{"id":348,"date":"2021-05-19T23:35:28","date_gmt":"2021-05-20T02:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=348"},"modified":"2021-05-19T23:35:28","modified_gmt":"2021-05-20T02:35:28","slug":"tst-mantem-decisao-do-quanto-a-inaplicabilidade-da-reforma-trabalhista-em-caso-de-banco-de-horas-por-acordo-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=348","title":{"rendered":"TST mant\u00e9m decis\u00e3o do quanto \u00e0 inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual"},"content":{"rendered":"\n

A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decis\u00e3o da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, no tocante \u00e0 inaplicabilidade da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (conhecida como reforma trabalhista) em caso de banco de horas por acordo individual.

No caso em quest\u00e3o, a empresa SGS do Brasil Ltda entrou com uma correi\u00e7\u00e3o parcial (instrumento que serve para corrigir erros, abusos e atos contr\u00e1rios \u00e0 boa ordem processual), com pedido de liminar em face de decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida em mandado de seguran\u00e7a, mediante a qual a desembargadora do TRT-2 havia indeferido o pedido de liminar, mantendo, por conseguinte, a decis\u00e3o por meio da qual se anteciparam os efeitos da tutela nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Aut\u00f4nomos do Com\u00e9rcio e em Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas e de Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis de Santos e Regi\u00e3o (Seaac).

Com isso, foi mantida a imediata suspens\u00e3o dos efeitos dos acordos individuais de banco de horas firmados entre a requerente (SGS do Brasil) e seus empregados, o imediato pagamento de horas extras, a obriga\u00e7\u00e3o de a empresa se abster de firmar novos acordos individuais, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100 por empregado, limitada a R$ 10 mil por empregado, no caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo de cinco dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.

Sobre a decis\u00e3o acima, a empresa interp\u00f4s agravo regimental, alegando que a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela (concedida nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica) \u201csubverte a boa ordem processual, al\u00e9m de lhe causar preju\u00edzos irrevers\u00edveis\u201d. Ela argumentou tamb\u00e9m que, com o advento da Lei 13.467\/2017, iniciou negocia\u00e7\u00f5es pessoais com seus funcion\u00e1rios para a institui\u00e7\u00e3o de bancos de horas individuais, ressaltando que eles somente foram institu\u00eddos para aqueles funcion\u00e1rios que consentiram, inexistindo qualquer preju\u00edzo ao trabalhador. Al\u00e9m disso, destacou que n\u00e3o havia acordo vigente firmado anteriormente \u00e0 referida lei, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria de se falar em \u201cofensa ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.

Segundo a desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, com a entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, foi autorizada a implanta\u00e7\u00e3o do banco de horas por acordo individual, sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato. Entretanto, a lei prev\u00ea a possibilidade de que essa pactua\u00e7\u00e3o seja por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.

\u201cNo entanto, a aplica\u00e7\u00e3o ao caso das altera\u00e7\u00f5es trazidas com a Lei 13.467\/2017 configuraria n\u00edtida ofensa ao princ\u00edpio da irretroatividade da Lei e, principalmente, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ressaltou a magistrada, que disse ainda que o direito ao percebimento de eventuais horas extras prestadas j\u00e1 tinha sido incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos empregados em momento anterior \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela referida lei, \u201c\u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5\u00ba, inciso XXXVI, do artigo 5\u00ba, da CRFB), e do respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c\/c S\u00famula 51, I, do C.TST)\u201d.

Em sua decis\u00e3o, o corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho considerou que \u201ca pretens\u00e3o da Requerente est\u00e1 intrinsecamente relacionada ao pronunciamento jurisdicional do julgador a respeito da quest\u00e3o controvertida, que lhe foi trazida pelas partes, n\u00e3o sendo dado ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o administrativa, imiscuir-se em mat\u00e9ria tipicamente judicial \u2013 e, portanto, alheia ao \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o \u2013 ou em desacordo com os preceitos expressamente previstos no Regimento Interno da CGJT\u201d.

Dessa forma, o ministro Lelio Bentes Correa julgou improcedente o pedido formulado na correi\u00e7\u00e3o, mantendo assim a decis\u00e3o da desembargadora do TRT-2 Maria Isabel Cueva Moraes.<\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

Fonte: Conam<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decis\u00e3o da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, no tocante \u00e0 inaplicabilidade da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (conhecida como reforma trabalhista) em caso de banco de horas por acordo individual.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":349,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,8,14],"tags":[54,53,44,55,56],"class_list":["post-348","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-banco-de-horas","tag-conam","tag-reforma-trabalhista","tag-trt","tag-tst"],"gutentor_comment":1,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=348"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/348\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":350,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/348\/revisions\/350"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/349"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}