{"id":3584,"date":"2026-03-06T12:39:29","date_gmt":"2026-03-06T15:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3584"},"modified":"2026-03-06T12:39:29","modified_gmt":"2026-03-06T15:39:29","slug":"liminares-que-adiam-adaptacao-ao-novo-pat-indicam-excessos-de-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3584","title":{"rendered":"Liminares que adiam adapta\u00e7\u00e3o ao novo PAT indicam excessos de decreto"},"content":{"rendered":"\n

Ao fixar taxas e prazos n\u00e3o previstos na\u00a0Lei 14.442\/2022<\/a>\u00a0\u2014 que disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos trabalhadores \u2014, o\u00a0Decreto 12.712\/2025<\/a>\u00a0extrapola seu poder regulamentar e invade compet\u00eancias, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o de advogados trabalhistas que conversaram com a revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.

O decreto estabelece novas regras do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), com par\u00e2metros e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de benef\u00edcios como aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.

Publicado em 11 de novembro de 2025 e em vigor desde o \u00faltimo dia 10, ele instituiu um teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos supermercados e restaurantes pelas operadoras (chamada de MDR), e de 2% para a taxa de interc\u00e2mbio entre a \u201cmaquininha\u201d e o banco para cada opera\u00e7\u00e3o. Qualquer cobran\u00e7a acima disso fica vedada.

Al\u00e9m disso, o decreto estabelece um prazo m\u00e1ximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos que vendem refei\u00e7\u00f5es ou alimentos. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio, a partir de agora, que operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores passem a operar no modelo de arranjo aberto. Ou seja, qualquer m\u00e1quina de pagamento dever\u00e1 aceitar cart\u00f5es de qualquer operadora.

Outra regra nova \u00e9 o fim dos descontos (ou rebates) dados a empresas que t\u00eam contratos volumosos em n\u00fameros de benefici\u00e1rios. De acordo com especialistas, o \u00f4nus desses descontos por vezes era repassado \u00e0s taxas cobradas de supermercados e fornecedores.

Desde a publica\u00e7\u00e3o do decreto, empresas tradicionais do ramo de benef\u00edcios, como Ticket, VR, Pluxee (ex-Sodexo), Alelo e VR, ajuizaram a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o e obtiveram liminares que as isentam de sofrer san\u00e7\u00f5es por n\u00e3o estarem adaptadas, por enquanto, \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es do governo.

No caso da Alelo, uma das alega\u00e7\u00f5es foi a de que o decreto trouxe inova\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o de sua al\u00e7ada. A Uni\u00e3o se manifestou negando que a regulamenta\u00e7\u00e3o tenha inovado o entendimento da lei de 2022. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o argumentou que a lei que institui o PAT depende de regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa.

Seguran\u00e7a com liminares<\/strong>

Para os advogados que falaram \u00e0\u00a0ConJur<\/strong>, a abertura compuls\u00f3ria dos arranjos de pagamento s\u00f3 para um determinado grupo \u00a0\u2014 no PAT, at\u00e9 ent\u00e3o, existia apenas o arranjo fechado, quando o cart\u00e3o da operadora s\u00f3 \u00e9 aceito em sua pr\u00f3pria m\u00e1quina \u2014 tamb\u00e9m pode ser vista como uma extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia regulamentar, uma vez que se trata de obriga\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o detalhou.

\u201cO decreto n\u00e3o s\u00f3 explica a lei: ele fixa tetos econ\u00f4micos, imp\u00f5e prazo de liquida\u00e7\u00e3o e cria comit\u00ea com poder de alterar esses par\u00e2metros. Se a Lei 14.442\/2022 n\u00e3o autorizar isso com clareza, pode haver excesso\u201d, comenta\u00a0Taunai Moreira<\/strong>, do escrit\u00f3rio Bruno Boris Advogados.

At\u00e9 que o Judici\u00e1rio firme entendimento sobre o tema, a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas estar\u00e1 nas liminares, segundo\u00a0Amanda Paoleli<\/strong>, do Calcini Advogados. \u201cA suspens\u00e3o de pontos cr\u00edticos via liminares serve como uma esp\u00e9cie de freio de arruma\u00e7\u00e3o, sinalizando que o aprimoramento do sistema, por mais nobre que seja sua inten\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o pode atropelar a hierarquia das normas e a sua finalidade.\u201d

Se h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas, altera\u00e7\u00e3o substancial do modelo econ\u00f4mico definido em lei ou imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es que modifiquem o equil\u00edbrio jur\u00eddico j\u00e1 estabelecido pelo legislador, caracteriza-se o excesso regulamentar, de acordo com a tributarista\u00a0Daniela Poli Vlavianos.<\/strong>

Maria L\u00facia Benhame<\/strong>, da banca Benhame Sociedade de Advogados, entende que, al\u00e9m de ferir compet\u00eancias, o decreto tamb\u00e9m fere a legisla\u00e7\u00e3o de liberdade econ\u00f4mica, interfere em modelos de neg\u00f3cios e em contratos particulares entre empresas.

O lado bom<\/strong>

Roberta Dantas Ribeiro<\/strong>, do escrit\u00f3rio Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados, n\u00e3o v\u00ea extravasamento dos poderes do Executivo. Ela entende que o decreto regulamenta diretrizes que aumentam a transpar\u00eancia, a concorr\u00eancia e a pr\u00f3pria finalidade do benef\u00edcio, o que \u00e9 bom para os trabalhadores.

A discuss\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima, ressalva ela, principalmente porque altera o\u00a0modus operandi\u00a0<\/em>das operadoras. \u201cCabe destacar que foi apresentado, em dezembro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo no Senado, com objetivo de anular as regras do Decreto 12.712\/2025, sustentando justamente que o Poder Executivo teria extrapolado sua compet\u00eancia normativa, sem previs\u00e3o expressa na Lei 14.442\/2022.\u201d

O que os defensores do decreto argumentam \u00e9 que h\u00e1\u00a0lobby\u00a0<\/em>no Congresso Nacional das empresas tradicionais do ramo para que o regulamento seja derrubado. Um dos resultados \u00e9 o PDL citado por Roberta Ribeiro, proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que retirou o tema de pauta tr\u00eas dias depois de protocolado.

Desde a assinatura do decreto, as a\u00e7\u00f5es das empresas na Bolsa de Valores t\u00eam perdido valor. O motivo seria a institui\u00e7\u00e3o do teto de 3,6% na taxa de desconto, medida que estaria reduzindo as suas margens de lucro.

Disputas do mercado<\/strong>

A implanta\u00e7\u00e3o do Decreto 12.712\/2025 tem gerado disputas no mercado, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia entre as empresas do setor. Em um processo que corre na 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT) recorreu de uma decis\u00e3o contra as plataformas digitais Ifood Benef\u00edcios, Caju, Flash e Swile, com os argumentos de concorr\u00eancia desleal e viola\u00e7\u00e3o da propriedade industrial. O relator do caso, desembargador Fortes Barbosa, votou a favor das empresas de benef\u00edcios por entender que essa pr\u00e1tica n\u00e3o se confirmou. O desembargador Rui Cascaldi pediu vista.

A controv\u00e9rsia \u00e9 sobre a legalidade ou n\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das empresas no regime do PAT. As empresas argumentam que n\u00e3o h\u00e1 nada que as impe\u00e7a de operar, desde que em arranjo aberto e que trabalhem somente com o benef\u00edcio de alimenta\u00e7\u00e3o. Uma delas diz que jamais vendeu planos para empresas cadastradas no PAT \u2014 que permite descontos fiscais. O empregador pode abater do Imposto de Renda o que investe no PAT.

\u201cQuando o usu\u00e1rio vai comprar a refei\u00e7\u00e3o necessariamente a maquininha tem que usar a op\u00e7\u00e3o voucher, n\u00e3o cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. \u00c9 uma forma de tentar evitar usar o vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o para adquirir outros produtos e servi\u00e7os que n\u00e3o sejam o alimento\u201d, diz o advogado\u00a0Br\u00e1ulio Almeida<\/strong>.

Entretanto, a interoperabilidade entre m\u00e1quinas e cart\u00f5es facilita que se drible essa regra, segundo Maria L\u00facia Benhame.

\u201cBasta a empresa ter um CNAE de alimentos e emitir a venda nesse CNAE, mesmo que n\u00e3o se compre alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o, para o cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o ser aceito. O esquema fechado existia para s\u00f3 permitir de forma bastante controlada a compra de alimentos\u201d, afirma. Para ela, h\u00e1 concorr\u00eancia desleal entre as empresas \u201cn\u00e3o tradicionais\u201d e as outras, pois elas j\u00e1 funcionam como cart\u00f5es de cr\u00e9dito pr\u00e9-pagos e n\u00e3o operavam sob as mesmas regras.

Almeida explica que quando a finalidade do PAT \u00e9 desviada, a consequ\u00eancia \u00e9 que o valor que a empresa depositou como vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado de natureza salarial e h\u00e1 uma cobran\u00e7a de encargos por esse desvio de finalidade. \u201cAo mesmo tempo em que a interoperabilidade pode ser favor\u00e1vel por uma quest\u00e3o concorrencial, ela pode trazer desafios de governan\u00e7a e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da boa utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d

Fonte: CONJUR<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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