{"id":342,"date":"2021-05-19T23:17:16","date_gmt":"2021-05-20T02:17:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=342"},"modified":"2021-05-19T23:17:16","modified_gmt":"2021-05-20T02:17:16","slug":"greve-dos-caminhoneiros-por-lei-empresas-poderao-descontar-dias-nao-trabalhados-dos-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=342","title":{"rendered":"Greve dos caminhoneiros: por lei, empresas poder\u00e3o descontar dias n\u00e3o trabalhados dos empregados"},"content":{"rendered":"\n

A greve dos caminhoneiros imp\u00f4s a milhares de trabalhadores e funcion\u00e1rios de empresas dificuldades adicionais de deslocamento at\u00e9 o trabalho. Em v\u00e1rias cidades do pa\u00eds, o transporte p\u00fablico funciona de forma prec\u00e1ria, por falta de combust\u00edvel nas empresas de \u00f4nibus. Para quem se desloca por meios particulares tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 postos de gasolina para o abastecimento.

Muitas empresas optaram por alterar o hor\u00e1rio de funcionamento e manter os funcion\u00e1rios em home office, nesta segunda-feira, mas ainda h\u00e1 quem siga com o expediente normal.

De acordo com advogados trabalhistas, o artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o prev\u00ea entre as justificativas para atrasos e falta do trabalho as greves gerais ou paralisa\u00e7\u00e3o dos sistemas de transporte. Desta forma, n\u00e3o haveria impedimento legal para o desconto pelo dia de falta ou pelo atraso do funcion\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade, a melhor op\u00e7\u00e3o, no entendimento de especialistas, \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e empregado.

\u2014 A lei diz o que \u00e9 um atraso ou falta justificada, mas essa situa\u00e7\u00e3o de greve, paralisa\u00e7\u00e3o dos meios de transporte e falta de gasolina n\u00e3o est\u00e1 contemplada na lei. E esse \u00e9 o problema. A quest\u00e3o \u00e9 que o trabalhador n\u00e3o est\u00e1 conseguindo chegar ao local de trabalho. O que sugiro \u00e9 um acordo e uma forma de compensa\u00e7\u00e3o. Mas deve haver um estudo sobre a forma de equacionar as horas n\u00e3o trabalhadas. A lei estabelece que a compensa\u00e7\u00e3o deve ser feita no mesmo m\u00eas \u2014 explica a advogada Maria L\u00facia Benhame, s\u00f3cia-fundadora do escrit\u00f3rio Benhame Sociedade de Advogados.

Ainda segundo Benhame, o projeto de lei 210\/2014, aprovado no Senado e que agora tramita na C\u00e2mara, prev\u00ea como justificativa de atraso ou falta a ocorr\u00eancia de greves ou paralisa\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico que inviabiliza o deslocamento para o trabalho. O texto estebelece ainda que essa justificativa n\u00e3o se aplica quando a empresa disponibiliza o transporte ou em casos em que o empregado se desloca por meios pr\u00f3prios.

Para o advogado tributarista Roberson Silva, enquanto n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em lei, os patr\u00f5es e empregados podem discutir a compensa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do banco de horas do funcion\u00e1rio. Ele recomenda que os acordos sejam documentados para evitar qualquer contesta\u00e7\u00e3o futura na Justi\u00e7a do Trabalho.

\u2014 O funcion\u00e1rio n\u00e3o pode simplesmente faltar. Tem que haver bom senso dos dois lados e negocia\u00e7\u00e3o de como ficam estes dias n\u00e3o trabalhados. O ideal \u00e9 que esse acordo seja feito por escrito. A regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que estamos vivendo pode demorar ainda alguns dias. Na verdade, hoje, os donos das empresas est\u00e3o tendo preju\u00edzo ainda que o trabalhador consiga chegar para trabalhar \u2014orienta o advogado.

Para al\u00e9m das quest\u00f5es trabalhistas que est\u00e3o impactando na rotina das empresas, ainda haver\u00e1 discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de impostos em neg\u00f3cios que n\u00e3o foram conclu\u00eddos por falta de combust\u00edvel. De acordo com o advogado tributarista Lucas Silva, as empresas tamb\u00e9m ir\u00e3o enfrentar preju\u00edzos tribut\u00e1rios importantes na medida em que o governo n\u00e3o vai deixar de cobrar por impostos, ainda que o produto n\u00e3o tenha chegado ao destino, ou que seja perec\u00edvel:

\u2014 O governo vai insistir na cobran\u00e7a porque para ele basta a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, mas ele pr\u00f3prio n\u00e3o garantiu os meios de o produto chegar ao destinat\u00e1rio. Acredito que algumas discuss\u00f5es de preju\u00edzo poder\u00e3o chegar ao judici\u00e1rio \u2014 ressalta Lucas.<\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

Fonte: Jornal Extra<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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