{"id":3352,"date":"2025-07-04T01:03:56","date_gmt":"2025-07-04T04:03:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3352"},"modified":"2025-07-04T01:03:56","modified_gmt":"2025-07-04T04:03:56","slug":"governo-adia-para-marco-de-2026-regra-que-restringe-trabalho-no-comercio-em-feriados-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3352","title":{"rendered":"Governo adia para mar\u00e7o de 2026 regra que restringe trabalho no com\u00e9rcio em feriados; entenda"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/strong>\u00a0(MTE)\u00a0prorrogou novamente<\/strong>\u00a0a vig\u00eancia da\u00a0portaria que define as regras para o trabalho em feriados no setor do com\u00e9rcio<\/strong>. Segundo a pasta, a medida, antes prevista para entrar em vigor nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba),\u00a0passar\u00e1 a valer a partir do dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2026<\/strong>.

A decis\u00e3o foi anunciada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que ressaltou a import\u00e2ncia de manter o di\u00e1logo social com o Congresso Nacional, representantes dos trabalhadores e do setor produtivo. Para ele, a prorroga\u00e7\u00e3o assegura um prazo t\u00e9cnico para consolidar as negocia\u00e7\u00f5es com as partes.

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria refor\u00e7a a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva entre empregadores e empregados do setor do com\u00e9rcio para autorizar o trabalho em feriados, conforme determina a Lei n\u00ba 10.101\/2000. O texto revoga a Portaria n\u00ba 671\/2021, editada no governo anterior, que autorizava o trabalho em feriados para o setor sem necessidade de acordo coletivo.

Na pr\u00e1tica, isso significa que a decis\u00e3o do empregador sobre o trabalho nos feriados n\u00e3o ser\u00e1 mais suficiente. Quando a portaria entrar em vigor, ser\u00e1 necess\u00e1rio que trabalhadores e empresas negociem e firmem um acordo formal. Caso as partes concordem em trabalhar no feriado, a conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 definir regras, como pagamento em dobro, folgas compensat\u00f3rias ou benef\u00edcios extras, por exemplo.

Ao todo, 12 atividades ser\u00e3o contempladas pela portaria. S\u00e3o elas:

\u2022 Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
\u2022 Com\u00e9rcio de artigos regionais nas est\u00e2ncias hidrominerais;
\u2022 Com\u00e9rcio em portos, aeroportos, estradas, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias;
\u2022 Com\u00e9rcio em hot\u00e9is;
\u2022 Com\u00e9rcio em geral;
\u2022 Com\u00e9rcio varejista em geral;
\u2022 Mercados, com\u00e9rcio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
\u2022 Revendedores de tratores, caminh\u00f5es, autom\u00f3veis e ve\u00edculos similares
\u2022 Varejistas de peixe;
\u2022 Varejistas de carnes frescas e ca\u00e7a;
\u2022 Varejistas de frutas e verduras;
\u2022 Varejistas de produtos farmac\u00eauticos (farm\u00e1cias, inclusive manipula\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio).

O tema vem gerando um debate nacional. Enquanto representantes dos trabalhadores defendem que a portaria reafirma a legisla\u00e7\u00e3o e garante que o trabalho em feriados seja negociado e compensado, entidades empresariais argumentam que a regra traz burocracia e custo.

Maria Lucia Benhame, advogada trabalhista especialista em direito sindical, aponta que a portaria n\u00e3o traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho no feriado. Para ela, a medida, na verdade, representa um desafio para o setor, sobretudo para com\u00e9rcios de pequeno porte.

\u201cComo a autoriza\u00e7\u00e3o depende de um acordo sindical que depende muitas vezes de requisitos n\u00e3o ser relacionado ao trabalho, e com crit\u00e9rios de escolha de atividades sem base de uma import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o, como por exemplo farm\u00e1cias, ao trabalho em si, creio que vai gerar mais inseguran\u00e7a. Por isso entendo que acordos coletivos que s\u00e3o feitos por empresas e sindicatos de empregados seriam mais representativos de uma realidade do que uma conven\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, pontua Maria Lucia.

Fonte: SBT News<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida impacta 12 atividades econ\u00f4micas, exigindo negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via entre empregadores e trabalhadores<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3347,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,17,14],"tags":[46,129,274,65,882,407],"class_list":["post-3352","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-entrevistas","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-dra-maria-lucia-benhame","tag-entrevistas","tag-noticias-2","tag-nova-regra-de-trabalho-em-feriados","tag-sbt-news"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3352"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3353,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3352\/revisions\/3353"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3347"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}