{"id":3330,"date":"2025-05-23T02:18:43","date_gmt":"2025-05-23T05:18:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3330"},"modified":"2025-05-23T02:18:43","modified_gmt":"2025-05-23T05:18:43","slug":"portaria-sobre-trabalho-em-feriados-entrara-em-vigor-em-1o-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3330","title":{"rendered":"Portaria sobre trabalho em feriados entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba julho"},"content":{"rendered":"\n

A partir de 1\u00ba de julho de 2025, entra em vigor da portaria 3.665\/23, que regulamenta o trabalho em feriados no com\u00e9rcio.

O texto estabelece que, para o trabalho em feriados no com\u00e9rcio varejista, \u00e9 necess\u00e1ria uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre trabalhadores e empregadores, por meio do sindicato da categoria. Al\u00e9m disso, devem ser respeitadas as legisla\u00e7\u00f5es municipais aplic\u00e1veis.

Como a portaria impacta a vida dos empregadores?<\/strong>

Caber\u00e1 \u00e0s empresas verificarem se a categoria em que atua j\u00e1 tem negocia\u00e7\u00e3o sobre o tema.

A advogada Priscilla Pacheco, especialista em Direito e Processo do Trabalho e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Albuquerque Melo Advogados, destaca que a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva para o trabalho aos domingos e feriados j\u00e1 estava prevista na legisla\u00e7\u00e3o, mas a nova portaria refor\u00e7a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.

“Nos \u00faltimos anos, tornou-se comum que empresas do com\u00e9rcio organizassem o trabalho nesses dias com base em acordos diretos com os empregados, respaldadas por portarias anteriores. A nova portaria revoga esse modelo e fecha a brecha, exigindo conven\u00e7\u00e3o coletiva para o funcionamento nesses dias.”

A especialista alerta que o descumprimento da nova regra pode resultar em autua\u00e7\u00f5es administrativas, a\u00e7\u00f5es trabalhistas e condena\u00e7\u00f5es ao pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados sem respaldo legal.

Entenda<\/strong>

Originalmente publicada em novembro de 2023, a portaria restabelece a legalidade em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho em feriados, considerando que o tema, no caso do com\u00e9rcio, \u00e9 regulamentado pela lei 10.101\/00 (alterada pela lei 11.603\/07).

A lei disp\u00f5e o seguinte:

Art.\u00a06o-A.\u00a0\u00a0\u00c9 permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e\u00a0observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal, nos termos do\u00a0art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.603, de 2007)

Essa legisla\u00e7\u00e3o exige que a permiss\u00e3o para o trabalho em feriados seja negociada entre trabalhadores e empregadores por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva, al\u00e9m de respeitar as legisla\u00e7\u00f5es municipais aplic\u00e1veis.

No entanto, no governo anterior, a portaria 671\/21 autorizava o trabalho em feriados, o que configuraria ilegalidade, j\u00e1 que a lei prevalece sobre portarias.

O minist\u00e9rio do Trabalho afirmou que o texto se refere apenas \u00e0 abertura do com\u00e9rcio aos feriados – n\u00e3o houve nenhuma mudan\u00e7a na portaria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura do com\u00e9rcio aos domingos, que j\u00e1 \u00e9 definido pela lei 10.101\/00. Segundo a pasta, portaria\u00a03.665 apenas corrigiu uma ilegalidade.

O texto entraria em vigor em 2024, mas foi adiado por decis\u00e3o do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A prorroga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da norma foi publicada no DOU em dezembro de 2024.

Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>

Para se adequar \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o, Pacheco faz a seguinte recomenda\u00e7\u00e3o: as empresas devem verificar se h\u00e1 conven\u00e7\u00e3o coletiva vigente autorizando o trabalho aos domingos e feriados.

“Se n\u00e3o houver, ser\u00e1 necess\u00e1rio buscar a negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato da categoria, por meio da entidade patronal, para garantir essa autoriza\u00e7\u00e3o formal; revisar a pol\u00edtica de escalas e jornadas da empresa, com aten\u00e7\u00e3o especial para feriados nacionais, estaduais e datas comerciais de maior movimento; capacitar as lideran\u00e7as, o RH e os gestores operacionais, garantindo que todos estejam alinhados \u00e0s novas exig\u00eancias e saibam como aplic\u00e1-las corretamente; documentar os procedimentos com clareza, incluindo a concess\u00e3o de folgas compensat\u00f3rias, os registros de jornada e os crit\u00e9rios de escala; al\u00e9m de observar a legisla\u00e7\u00e3o municipal e estadual, pois mesmo com conven\u00e7\u00e3o coletiva em vigor, o funcionamento pode ser proibido por norma local.”

A advogada destaca que o descumprimento dessas medidas pode resultar em multas administrativas, fiscaliza\u00e7\u00e3o intensificada e a\u00e7\u00f5es trabalhistas, com risco de condena\u00e7\u00f5es ao pagamento em dobro das horas trabalhadas em feriados.

Veja a \u00edntegra da portaria 3.665\/23.

Fonte: Migalhas<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelecimentos devem ficar atentos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato de cada categoria.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3321,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,730,329,65],"class_list":["post-3330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-feriados","tag-migalhas","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3330"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3331,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3330\/revisions\/3331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}