{"id":3686,"date":"2026-05-14T22:26:39","date_gmt":"2026-05-15T01:26:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3686"},"modified":"2026-05-14T22:26:39","modified_gmt":"2026-05-15T01:26:39","slug":"stf-comeca-a-julgar-acoes-sobre-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3686","title":{"rendered":"STF come\u00e7a a julgar a\u00e7\u00f5es sobre lei da igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (13\/5), o julgamento de a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade de dispositivos da\u00a0Lei 14.611\/2023<\/a>, norma que instituiu medidas para\u00a0promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho<\/a>. A sess\u00e3o foi dedicada \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes e dos\u00a0amici curiae<\/em>\u00a0(amigos da corte). Nesta quinta (14\/5), o julgamento ser\u00e1 retomado com os votos dos ministros.

STF discute norma que instituiu medidas para promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho

Os processos tratam especificamente dos artigos 3\u00ba e 5\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 14.611\/2023, al\u00e9m de trechos do\u00a0Decreto 11.795\/2023<\/a>\u00a0e da\u00a0Portaria 3.714\/2023<\/a>\u00a0do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que disciplinam a elabora\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios salariais.

Pol\u00edtica de transpar\u00eancia<\/strong>

Nas sustenta\u00e7\u00f5es orais, representantes de entidades sindicais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos defenderam a validade da norma como mecanismo de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no ambiente de trabalho.\u00a0

Representando o Instituto N\u00f3s Por Elas, a advogada\u00a0Camilla Dias Liporaci<\/strong>\u00a0afirmou que a lei integra uma trajet\u00f3ria hist\u00f3rica de afirma\u00e7\u00e3o de direitos das mulheres e concretiza comandos constitucionais relacionados \u00e0 igualdade de g\u00eanero e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o salarial.

\u201c\u00c9 inconceb\u00edvel que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o \u00f3bvio. As mulheres esperam hoje uma resposta desta Suprema Corte. Por acreditar que essa norma \u00e9 um instrumento importante no combate \u00e0 viol\u00eancia, n\u00f3s esperamos, por elas, uma resposta que declare a constitucionalidade da lei.\u201d

A advogada\u00a0Meliane Pinheiro Villar Lima<\/strong>, representante da Confedera\u00e7\u00e3o dos Metal\u00fargicos da CUT, sustentou que a igualdade salarial n\u00e3o se limita \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o de vencimentos, mas envolve tamb\u00e9m acesso a cargos de lideran\u00e7a, oportunidades de ascens\u00e3o profissional e pol\u00edticas de equil\u00edbrio entre vida pessoal e trabalho.\u00a0

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu integralmente a constitucionalidade da lei e de seus atos regulamentadores. Em sustenta\u00e7\u00e3o apresentada pela advogada da Uni\u00e3o\u00a0Isadora Maria Bel\u00e9m Rocha Cartaxo de Arruda<\/strong>, a AGU afirmou que os primeiros relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial j\u00e1 indicaram resultados concretos, com redu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a m\u00e9dia de remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres de 22,3% para 21,3%, al\u00e9m do aumento da participa\u00e7\u00e3o feminina no mercado de trabalho.

Segundo a AGU, os relat\u00f3rios n\u00e3o permitem a identifica\u00e7\u00e3o individual de empregados, nem revelam estrat\u00e9gias empresariais, j\u00e1 que os dados s\u00e3o tratados de forma estat\u00edstica e anonimizados conforme metodologia validada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).

Tamb\u00e9m defenderam a constitucionalidade da norma o Conselho Federal da OAB, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, as confedera\u00e7\u00f5es nacionais de trabalhadores e a associa\u00e7\u00e3o Elas Pedem Vista. As entidades sustentaram que a desigualdade salarial possui car\u00e1ter estrutural e que a publicidade dos dados \u00e9 necess\u00e1ria para tornar vis\u00edveis disparidades historicamente ocultas.\u00a0

Entidades empresariais questionam crit\u00e9rios<\/strong>

Representantes do setor empresarial alegaram que n\u00e3o se op\u00f5em \u00e0 igualdade salarial, apenas questionam os mecanismos previstos pela lei.\u00a0

A advogada\u00a0Luciana Diniz Rodrigues<\/strong>, em nome da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, afirmou que a norma cria uma presun\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o com base em estat\u00edsticas gerais, sem considerar fatores objetivos que podem justificar diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias. A entidade ainda questionou a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos relat\u00f3rios em sites e redes sociais das empresas, alegando risco de exposi\u00e7\u00e3o indevida de dados protegidos pela LGPD e de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre pol\u00edticas remunerat\u00f3rias:

\u201cA norma institui uma presun\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em relat\u00f3rios, dados estat\u00edsticos brutos, ignorando os crit\u00e9rios objetivos de equipara\u00e7\u00e3o salarial previstos no artigo 461 da CLT ao desconsiderar fatores como quadros de carreira organizados, perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, produtividade, antiguidade na empresa ou na fun\u00e7\u00e3o, a lei penaliza o m\u00e9rito e a livre-iniciativa.\u201d

Na mesma linha se posicionaram a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria e o Partido Novo.

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/strong>

Na ADI 7.631, ajuizada pelo Partido Novo, s\u00e3o questionados dispositivos da lei que determinam a divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das desigualdades. A legenda sustenta que a obriga\u00e7\u00e3o pode expor informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas das empresas, como crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, custos operacionais e pol\u00edticas internas de remunera\u00e7\u00e3o, o que violaria os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia. O partido tamb\u00e9m argumenta que a metodologia utilizada pelo governo para elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios n\u00e3o garante o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio \u00e0s empresas antes da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos dados. Outro ponto levantado \u00e9 o risco de identifica\u00e7\u00e3o indireta de trabalhadores, mesmo com a anonimiza\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o, a partir da correla\u00e7\u00e3o entre cargos e sal\u00e1rios divulgados nos relat\u00f3rios.

A ADI 7.612, apresentada pela\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria\u00a0e pela\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, segue linha semelhante, mas concentra cr\u00edticas na possibilidade de a lei desconsiderar diferen\u00e7as salariais leg\u00edtimas previstas na pr\u00f3pria\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, como tempo de servi\u00e7o, produtividade, antiguidade e planos de carreira. As entidades defendem que desigualdades objetivas n\u00e3o podem ser automaticamente interpretadas como discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.

J\u00e1 a ADC 92, proposta por entidades sindicais, pede ao STF a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade integral da norma. Os autores defendem que a transpar\u00eancia salarial \u00e9 instrumento indispens\u00e1vel para tornar vis\u00edveis desigualdades hist\u00f3ricas que, segundo afirmam, permanecem ocultas dentro das organiza\u00e7\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o sustenta que a pol\u00edtica n\u00e3o viola a liberdade econ\u00f4mica e representa mecanismo leg\u00edtimo de efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade salarial.

Peso pol\u00edtico<\/strong>

O julgamento ocorre poucos dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do\u00a05\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios<\/a>, que apontou manuten\u00e7\u00e3o da desigualdade entre homens e mulheres no mercado formal: trabalhadoras de empresas privadas com 100 ou mais empregados recebem, em m\u00e9dia, 21,3% menos que os homens.

O relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio do Trabalho mostrou estabilidade da desigualdade salarial mesmo ap\u00f3s cinco ciclos de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. O documento abrange cerca de 53,5 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados e utiliza dados da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) e do eSocial.

Os dados mostram ainda que, apesar da\u00a0amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina no mercado de trabalho<\/a>, a diferen\u00e7a salarial praticamente n\u00e3o diminuiu desde a entrada em vigor da norma. O n\u00famero de mulheres empregadas subiu de 7,2 milh\u00f5es para 8 milh\u00f5es, crescimento de 11%, enquanto entre mulheres negras o aumento foi de 29%, chegando a 4,2 milh\u00f5es de trabalhadoras. Ainda assim, o rendimento m\u00e9dio feminino permanece inferior ao masculino.

Segundo o levantamento, a massa de rendimentos das mulheres passou de 33,7% para 35,2%, mas ainda abaixo da participa\u00e7\u00e3o feminina no emprego, que alcan\u00e7a 41,4%. De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho, seria necess\u00e1rio um acr\u00e9scimo de R$ 95,5 bilh\u00f5es nos rendimentos das mulheres para equiparar essa propor\u00e7\u00e3o.

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m apontou crescimento no n\u00famero de empresas com menor diferen\u00e7a salarial entre homens e mulheres. Os estabelecimentos com at\u00e9 5% de diferen\u00e7a no sal\u00e1rio mediano aumentaram 3,8%, chegando a aproximadamente 30 mil empresas.

Al\u00e9m disso, de acordo com o governo, houve uma expans\u00e3o de pol\u00edticas corporativas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o e perman\u00eancia das mulheres no mercado de trabalho, com aumento da oferta de jornada flex\u00edvel, aux\u00edlio-creche, licen\u00e7as estendidas e programas de promo\u00e7\u00e3o feminina. Tamb\u00e9m cresceu a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres ind\u00edgenas e de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.

Fonte: Conjur<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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