{"id":3645,"date":"2026-04-30T22:16:25","date_gmt":"2026-05-01T01:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3645"},"modified":"2026-04-30T22:16:25","modified_gmt":"2026-05-01T01:16:25","slug":"lei-no-15-377-2026-e-a-clt-guia-pratico-para-o-rh-cumprir-as-novas-obrigacoes-de-saude-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3645","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 15.377\/2026 e a CLT: guia pr\u00e1tico para o RH cumprir as novas obriga\u00e7\u00f5es de sa\u00fade preventiva"},"content":{"rendered":"\n

Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana de Sa\u00fade[1]<\/a>, o c\u00e2ncer \u00e9\u00a0 a principal causa de morte \u00a0nas Am\u00e9ricas \u00a0e s\u00f3 em 2022 foram mais de 4,2 milh\u00f5es de novos casos, com 1,4 milh\u00e3o de mortes. Este n\u00famero pode aumentar 60% at\u00e9 2045. Segundo a organiza\u00e7\u00e3o, cerca de um ter\u00e7o dos casos poderiam ser prevenidos com medidas preventivas de sa\u00fade e exames.
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No Brasil, no tri\u00eanio 2023-25. O INCA[2]<\/a>\u00a0estimava, para cada um dos anos, \u00a0704 mil casos novos de c\u00e2ncer no Brasil. Uma reportagem do G1[3]<\/a>\u00a0mostra\u00a0 que os casos atingem a popula\u00e7\u00e3o jovem, portanto, popula\u00e7\u00e3o ativa, que est\u00e1 no mercado de trabalho.
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Em 2 de abril de 2026, foi publicada a Lei n\u00ba 15.377\/2026, que alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e instituiu novas obriga\u00e7\u00f5es para as empresas na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade preventiva. Para o RH, isso se traduz em rotinas de comunica\u00e7\u00e3o interna, orienta\u00e7\u00e3o aos empregados, engajamento da lideran\u00e7a e, principalmente, registro das a\u00e7\u00f5es adotadas para fins de compliance trabalhista e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos.
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Na pr\u00e1tica, a lei incluiu o artigo 169-A na CLT, criando uma obriga\u00e7\u00e3o expressa: informar, conscientizar e orientar os empregados sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o, HPV e determinados c\u00e2nceres, al\u00e9m de comunicar o direito de aus\u00eancia remunerada para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos.
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O que diz o art. 169-A
Em termos objetivos, o dispositivo obriga a empresa a: (i) disponibilizar informa\u00e7\u00f5es e promover a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o; e (ii) informar o direito de o empregado se ausentar para realizar exames preventivos, at\u00e9 3 vezes a cada 12 meses, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio.
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Art. 169-A. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das empresas disponibilizar a seus empregados informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o, sobre o papilomav\u00edrus humano (HPV) e sobre os c\u00e2nceres de mama, de colo do \u00fatero e de pr\u00f3stata, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, bem como promover a\u00e7\u00f5es afirmativas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre essas doen\u00e7as e orientar seus empregados sobre o acesso aos servi\u00e7os de diagn\u00f3sticos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.377, de 2026)
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Par\u00e1grafo \u00fanico. As empresas dever\u00e3o ainda informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos do papilomav\u00edrus humano (HPV), bem como dos c\u00e2nceres referidos no caput deste artigo, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, nos termos do inciso XII do art. 473 desta Consolida\u00e7\u00e3o.
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Al\u00e9m disso, o texto refor\u00e7a que o empregador deve comunicar esse direito de forma expressa, e n\u00e3o apenas conced\u00ea-lo quando solicitado, para garantir que os empregados saibam como acessar a aus\u00eancia remunerada prevista na CLT.

Ent\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es da empresa s\u00e3o:

\u2022 Informar e divulgar campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o que o governo fizer e enviar a ela par essa comunica\u00e7\u00e3o: As empresas devem disponibilizar aos empregados informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o, incluindo aquelas relacionadas ao HPV, sempre em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\u2022 Informar o empregado de um direito que ele j\u00e1 tinha desde 2018 de faltar 3 dias no ano para fazer tais exames.

Conscientizar seus empregados da import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as citadas:

\u2022 HPV;
\u2022 c\u00e2ncer de mama;
\u2022 c\u00e2ncer do colo do \u00fatero;
\u2022 c\u00e2ncer de pr\u00f3stata.
\u00a0
Essas a\u00e7\u00f5es podem envolver campanhas internas, palestras, materiais educativos, comunicados institucionais ou parcerias com entidades de sa\u00fade.
\u00a0
\u00c9 importante que a empresa oriente os empregados quanto ao acesso aos servi\u00e7os de diagn\u00f3stico e preven\u00e7\u00e3o, contribuindo para que saibam onde e como realizar exames preventivos, e que toda comunica\u00e7\u00e3o seja estruturada e comprovada.
\u00a0
\u00c9 muito importante\u00a0 guardar todas as evid\u00eancias desses informes e comunica\u00e7\u00f5es e campanhas, com diferentes medidas poss\u00edveis, tais como.
\u00a0
\u2022 Revisar pol\u00edticas internas de sa\u00fade, bem-estar e afastamentos;
\u2022 Estruturar campanhas internas alinhadas \u00e0s campanhas oficiais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\u2022 Produzir materiais informativos claros, acess\u00edveis e peri\u00f3dicos;
\u2022 Orientar gestores e equipes de RH sobre o direito de aus\u00eancia remunerada para exames, organizando essas aus\u00eancias
\u2022 Documentar a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, como forma de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos trabalhistas e prova de compliance.
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As medidas de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias e devem ser documentadas, mas t\u00eam como principal objetivo \u00a0preservar a sa\u00fade dos empregados. Ainda que aumente a burocracia, todos ganham nesse tipo de a\u00e7\u00e3o.

Fonte: Mundo RH<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

[1] https:\/\/www.paho.org\/pt\/topicos\/cancer

[2] https:\/\/www.gov.br\/inca\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2022\/inca-estima-704-mil-casos-de-cancer-por-ano-no-brasil-ate-2025

[3] https:\/\/g1.globo.com\/saude\/noticia\/2025\/10\/12\/casos-de-cancer-em-jovens-adultos-de-ate-50-anos-aumentam-284percent-no-sus-entre-2013-e-2024.ghtml<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nova lei trabalhista obriga empresas a informar, conscientizar e orientar empregados sobre vacina\u00e7\u00e3o, HPV e exames preventivos, refor\u00e7ando o papel do RH na sa\u00fade, no compliance e na comunica\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3639,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,8,17,14],"tags":[69,46,129,274,973,65],"class_list":["post-3645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-trabalhista","category-entrevistas","category-noticias","tag-artigos","tag-direito-trabalhista","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-entrevistas","tag-lei-no-15-377-2026","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3645"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3646,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3645\/revisions\/3646"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3639"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}