju\u00edza, o caso envolve o controle de legalidade de ato administrativo federal, atraindo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica

Na an\u00e1lise preliminar do m\u00e9rito, a magistrada afastou a tese de que o Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o teria compet\u00eancia para regulamentar o tema. Segundo a decis\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores encontra respaldo constitucional e a CLT confere ao \u00f3rg\u00e3o compet\u00eancia para editar normas complementares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho.

A ju\u00edza tamb\u00e9m destacou que os fatores de risco psicossociais podem ser compreendidos como desdobramento dos riscos ergon\u00f4micos j\u00e1 contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o identificou, em an\u00e1lise inicial, extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar do Minist\u00e9rio.

Apesar disso, a magistrada considerou presentes ind\u00edcios de irregularidade quanto ao processo de elabora\u00e7\u00e3o da norma.\u00a0Segundo a decis\u00e3o, em an\u00e1lise preliminar, os documentos dos autos sugerem que a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio utilizada na revis\u00e3o da NR-1 n\u00e3o contemplou, de forma substantiva, os impactos da inclus\u00e3o dos riscos psicossociais.

A ju\u00edza observou ainda que a mudan\u00e7a imp\u00f5e \u00e0s empresas novas exig\u00eancias operacionais, como contrata\u00e7\u00e3o de especialistas, revis\u00e3o de laudos e implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e controle, gerando custos relevantes que n\u00e3o teriam sido previamente mensurados.

Outro ponto destacado foi a poss\u00edvel indetermina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o dos riscos psicossociais. Segundo a magistrada, os pr\u00f3prios documentos orientativos do MTE admitem n\u00e3o haver metodologia espec\u00edfica ou obrigat\u00f3ria para essa avalia\u00e7\u00e3o.

Para a magistrada, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios claros e objetivos para a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos psicossociais cria uma situa\u00e7\u00e3o de manifesta inseguran\u00e7a jur\u00eddica incompat\u00edvel com o Direito Administrativo Sancionador.

Em an\u00e1lise preliminar, a ju\u00edza entendeu que a norma aparenta padecer de v\u00edcios formais, pela aus\u00eancia de AIR espec\u00edfica, e materiais, em raz\u00e3o da indeterminabilidade da exig\u00eancia e da poss\u00edvel ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.
San\u00e7\u00f5es suspensas

Ao final, a ju\u00edza concluiu que estavam presentes os requisitos para concess\u00e3o parcial da tutela de urg\u00eancia. Ela reconheceu que as empresas j\u00e1 est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o desde a entrada em vigor da norma e que a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o imediata poderia gerar custos significativos diante das d\u00favidas sobre a legalidade da regulamenta\u00e7\u00e3o.

A decis\u00e3o determina que a Uni\u00e3o e o minist\u00e9rio do Trabalho se abstenham de aplicar multas, interdi\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas representadas pela Fiesp e pelos sindicatos autores com fundamento nos dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

A magistrada, contudo, n\u00e3o suspendeu a obriga\u00e7\u00e3o de gerenciamento desses riscos. Segundo consignou, a exig\u00eancia permanece inserida no contexto do gerenciamento de riscos ocupacionais, mas sem possibilidade de puni\u00e7\u00e3o enquanto persistirem as d\u00favidas quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e \u00e0 regularidade do processo normativo.

Fonte: Migalhas<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Liminar impede multas e autua\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de riscos psicossociais at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Epa! Vimos que voc\u00ea copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/458388\/justica-suspende-sancoes-da-nr-1-para-empresas-ligadas-a-fiesp<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3705,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,985,329,65,908],"class_list":["post-3711","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-fiesp","tag-migalhas","tag-noticias-2","tag-nr-1"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3711"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3712,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3711\/revisions\/3712"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3705"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3711"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}