{"id":351,"date":"2021-05-19T23:50:46","date_gmt":"2021-05-20T02:50:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=351"},"modified":"2021-05-19T23:50:46","modified_gmt":"2021-05-20T02:50:46","slug":"alteracoes-na-legislacao-trabalhista-e-a-terceirizacao-na-construcao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=351","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e a terceiriza\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma realidade h\u00e1 d\u00e9cadas, contrato civil previsto no C\u00f3digo Civil desde 1916 e mantido no atual C\u00f3digo Civil (artigos 610 e seguintes).
No aspecto da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, o instituto j\u00e1 estava previsto na CLT no seu artigo 455, que considera l\u00edcita a subempreitada, mas indica a responsabilidade solid\u00e1ria do contratante em rela\u00e7\u00e3o aos empregados da contratada.

A quest\u00e3o, com a edi\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es legais na Lei 6.019\/74 atrav\u00e9s da Lei 13.429\/17 e posteriormente pela Lei 13.467\/17, \u00e9 se tais altera\u00e7\u00f5es impactaram no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil.

Inexistia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro uma lei espec\u00edfica para terceiriza\u00e7\u00e3o, que passou a ser \u201cregulada\u201d pela S\u00famula 331 do TST.

No ramo da constru\u00e7\u00e3o civil ent\u00e3o, no aspecto trabalhista, havia uma \u00fanica disposi\u00e7\u00e3o legal, contida no artigo 455 da CLT, e ainda a S\u00famula 331 e a OJ 191, ambos do TST \u2014 a \u00faltima, da SDI-1.

Considerando essas regras, o panorama na constru\u00e7\u00e3o civil era o da responsabilidade solid\u00e1ria do tomador (artigo 455 da CLT), quando esse n\u00e3o era mero dono da obra, mas empresa da constru\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o (OJ 191, SDI-1, TST).

Com a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 331 do TST, julgados passaram a aplicar a responsabilidade subsidi\u00e1ria, uma vez que os autores de a\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o baseavam seu pedido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomadora no artigo 455 da CLT, havendo, no entanto, julgados deferindo a responsabilidade solid\u00e1ria do construtor e\/ou incorporador (TRT-1 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio 00115595820145010244 RJ; TRT-2 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio 00018416920135020074; TRT-24 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio 00001831420135240004).

Em 2017 surgiram as altera\u00e7\u00f5es da Lei 6.019\/74 para regulamentar a rela\u00e7\u00e3o trabalhista nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mantendo-se o C\u00f3digo Civil como lei a regular o contrato entre as empresas.

Analisando-se o disposto na Lei 6.019 em sua nova reda\u00e7\u00e3o, uma mudan\u00e7a essencial \u00e9 a permiss\u00e3o para a terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade da tomadora, inclusive de sua atividade principal (artigo 5A com reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/17).

No entanto, essa permiss\u00e3o a rigor j\u00e1 existia na empreitada, com base no artigo 455 da CLT, cujo\u00a0caput<\/em>\u00a0estabelece:<\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

  1. Art. 455 \u2013 Nos contratos de subempreitada responder\u00e1 o subempreiteiro pelas obriga\u00e7\u00f5es derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia,\u00a0aos empregados, o direito de reclama\u00e7\u00e3o contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obriga\u00e7\u00f5es por parte do primeiro<\/em>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Ora, se a lei n\u00e3o veda a subempreitada e, ao contr\u00e1rio, regula a responsabilidade das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao empregado, \u00e9 porque a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim j\u00e1 era permitida no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil.

    Portanto, nesse aspecto, a Lei 6.019 n\u00e3o impacta na constru\u00e7\u00e3o civil.

    J\u00e1 quanto \u00e0 responsabilidade ser subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria, podemos vislumbrar um ponto de discuss\u00e3o.

    O artigo 455 indica a possibilidade do empregado do subempreiteiro reclamar seus direitos do empreiteiro principal, e sendo assim, considera-se tal responsabilidade como solid\u00e1ria, com certeza, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 6.019 com sua nova reda\u00e7\u00e3o.
    O artigo 5A da Lei 6.019 estabelece em seu par\u00e1grafo 5\u00ba a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador\/contratante:<\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

    1. \u00a7 5\u00ba\u00a0A empresa contratante \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/em>\u00a0referentes ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observar\u00e1 o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Abeta a discuss\u00e3o sobre a regra do artigo 5A da Lei 6.019 ter derrogado a previs\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria do artigo 455 da CLT. Discuss\u00e3o, no entanto, com argumentos para os dois lados, uma vez que a Lei 6.019 trata da terceiriza\u00e7\u00e3o em geral, e a empreitada \u00e9 um contrato t\u00edpico, com regulamento civil e trabalhista espec\u00edficos.

      Dessa forma, as empresas tomadoras devem se precaver em rela\u00e7\u00e3o aos contratos considerando que, na melhor das hip\u00f3teses, ser\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelos direitos trabalhistas dos empregados do empreiteiro contratado.

      Assim, devem tomar cuidados no aspecto da legisla\u00e7\u00e3o civil, trabalhista e previdenci\u00e1ria.

      Aspecto civil:<\/strong>\u00a0o contrato a ser firmado \u00e9 um contrato civil e, portanto, deve seguir as normas de validade do Direito Civil, sob pena de ser nulo ou anul\u00e1vel.

      Nessa \u00e1rea, os cuidados envolvem\u00a0a capacidade das partes contratante e sua representa\u00e7\u00e3o, o objeto e forma do contrato<\/em>.
      Os cuidados envolvem desde a verifica\u00e7\u00e3o\u00a0do contrato social<\/em>\u00a0da empresa contratada para verifica\u00e7\u00e3o da legalidade da representa\u00e7\u00e3o bem como de seu objeto social.

      O objeto social demonstrar\u00e1 se a empresa contratada pode assumir o trabalho contratado.

      Assim, para uma contrata\u00e7\u00e3o mais segura, na esfera civil devem ser seguidos os seguintes passos:<\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n