{"id":3309,"date":"2025-05-16T17:55:38","date_gmt":"2025-05-16T20:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3309"},"modified":"2025-05-16T17:55:38","modified_gmt":"2025-05-16T20:55:38","slug":"pejotizacao-e-tema-de-audiencia-no-ministerio-do-trabalho-e-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3309","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 tema de audi\u00eancia no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego"},"content":{"rendered":"\n

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na manh\u00e3 desta quarta-feira (14) um grupo de representantes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). O encontro teve como pauta central o \u201cTema 1389\u201d, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de recurso extraordin\u00e1rio sobre a constitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas, com base no entendimento firmado na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324.

Al\u00e9m da legalidade desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, o tema em debate inclui a defini\u00e7\u00e3o de quem deve arcar com o \u00f4nus da prova em casos que envolvem alega\u00e7\u00f5es de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil, bem como a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar processos que questionem a exist\u00eancia de fraude em contratos civis ou comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.

Participaram da reuni\u00e3o a presidente da Abrat, Elise Ramos Correia, a vice-presidente da entidade, Denise Rodrigues Pinheiro; a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), e o vice-presidente da entidade, Valter Souza Pugliesi; al\u00e9m do vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT).

Durante a audi\u00eancia, o ministro Luiz Marinho voltou a criticar a pejotiza\u00e7\u00e3o.

\u201c\u00c9 uma burla \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, uma fraude trabalhista. Se validar isso, acaba a Previd\u00eancia Social. \u00c9 uma repercuss\u00e3o dram\u00e1tica, porque ela influencia no papel da Previd\u00eancia, ou seja, a diminui\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do n\u00famero de contribuintes da Previd\u00eancia\u201d, afirmou Marinho.

\u201cA pejotiza\u00e7\u00e3o tem as popula\u00e7\u00f5es mais humildes como principais prejudicadas\u201d, afirmou Elise. Segundo ela, o perfil de trabalhadores com este perfil \u00e9 de cerca de 96% das pessoas que procuram por Justi\u00e7a. \u201cAs camadas mais bem posicionadas socialmente t\u00eam uma retaguarda mais ampla na hora de buscar direitos\u201d, disse Elise.

Sem Direitos\u00a0<\/strong>– A pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00e1tica pela qual empresas contratam trabalhadores como pessoa jur\u00eddica, evitando o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio e os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios decorrentes de uma rela\u00e7\u00e3o formal. Com isso, a Previd\u00eancia deixa de receber contribui\u00e7\u00f5es, o que compromete a sustentabilidade do sistema e a concess\u00e3o de benef\u00edcios como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o em caso de acidentes.

Hist\u00f3rico –\u00a0<\/strong>Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspens\u00e3o de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotiza\u00e7\u00e3o. A medida foi tomada com base na necessidade de evitar conflitos jurisprudenciais e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, e ter\u00e1 validade at\u00e9 que o Plen\u00e1rio da Corte julgue o m\u00e9rito do recurso extraordin\u00e1rio.

A decis\u00e3o teve efeitos imediatos e gerou amplo debate no meio jur\u00eddico, em torno dos limites da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por fora das regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e das consequ\u00eancias sociais e institucionais do avan\u00e7o da pejotiza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds.

Fonte: Ag\u00eancia Gov<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Debate sobre o tema envolve legalidade da contrata\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica, a Previd\u00eancia e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar tais processos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3303,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[828,46,65,906],"class_list":["post-3309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-agencia-gov","tag-direito-trabalhista","tag-noticias-2","tag-pejotizacao"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3309"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3309\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3310,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3309\/revisions\/3310"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}