{"id":3358,"date":"2025-07-04T01:23:53","date_gmt":"2025-07-04T04:23:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3358"},"modified":"2025-07-04T01:23:53","modified_gmt":"2025-07-04T04:23:53","slug":"decisao-sobre-pejotizacao-no-stf-pode-prejudicar-trabalhador-e-contas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3358","title":{"rendered":"Decis\u00e3o sobre pejotiza\u00e7\u00e3o no STF pode prejudicar trabalhador e contas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

Desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em 14 de abril deste ano, decidiu suspender todos os processos e a\u00e7\u00f5es que ocorrem sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que a Corte vote a sua legalidade, ou n\u00e3o, que as entidades sindicais de trabalhadores, entre elas a CUT, procuradores, magistrados e advogados t\u00eam atuado para evitar a aprova\u00e7\u00e3o irrestrita desse tipo de contrato.

Preocupados, representantes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Magistradas e Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra); Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), realizaram a Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional em Defesa da Justi\u00e7a do Trabalho, em diversos estados, na semana passada, e assinaram um manifesto conjunto em defesa da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.

A preocupa\u00e7\u00e3o da CUT, das demais centrais e das entidades trabalhistas \u00e9 a de que caso o Supremo decida pela validade da pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita ser\u00e1 poss\u00edvel que os trabalhadores e trabalhadores, hoje sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), sejam pressionados a aderirem a contratos como pessoas jur\u00eddicas (PJs), o que acaba com todos os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), aposentadoria e outros, o que impacta tamb\u00e9m na arrecada\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social e nos investimentos em moradia, saneamento b\u00e1sico e outros. (veja mais abaixo).

Um levantamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, em 2023, identificou mais de 500\u00a0mil casos suspeitos de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d em empresas de m\u00e9dio e grande porte, indicando a dimens\u00e3o do problema. A remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de PJs versus CLTs em fun\u00e7\u00f5es semelhantes tende a ser semelhante ou apenas modestamente superior no caso dos PJs, o que significa que boa parte do ganho de produtividade fica com a empresa.

Em 2024, de acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho, foram ajuizados 284.055 processos com pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio. O n\u00famero representa aumento de 57% dos casos, em compara\u00e7\u00e3o a 2023, demonstrando os efeitos da \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 sobre o mercado de trabalho brasileiro.

Limita\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>

Preocupa tamb\u00e9m que a decis\u00e3o sobre prejotiza\u00e7\u00e3o pode limitar a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Trabalhista e definir que caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Civil analisar primeiramente se o contrato entre a empresa e o trabalhador \u00e9 leg\u00edtimo e, somente, ap\u00f3s isso, remeter o caso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, dando mais morosidade aos processos e dificultando o acesso do trabalhador aos seus direitos.

Segundo o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, Valeir Ertle existem v\u00e1rios debates sobre essa quest\u00e3o da interfer\u00eancia do Supremo na Justi\u00e7a de Trabalho. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 prevista no artigo.114, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, por meio da Emenda Constitucional (EC) 45\/2004.

\u201cHoje o STF est\u00e1 julgando tudo sobre quest\u00f5es trabalhistas que competem \u00e0s Varas do Trabalho. Isso n\u00e3o \u00e9 papel do STF. Essa usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia acaba tirando diretos dos trabalhadores, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fraudes feitas em contratos de PJs, o que \u00e9 um grande neg\u00f3cio para as empresas que n\u00e3o precisam pagar direitos, nem contribui\u00e7\u00f5es ao governo\u201d, diz Valeir.

O advogado Eymard Loguercio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBS que assessora a CUT Nacional, explica a complexidade dessa a\u00e7\u00e3o.

\u201cO afastamento da Justi\u00e7a do Trabalho para examinar aquilo que \u00e9 t\u00edpico da sua compet\u00eancia \u00e9 uma quest\u00e3o complicada porque \u00e9 uma forma de voc\u00ea blindar esses chamados contratos fraudulentos, embora nem todo contrato tenha fraude, n\u00e3o significa que todo contrato firmado de natureza civil \u00e9 v\u00e1lido”.

N\u00f3s estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o complicada porque ela poder\u00e1 levar a uma conclus\u00e3o in\u00e9dita de que qualquer contrato assinado, de natureza civil ou comercial por um trabalhador PJ com uma outra empresa n\u00e3o poder\u00e1 ser avaliado sob o ponto de vista da fraude, de que ali por tr\u00e1s daquele contrato, esconde, na verdade, uma rela\u00e7\u00e3o de emprego- Eymard Loguercio

O advogado alerta que a tend\u00eancia no mercado de trabalho, em havendo uma blindagem como essa, aumenta a quantidade de trabalhadores que, ao inv\u00e9s, de ter todo um sistema de prote\u00e7\u00e3o do trabalho, com jornada definida, com horas determinadas, com 13\u00ba sal\u00e1rio, com direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contratado por meio de contratos de natureza civil ou comercial.

\u201cIsso abre uma porta gigantesca para que voc\u00ea utilize de forma ainda mais fraudulenta esses contratos. Hoje n\u00f3s j\u00e1 temos um n\u00famero elevad\u00edssimo de trabalhadores que migraram de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego tradicional para formas pejotizadas, um termo que n\u00e3o existia, um neologismo que foi inventado\u201d, diz o advogado.

O impacto nas contas p\u00fablicas<\/strong>

Em\u00a0artigo<\/a>\u00a0o secret\u00e1rio de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT, ressaltou os estudos do Ipea que projetavam um impacto da pejotiza\u00e7\u00e3o na necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do financiamento da prote\u00e7\u00e3o social da ordem de R$\u00a0500\u00a0bilh\u00f5es para o per\u00edodo entre 2015 e 2060. Com a suspens\u00e3o dos processos judiciais, esse cen\u00e1rio desafiador tende a se agravar, pois toda vez que h\u00e1 retrocessos nos direitos, a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho se intensifica.]

Outro dado contido na\u00a0nota t\u00e9cnica\u00a0<\/strong><\/a>das entidades sobre os \u201cImpactos da Pejotiza\u00e7\u00e3o sobre a Arrecada\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d, estudo feito pela FGV, mostra que no per\u00edodo acumulado entre 2018 e 2023, a perda arrecadat\u00f3ria do Estado foi superior a R$ 89 bilh\u00f5es, considerando os trabalhadores que deixaram de integrar o mercado formal de trabalho e passaram a atuar como MEI.

\u201c\u00c9 poss\u00edvel supor que com o avan\u00e7o da pejotiza\u00e7\u00e3o e com o passar dos anos, 50% da for\u00e7a de trabalho com carteira assinada passe a atuar como conta pr\u00f3pria formal, isso \u00e9, seja pejotizada, a perda arrecadat\u00f3ria seria da ordem de R$ 384 bilh\u00f5es de por ano. Esta redu\u00e7\u00e3o corresponde a 16,6% da arrecada\u00e7\u00e3o federal de 2023\u201d, diz trecho da nota.<\/strong>

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores pode ter \u201cconsequ\u00eancias nefastas\u201d sobre a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e o custeio da
Previd\u00eancia. No parecer a PGFN alertou que a pejotiza\u00e7\u00e3o afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior sal\u00e1rio, o que potencializa o impacto fiscal e previdenci\u00e1rio desse tipo de fraude contratual.\u00a0Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes n\u00e3o precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previd\u00eancia Social.

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>

Apesar da decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Gilmar Mendes der suspender toda a a\u00e7\u00e3o sobre pejotiza\u00e7\u00e3o que ocorre na Justi\u00e7a, a decis\u00e3o final caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio do STF composto por 11 ministros. A previs\u00e3o \u00e9 de que a vota\u00e7\u00e3o seja feita no segundo semestre deste ano.

Antes disso, a CUT e diversas entidades se inscreveram como \u201camicus curae\u201d (amigos da Corte em latim), que permite que uma entidade defenda sua tese diante do Tribunal mesmo que ela n\u00e3o fa\u00e7a parte do processo.

No pedido a CUT ressalta que congrega a mais expressiva representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil e est\u00e1 legitimada para a interlocu\u00e7\u00e3o institucional acerca das quest\u00f5es relacionadas ao mundo do trabalho e \u00e0 defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

A a\u00e7\u00e3o<\/strong>

A a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o que corre no Supremo \u00e9 o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.389: \u201cRecurso extraordin\u00e1rio que discute, \u00e0 luz do entendimento consolidado na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental\u00a0(ADPF n\u00ba 324<\/a>), a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil, tamb\u00e9m \u00e9 questionado, se \u00e9 do trabalhador ou da empresa. Quando o tema \u00e9 de repercuss\u00e3o geral todas as inst\u00e2ncias e tribunais t\u00eam de seguir a decis\u00e3o do Supremo.

No caso discutido no ARE 1532603, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um corretor e a seguradora, tendo em vista a exist\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre eles (contrato de franquia).

Embora o caso concreto discuta contratos de franquia, o relator deixou claro que a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada apenas a esse tipo de contrato. Segundo o ministro Gilmar Mendes, \u201c\u00e9 fundamental abordar a controv\u00e9rsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial\u201d, frisou em manifesta\u00e7\u00e3o no reconhecimento da repercuss\u00e3o geral.

Leia a \u00edntegra<\/a>\u00a0<\/strong>da decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes

Com informa\u00e7\u00f5es do STF e da Ag\u00eancia Brasil

Fonte: CUT Brasil<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o pode retirar compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e abre possibilidade de contratos fraudulentos que impactam no FGTS, na Previd\u00eancia e aumenta em R$ 500 bi valor a ser investido em prote\u00e7\u00e3o social<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3350,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[916,65,906],"class_list":["post-3358","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cut-brasil","tag-noticias-2","tag-pejotizacao"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3358"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3358\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3359,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3358\/revisions\/3359"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3358"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}