{"id":3434,"date":"2025-10-10T00:18:44","date_gmt":"2025-10-10T03:18:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3434"},"modified":"2025-10-10T00:18:44","modified_gmt":"2025-10-10T03:18:44","slug":"pejotizacao-mendes-fala-em-consensos-e-governo-se-posiciona-contra-modelo-irrestrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3434","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o: Mendes fala em consensos e governo se posiciona contra modelo irrestrito"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Gilmar Mendes concluiu nesta segunda-feira (6\/10) a audi\u00eancia p\u00fablica no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o no Brasil falando em \u201cconsensos poss\u00edveis\u201d mesmo diante de posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas. O magistrado destacou que a exposi\u00e7\u00e3o dos painelistas serviu para a constru\u00e7\u00e3o de pontes e amplia\u00e7\u00e3o do olhar sobre o tema.

Uma parte dos painelistas defendeu que a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita diminui a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, atrapalha a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e p\u00f5e em xeque a sustentabilidade de pol\u00edticas p\u00fablicas como a Previd\u00eancia Social e o FGTS \u2013 neste grupo est\u00e3o representantes do governo Lula, sindicatos de trabalhadores, membros da Justi\u00e7a do Trabalho e especialistas. Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 se caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho ou C\u00edvel a compet\u00eancia para apontar as fraudes nos contratos de pejotiza\u00e7\u00e3o.

As posi\u00e7\u00f5es mais ativas contra a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita vieram de membros do governo federal. O ministro do trabalho Luiz Marinho, por exemplo, disse que existe \u201cfraude\u201d travestida de pejotiza\u00e7\u00e3o.

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, chamou a pejotiza\u00e7\u00e3o de \u201ccupiniza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas brasileiros\u201d e chamou aten\u00e7\u00e3o para o d\u00e9ficit superior a R$ 60 bilh\u00f5es na Previd\u00eancia Social entre 2022 e 2024 e perdas de R$ 24 bilh\u00f5es ao FGTS por conta da pejotiza\u00e7\u00e3o. Contudo, ponderou que existem formas leg\u00edtimas de pejotiza\u00e7\u00e3o, como rela\u00e7\u00e3o de franquia, consultorias independentes, constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPEs), entre outros.

Outra parte defendeu a liberdade econ\u00f4mica e contratual e a moderniza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas frente \u00e0s novas formas de trabalho. Neste grupo est\u00e3o entidades empresariais e especialistas.

Um terceiro grupo defendeu uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. O economista Felipe Salto, por exemplo, sugeriu um regime de tributa\u00e7\u00e3o progressiva de pessoas jur\u00eddicas para evitar fraudes e n\u00e3o impactar na arrecada\u00e7\u00e3o.

Audi\u00eancia<\/strong>

Relator do recurso sobre o tema em julgamento no STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou, no in\u00edcio da audi\u00eancia p\u00fablica, que os tr\u00eas pontos centrais que v\u00e3o nortear as discuss\u00f5es da audi\u00eancia s\u00e3o:

A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas em que se discute a exist\u00eancia de fraude no contrato civil ou comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;

A validade da contrata\u00e7\u00e3o civil ou comercial de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;

O \u00f4nus da prova est\u00e1 relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil, avaliando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.

O tema da pejotiza\u00e7\u00e3o tem grande impacto social e econ\u00f4mico: atualmente, mais de 15 milh\u00f5es de brasileiros atuam como microempreendedores individuais (MEIs), e cerca de 34,6 mil processos est\u00e3o suspensos na Justi\u00e7a do Trabalho aguardando uma defini\u00e7\u00e3o, segundo dados do Painel de Gest\u00e3o de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao todo, foram selecionados 48 expositores para participar da audi\u00eancia, entre os 508 inscritos e especialistas convidados. O ministro Gilmar Mendes levou em considera\u00e7\u00e3o os requisitos legais de experi\u00eancia e autoridade no tema, a relev\u00e2ncia das contribui\u00e7\u00f5es e a limita\u00e7\u00e3o de tempo da audi\u00eancia.

O\u00a0JOTA<\/strong>\u00a0separou alguns trechos com posi\u00e7\u00f5es sobre o tema. Veja abaixo:

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho ou contrato civil<\/strong>

O especialista Jos\u00e9 Pastore defendeu que eventuais disputas devem ser dirimidas pela Justi\u00e7a civil. Contudo, ponderou que, para afastar as fraudes que mascaram v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e9 importante procurar entender bem a forma de trabalhar desses profissionais. Para ele, de maneira espec\u00edfica, haver\u00e1 fraude quando o PJ trabalhar sem autonomia para tomar suas decis\u00f5es e obedecendo as regras do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Fl\u00e1vio Unes, representando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte e Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m defendeu que a rela\u00e7\u00e3o seja regida por contrato civil.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2), em S\u00e3o Paulo, Valdir Florindo, defendeu que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para julgar se existe fraude ou n\u00e3o nos contratos de pejotiza\u00e7\u00e3o. Florindo afirmou que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o do trabalhador e que ela viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social.

Na avalia\u00e7\u00e3o de Florindo, os contratos entre PJs s\u00e3o leg\u00edtimos, e cumprem papel essencial na din\u00e2mica econ\u00f4mica, mas a pejotiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e9 incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O presidente do TRT2 disse que a pejotiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u201caniquila\u201d o n\u00facleo essencial dos direitos trabalhistas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente consagrada na Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH). \u201cHoje estamos aqui para evitar que trabalhadores sejam colocados abaixo da lei\u201d, afirmou.

\u00d4nus da alega\u00e7\u00e3o de fraude<\/strong>

Representando a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e TV (Abert), Gustavo Binenbojm destacou que o STF j\u00e1 chancelou as mudan\u00e7as legislativas sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o. Defendeu que caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a comum dirimir d\u00favidas em fraudes nos contratos de pejotiza\u00e7\u00e3o e que o \u00f4nus da prova da demonstra\u00e7\u00e3o seja de quem alegue a fraude.

Pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Ivo Dall\u2019Acqua J\u00fanior tamb\u00e9m defendeu que o \u00f4nus cabe a quem argumenta que h\u00e1 fraude. \u201cPresumir fraude seria inverter a l\u00f3gica processual\u201d, afirmou. Segundo ele, este ponto contribuir\u00e1 para proteger a ordem jur\u00eddica e a seguran\u00e7a econ\u00f4mica.

O juiz do trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o Ot\u00e1vio Calvet defendeu que \u00e9 poss\u00edvel cindir a compet\u00eancia para definir a fraude na pejotiza\u00e7\u00e3o. O magistrado sugeriu cindir a compet\u00eancia para que a justi\u00e7a comum analise se h\u00e1 ou n\u00e3o h\u00e1 fraude e uma vez constatada a fraude, remeter para a Justi\u00e7a do Trabalho verificar se h\u00e1 ou n\u00e3o v\u00ednculo de emprego. Quanto ao \u00f4nus da alega\u00e7\u00e3o de fraude, Calvet argumentou que, se o trabalhador for vulner\u00e1vel, o \u00f4nus da prova deve ser da contratante, para provar que a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma fraude. Agora, se for um hipersuficiente, o \u00f4nus da prova cabe ao trabalhador.

Previd\u00eancia, FGTS e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>

O especialista Felipe Scudeler Salto sugeriu uma proposta no \u201cmeio do caminho\u201d para que a pejotiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha impactos fiscais e previdenci\u00e1rios. Salto sugere um arranjo intermedi\u00e1rio de modo que o Estado consiga garantir arrecada\u00e7\u00e3o suficiente para sustentar pol\u00edticas p\u00fablicas e a previd\u00eancia social. Para ele, um caminho prof\u00edcuo \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o de uma progressividade na tributa\u00e7\u00e3o de PJs. Segundo c\u00e1lculos apresentados pelo especialista, poderiam contribuir sobre o faturamento para a previd\u00eancia social na ordem de R$ 129 bilh\u00f5es.

O diretor do Departamento do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, Eduardo da Silva Pereira defendeu que o processo de pejotiza\u00e7\u00e3o desfaz o pacto social constru\u00eddo em torno da Previd\u00eancia. Hoje, o financiamento \u00e9 tripartite entre trabalhadores, empregadores e governo. O processo de pejotiza\u00e7\u00e3o tira o empregado do processo, e quem vai financiar \u00e9 s\u00f3 o governo e o trabalhador.

De acordo com Pereira, atualmente s\u00e3o 8,5 milh\u00f5es de MEIs que est\u00e3o recolhendo para a Previd\u00eancia, outros 8 milh\u00f5es que n\u00e3o pagam e existe um grande volume enorme de PJs criadas que podem estar trabalhando sem o recolhimento de Previd\u00eancia Social. O diretor tamb\u00e9m destacou que, se 10% dos trabalhadores migrarem para formas de contribui\u00e7\u00e3o subsidiadas (como o MEI) a perda ser\u00e1 de R$ 47 bi a 52 bi por ano no fundo do Regime Geral.

O secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, Adroaldo da Cunha Portal, ressaltou que quem precisa de seguro social n\u00e3o s\u00e3o as empresas, mas os trabalhadores que se acidentam e ficam doentes.

O especialista Estev\u00e3o Mallet destacou que o elemento distintivo mais importante entre pejotiza\u00e7\u00e3o e fraude \u00e9 a subordina\u00e7\u00e3o. Na pejotiza\u00e7\u00e3o regular n\u00e3o pode haver a subordina\u00e7\u00e3o do prestador de servi\u00e7o ao tomador. A subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a prerrogativa do empregador de dizer o que fazer, como fazer e de que modo fazer, ou seja, modular detalhadamente a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.

Mallet defendeu que no Brasil se tributa muito o trabalho assalariado, o que faz com que a diferen\u00e7a do sal\u00e1rio bruto e l\u00edquido seja grande. Segundo ele, para o empregador o custo do trabalho assalariado \u00e9 maior do que o custo do trabalho individual, o que cria uma \u201cequa\u00e7\u00e3o perversa\u201d. Por isso, o especialista argumenta que \u00e9 preciso pensar em novas formas de financiamento da seguridade social que n\u00e3o envolva a tributa\u00e7\u00e3o do trabalho assalariado. \u201cO mundo mudou e isso faz necess\u00e1rio novas fontes de financiamento\u201d.

Chefe da Divis\u00e3o de An\u00e1lises de Il\u00edcitos Tribut\u00e1rios da Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil Afr\u00e2nio Rodrigues Bezerra Filho contou que nas fiscaliza\u00e7\u00f5es feitas sobre contratos de PJs se observa quest\u00f5es trabalhistas como emiss\u00e3o de nota fiscal pelo prestador com f\u00e9rias, 13\u00ba ou duplica\u00e7\u00e3o de um determinado m\u00eas. Ainda, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pegou observ\u00e2ncia de hor\u00e1rios, controle de escala, estipulando de carga hor\u00e1ria de 8 horas di\u00e1rias e o direito de se ausentar das atividades por at\u00e9 30 dias sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o.

Bezerra Filho apresentou estudo da Receita Federal sobre o impacto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do MEI e como empregado. \u201cJ\u00e1 estamos vendo em 2025, uma diferen\u00e7a de 26 bi na tributa\u00e7\u00e3o a depender da situa\u00e7\u00e3o da forma de contrata\u00e7\u00e3o. Isso j\u00e1 perdemos arrecada\u00e7\u00e3o. Temos uma redu\u00e7\u00e3o de quase 90% se adotar forma ampla e irrestrita de MEIs na situa\u00e7\u00e3o de empregados, impactando na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, disse.

Pejotiza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o<\/strong>

Representante do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, Lorena Guimar\u00e3es afirmou que a pejotiza\u00e7\u00e3o amea\u00e7a a estrutura do sistema de prote\u00e7\u00e3o social brasileiro. \u201cO que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas um modelo de contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 um modelo de sociedade\u201d.

A auditora fiscal argumentou que os efeitos da pr\u00e1tica s\u00e3o devastadores n\u00e3o apenas para o trabalhador, mas para toda sociedade. Segundo ela, entre 2022 e 2025 o d\u00e9ficit gerado pela Previd\u00eancia Social chegou a R$ 70 bi, somando-se os 8 bilh\u00f5es para sistema S e R$ 27 bilh\u00f5es que deixaram de ser recolhidos para o FGTS.

\u201cIsso significa menos moradia popular financiada pela Caixa, menos obras de saneamento b\u00e1sico, menos cr\u00e9dito habitacional para fam\u00edlias de baixa renda. O FGTS n\u00e3o \u00e9 apenas conta individual do trabalhador, ele \u00e9 um instrumento coletivo de desenvolvimento social\u201d, afirmou. \u201cA pejotiza\u00e7\u00e3o enfraquece pol\u00edticas de inclus\u00e3o social, como programas de aprendizagem profissional e inser\u00e7\u00e3o de PCDs no mercado de trabalho\u201d, disse.

O presidente da For\u00e7a Sindical Miguel Eduardo Torres afirmou que a pejotiza\u00e7\u00e3o pode parecer uma moderniza\u00e7\u00e3o contratual, mas na realidade se revela mecanismo de precariza\u00e7\u00e3o que traz graves preju\u00edzos n\u00e3o apenas aos trabalhadores, mas tamb\u00e9m para toda sociedade. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a pejotiza\u00e7\u00e3o significa a supress\u00e3o de direitos trabalhistas fundamentais, f\u00e9rias, 13, jornada definida, hora extra, licen\u00e7a maternidade, entre outros. Para Torres, a pejotiza\u00e7\u00e3o retira direitos que s\u00e3o conquistas hist\u00f3ricas que deixam de existir quando o trabalhador \u00e9 artificialmente transformado em PJ.

Torres lembrou que a pejotiza\u00e7\u00e3o reduz drasticamente a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esvazia o FGTS, que deixa de ser recolhido e enfraquece a representa\u00e7\u00e3o sindical.

Ainda, Torres disse que, no campo econ\u00f4mico, a pejotiza\u00e7\u00e3o gera concorr\u00eancia desleal entre empresas, j\u00e1 que aquelas que cumprem a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ficam em desvantagem. Em sua vis\u00e3o, o resultado \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o massiva, pois milhares de trabalhadores v\u00e3o procurar reconhecer os v\u00ednculos trabalhistas.

Por fim, em \u00faltima inst\u00e2ncia, Torres exp\u00f4s que a pejotiza\u00e7\u00e3o representa retrocesso social e afronta direta aos princ\u00edpios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana, o valor do trabalho. Assim, permitir pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita \u00e9 abrir caminho para a precariza\u00e7\u00e3o de direito.

Representando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Alexandre Herculano Coelho, defendeu que negar a validade da contrata\u00e7\u00e3o de PJs vai gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e passivos nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Herculano argumentou que vai prejudicar a liberdade de iniciativa, e prejudicar as pessoas que fundam as empresas para prestar servi\u00e7os.

Contudo, Herculano ponderou que a CNI n\u00e3o \u00e9 a favor da banaliza\u00e7\u00e3o do instituto. \u201cComo podemos ser favor\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de garis, pedreiros como PJ? Somos contra isso. Mas n\u00e3o podemos tamb\u00e9m ter o p\u00e9ssimo h\u00e1bito de tratar exce\u00e7\u00f5es como regras. Fraudes devem ser energicamente combatidas. Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito\u201d.

Cooperativismo<\/strong>

Representando a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Inform\u00e1tica, Assessoria e Consultoria T\u00e9cnica (Coop It), Tatiane Arruda Santos disse que a entidade n\u00e3o defende a pejotiza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita e compreende os riscos. Santos afirmou que a Coop It defende que o pa\u00eds precisa de um meio termo equilibrado, com um modelo que coloque em pr\u00e1tica a teoria do ganha-ganha e sugeriu o cooperativismo de trabalho.

Santos afirmou que o cooperativismo se diferencia radicalmente da pejotiza\u00e7\u00e3o. O cooperativismo contribui para a previd\u00eancia por meio de reten\u00e7\u00e3o pela cooperativa. O cooperado \u00e9 amparado por lei, com direitos assegurados, seguro de acidente pessoais, descanso remunerado, autogest\u00e3o , horas adicionais e participa\u00e7\u00e3o nos resultados. O ingresso \u00e9 livre.

Diferentemente das revolu\u00e7\u00f5es anteriores, Santos afirma que agora a transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 veloz e disruptiva. Isso leva a automa\u00e7\u00e3o de tarefas de rotinas e a cria\u00e7\u00e3o de novas fun\u00e7\u00f5es. “N\u00e3o estamos falando de futuro, estamos inseridos nesse movimento hoje e precisamos de formas regulat\u00f3rias modernas. O Brasil conta com 28,5 milh\u00f5es de cooperados”, disse.

Fonte: JOTA<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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