{"id":3328,"date":"2025-05-23T02:05:54","date_gmt":"2025-05-23T05:05:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3328"},"modified":"2025-05-23T02:05:54","modified_gmt":"2025-05-23T05:05:54","slug":"pejotizacao-irrestrita-das-relacoes-de-trabalho-e-o-papel-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3328","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e o papel da advocacia"},"content":{"rendered":"\n

Tem tomado notoriedade, pelo menos desde o ano de 2022, como o Supremo Tribunal Federal vem sistematicamente reformando decis\u00f5es do Judici\u00e1rio Trabalhista de maneira a afastar deste o seu papel de defesa dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, principalmente em casos cujo o objeto trata do reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio de obreiros contratados de modo fraudulento como \u201cempres\u00e1rios\u201d prestadores de servi\u00e7os (com a intermedia\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica) ou em atividades tradicionalmente tidas como de trabalho aut\u00f4nomo por profissionais liberais. Tal atua\u00e7\u00e3o do STF na reforma de casos trabalhistas envolvendo o contrato de emprego e pejotiza\u00e7\u00e3o no setor de servi\u00e7os, no \u00faltimo per\u00edodo, tem se dado principalmente por meio de centenas de decis\u00f5es de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais.

Dentre as principais situa\u00e7\u00f5es concretas de trabalho que esses casos tratam, tem-se o trabalho na advocacia, o trabalho m\u00e9dico em hospitais, motoristas de cargas, trabalho na corretagem de im\u00f3veis, representantes comerciais, trabalho em franquias, motoristas de aplicativo, dentre outros. Muitas delas s\u00e3o situadas em ramos produtivos dos servi\u00e7os que vem passando nos \u00faltimos anos por mudan\u00e7as estruturais na pr\u00f3pria forma da atividade econ\u00f4mica, atrav\u00e9s da mercantiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado, e consequentemente no modo como se desenvolvem as suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.

\u00c9 justamente nesses setores que emerge como um problema concreto a nega\u00e7\u00e3o, ou pelo menos a limita\u00e7\u00e3o, da aplica\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas sobre o labor, na medida em que a pejotiza\u00e7\u00e3o ou meros v\u00ednculos jur\u00eddico-civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os passam a ser a regra, tornando as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas cada vez menos reguladas pelas normas do Direito do Trabalho. Por\u00e9m, esse problema do esvaziamento ou limita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas tende a se expandir para outros ramos produtivos, vindo a ser geral em todo mercado de for\u00e7a de trabalho no pa\u00eds, tornando a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da CLT opcional ou facultativo segundo a \u201clivre escolha\u201d do \u201cempregador\u201d (nas pr\u00f3prias palavras de ministros do STF).

Tal situa\u00e7\u00e3o aprofundou-se no m\u00eas de abril deste ano, quando a Corte Suprema afetou com repercuss\u00e3o geral o ARE n\u00ba 1.532.603 (Tema 1.389), a fim de unificar a jurisprud\u00eancia nacional e tornar vinculativas as teses jur\u00eddicas a serem firmadas sobre: 1) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; 2) a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a partir do entendimento jur\u00eddico firmado na ADPF n\u00ba 324; e 3) o \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil. Ainda no dia 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a suspens\u00e3o nacional da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos trabalhistas que tratem do referido tema, o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio envolvendo fraude na pejotiza\u00e7\u00e3o do trabalho ou contrata\u00e7\u00e3o de trabalho aut\u00f4nomo.

Em s\u00edntese, o quadro pol\u00edtico-jur\u00eddico que temos \u00e9 o de o STF estar sistematicamente nos \u00faltimos anos a limitar ou mesmo afastar do Judici\u00e1rio Trabalhista o seu papel de defesa dos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, contratados, muitas vezes, na t\u00f4nica do mercado de trabalho de avan\u00e7o da precariza\u00e7\u00e3o e informalidade. E tal compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, posta em xeque, de aprecia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, a fim de mascarar o que viria a ser um contrato-realidade de emprego, vem a ser uma das atribui\u00e7\u00f5es centrais desse ramo judici\u00e1rio, exercida h\u00e1 muitas d\u00e9cadas \u2014 tanto que na Reforma do Judici\u00e1rio de 2004 (EC n\u00ba 45), foi dada reda\u00e7\u00e3o ao artigo 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, para que passasse a ser compet\u00eancia da Justi\u00e7a Laboral n\u00e3o apenas casos que discutissem v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas toda e qualquer forma de rela\u00e7\u00e3o de trabalho.

E qual o papel da advocacia brasileira diante desse processo de esvaziamento do Direito do Trabalho e afronta \u00e0 compet\u00eancia constitucional da Justi\u00e7a Laboral? A advocacia foi elevada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (artigo 133) a ser um dos sujeitos integrantes do sistema de justi\u00e7a em nosso pa\u00eds, tendo por papel institucional a defesa de sua integridade e do seu funcionamento regular. J\u00e1 no artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB, \u00e9 prevista como finalidade da OAB defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito, os direitos humanos e a justi\u00e7a social. Que seja, todo membro da advocacia regularmente inscrito na OAB tem o dever prec\u00edpuo de atuar na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da ordem democr\u00e1tica, devendo agir em face de qualquer intento de afronta aos mesmos, n\u00e3o sendo diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria OAB.

Considerando que o Direito do Trabalho tem o seu n\u00facleo essencial de direitos protegidos no texto constitucional, ao longo dos direitos individuais e coletivos trabalhistas previstos nos artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, verdadeiras esp\u00e9cies de direitos humanos sociais e econ\u00f4micos, a defesa de sua regular efic\u00e1cia e efetividade vem a ser tamb\u00e9m miss\u00e3o institucional da advocacia brasileira e da OAB, na medida que s\u00e3o instrumentos fundamentais de promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. A consecu\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o passa apenas pela garantia das liberdades fundamentais, mas tamb\u00e9m pela observ\u00e2ncia e concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, econ\u00f4micos culturais e ambientais, o que imp\u00f5e um papel central ao Direito do Trabalho e seus operadores no sistema de justi\u00e7a para a constru\u00e7\u00e3o do nosso Estado e de nossa democracia.

Resistir \u00e9 preciso<\/strong>

Por conseguinte, \u00e9 tarefa tamb\u00e9m da advocacia brasileira, com destaque \u00e0 advocacia trabalhista, ser sujeito no processo de resist\u00eancia e enfrentamento ao desmonte do Direito do Trabalho empreendido nos \u00faltimos anos, diante de um mundo do trabalho brasileiro devastado e de rela\u00e7\u00f5es laborais cada vez menos reguladas pelas normas do Direito do Trabalho, cujo principal e atual art\u00edfice do esvaziamento da import\u00e2ncia desse ramo jur\u00eddico tem sido o Supremo Tribunal Federal. Sem sombra de d\u00favidas, o que o STF tem tentado na constru\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia com os julgamentos das reclama\u00e7\u00f5es constitucionais sobre pejotiza\u00e7\u00e3o do trabalho e agora com o julgamento de constitucionalidade concentrado no Tema 1.389 \u00e9 fazer uma nova reforma trabalhista, muito mais radical do que a realizada em 2017, por meio da Lei 13.467\/2017, e sem a devida discuss\u00e3o com a sociedade brasileira.

Resistir \u00e9 preciso e junto com outras entidades da sociedade civil organizada. Afinal, a forma jur\u00eddica do emprego, que compreende a regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho por meio do contrato de emprego, ainda \u00e9 hoje o que se tem de mais garantidor de direitos sociais b\u00e1sicos \u00e0 classe trabalhadora e melhor instrumento de promover o equil\u00edbrio e di\u00e1logo na rela\u00e7\u00e3o capital \u2014 trabalho, portanto, o que se tem de mais avan\u00e7ado do ponto de vista civilizacional para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.

Fonte: Conjur<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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