{"id":3524,"date":"2026-01-25T22:43:24","date_gmt":"2026-01-26T01:43:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3524"},"modified":"2026-01-25T22:43:24","modified_gmt":"2026-01-26T01:43:24","slug":"novas-mudancas-no-auxilio-alimentacao-conheca-os-cuidados-a-serem-tomados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3524","title":{"rendered":"Novas mudan\u00e7as no aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o: conhe\u00e7a os cuidados a serem tomados"},"content":{"rendered":"\n

E o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o mudou novamente. Foi publicado o novo decreto (12.712\/ 2025) que traz algumas regras novas, como o arranjo aberto, que \u00e9 a maior das novidades[1]<\/a>. Aten\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o se aplica somente ao PAT, mas tamb\u00e9m \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 457 da CLT.

O arranjo aberto n\u00e3o \u00e9, como alguns acreditam, poder tudo em um cart\u00e3o com limita\u00e7\u00e3o pelo c\u00f3digo CNAE, mas sim o\u00a0cart\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o ser aceito em qualquer \u201cmaquininha\u201d de transa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/strong>\u00a0de pagamento.

A norma \u00e9 clara:

\u201cArt. 174.

1\u00ba\u00a0<\/a>– Os arranjos de pagamento de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/em>poder\u00e3o ser abertos ou fechados, exceto aqueles que atenderem a mais de quinhentos mil trabalhadores, que dever\u00e3o ser obrigatoriamente abertos.

2\u00ba\u00a0<\/a>– O arranjo de pagamento fechado \u00e9 aquele em que a gest\u00e3o de moeda eletr\u00f4nica ou, cumulativamente, a gest\u00e3o de conta, a emiss\u00e3o e o credenciamento de instrumento de pagamento s\u00e3o realizados por:
I – apenas uma institui\u00e7\u00e3o, cuja pessoa jur\u00eddica seja a mesma do instituidor do arranjo;
II – institui\u00e7\u00e3o controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada; ou
III – institui\u00e7\u00e3o que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo.

3\u00ba<\/a>\u00a0– O arranjo de pagamento aberto \u00e9 aquele em que as atividades relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento por ele disciplinadas s\u00e3o realizadas por qualquer institui\u00e7\u00e3o que atenda aos crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o estabelecidos no regulamento do arranjo, com a possibilidade de haver m\u00faltiplas institui\u00e7\u00f5es como emissoras e credenciadoras do PAT.”

Assim, de modo geral, para os trabalhadores, quando o prazo de organiza\u00e7\u00e3o do arranjo aberto se esgotar, haver\u00e1 mais liberdade para usar seus cart\u00f5es em v\u00e1rios locais, e n\u00e3o apenas em redes espec\u00edficas. A integra\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es ocorrer\u00e1 gradualmente,\u00a0permitindo que qualquer cart\u00e3o funcione em qualquer m\u00e1quina dentro de 360 dias da edi\u00e7\u00e3o da norma<\/strong>.

Novamente, a lei \u00e9 bem clara: os vales continuam sendo exclusivamente para alimenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem ser usados para outras despesas, como academias ou cursos.

O valor monet\u00e1rio dos benef\u00edcios do vale n\u00e3o mudar\u00e1, mas a ideia \u00e9 que com o tempo haja um aumento da concorr\u00eancia com\u00a0redu\u00e7\u00e3o de custo da alimenta\u00e7\u00e3o, sem reduzir os benef\u00edcios dos trabalhadores<\/strong>. Se isso vai ocorrer ou n\u00e3o, n\u00e3o se sabe, pois n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o percentual cobrado de taxa que impacta no custo alto da alimenta\u00e7\u00e3o.

Muito importante:<\/strong>\u00a0\u00a0Os pagamentos em dinheiro ainda n\u00e3o s\u00e3o permitidos sob os regulamentos atuais. Portanto, n\u00e3o vale transfer\u00eancia em dinheiro, pix e afins. \u201cModernidade\u201d n\u00e3o \u00e9 a palavra quando se pensa em aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o.

O intuito do programa \u00e9 a\u00a0melhoria da alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/strong>:\u00a0conta com incentivo fiscal ou ao menos, no art. 457 da CLT, a isen\u00e7\u00e3o de reflexos salariais. Mas para isso, a lei deve ser cumprida.

Aten\u00e7\u00e3o, empresas<\/strong>

Para os empregadores, as disposi\u00e7\u00f5es permitem a\u00a0continuidade da oferta de benef\u00edcios sem custos adicionais ou novas obriga\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, novamente, desde que a lei seja cumprida.

Os novos contratos devem estar em conformidade com as regras atualizadas, com prazos espec\u00edficos para o processo de adapta\u00e7\u00e3o. O decreto pro\u00edbe reembolsos em dinheiro ou outras vantagens extras, ou seja, o rebate continua proibido, assim como um benef\u00edcio extra \u201csem pagamento\u201d, como gin\u00e1stica e outros. Os empregadores tamb\u00e9m n\u00e3o podem impor a exclusividade das redes.

Os empregadores devem garantir que as informa\u00e7\u00f5es corretas sejam fornecidas aos trabalhadores sobre o uso dos benef\u00edcios e manter seu registro do PAT, para os que o possuem, no Minist\u00e9rio do Trabalho.

Ainda n\u00e3o h\u00e1 portabilidade, que ficou para um segundo momento, pois ela depende da organiza\u00e7\u00e3o das novas mudan\u00e7as.

Mas, como arranjo aberto, permitindo aceita\u00e7\u00e3o em qualquer \u201cmaquininha\u201d, o trabalhador ter\u00e1 mais liberdade de escolha, e n\u00e3o ficar\u00e1 preso a estabelecimentos \u201ccredenciados\u201d.

Sugiro a leitura das \u201cperguntas e respostas\u201d[2]<\/a>\u00a0que o TEM liberou, e, delas, friso novamente as mais importantes para as empresas n\u00e3o assumirem ricos desnecess\u00e1rios:
– O benef\u00edcio poder\u00e1 ser usado para outras despesas, como academia, farm\u00e1cia ou cursos?

N\u00e3o. O PAT \u00e9 exclusivo para alimenta\u00e7\u00e3o. O decreto pro\u00edbe o uso do benef\u00edcio para qualquer outro fim, como cr\u00e9dito, cashback, plano de sa\u00fade, cursos ou academias.
– As novas regras permitir\u00e3o o pagamento do PAT em dinheiro?

As propostas de aprimoramento do PAT n\u00e3o autorizam o pagamento em dinheiro nem o uso livre dos recursos. O Decreto n\u00ba 10.854\/2021 veda expressamente o pagamento dos valores em dinheiro, o que n\u00e3o ser\u00e1 alterado com o novo decreto.

Portanto, para o RH, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito preocupante. Se a empresa estiver com o cart\u00e3o correto e com registro no PAT, o cart\u00e3o n\u00e3o muda, o que muda \u00e9 seu uso em mais de uma m\u00e1quina.

Pode exigir revis\u00e3o contratual com a operadora, mas sempre com os limites acima: sem dinheiro vivo, sem mais nada no mesmo cart\u00e3o.

Minhas sugest\u00f5es:

1. Fa\u00e7a uma miniauditoria em seu benef\u00edcio alimentar com seu jur\u00eddico ou com um jur\u00eddico especializado em trabalhista e tribut\u00e1rio-trabalhista.
2. Verifique se h\u00e1 riscos trabalhistas (menores) ou fiscais (bem maiores) na sua pr\u00e1tica.
3. Verifique o contrato, seu teor e pr\u00e1tica com base na legisla\u00e7\u00e3o atualizada.
4. Verifique o registro dos cart\u00f5es usados no PAT e se a empresa \u00e9 inscrita. Exija em contrato que a descri\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o vendido use o c\u00f3digo do PAT com uma declara\u00e7\u00e3o expressa contratual que diga que aquele cart\u00e3o \u00e9 o que est\u00e1 no PAT.
5. Lembre-se: se puder virar dinheiro de alguma forma, mesmo indiretamente, ou se h\u00e1 algo a mais no mesmo cart\u00e3o, mesmo com \u201cbloqueios\u201d, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido.
6. Portanto, para 2026 mais uma adapta\u00e7\u00e3o que vai se desenrolar ao longo do ano.

Fonte: Rh Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O arranjo aberto n\u00e3o \u00e9, como alguns acreditam, poder tudo em um cart\u00e3o com limita\u00e7\u00e3o pelo c\u00f3digo CNAE, mas sim o cart\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o ser aceito em qualquer \u201cmaquininha\u201d de transa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pagamento.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3519,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,8,14],"tags":[69,322,46,129,65,130],"class_list":["post-3524","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-artigos","tag-auxilio-alimentacao","tag-direito-trabalhista","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-noticias-2","tag-rh-pra-voce"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3524"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3524\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3525,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3524\/revisions\/3525"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3524"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}