{"id":3257,"date":"2025-03-24T10:54:16","date_gmt":"2025-03-24T13:54:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3257"},"modified":"2025-03-24T10:54:16","modified_gmt":"2025-03-24T13:54:16","slug":"e-fake-que-trabalhador-pode-perder-dias-de-ferias-por-excesso-de-atestados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3257","title":{"rendered":"\u00c9 #FAKE que trabalhador pode perder dias de f\u00e9rias por excesso de atestados"},"content":{"rendered":"\n

Circula pelas redes sociais um v\u00eddeo no qual uma mulher diz uma nova lei trabalhista em 2025 determina que quem trabalha com carteira assinada e entrega muitos atestados vai ter perder dias de f\u00e9rias.\u00a0\u00c9 #FAKE<\/strong>.

\ud83d\uded1\u00a0O que diz a publica\u00e7\u00e3o falsa?\u00a0<\/strong>A legenda do post mentiroso afirma:\u00a0“Adeus f\u00e9rias de 30 dias com a nova lei trabalhista vigente em 2025”<\/em>. No v\u00eddeo, uma mulher declara:

“Se voc\u00ea \u00e9 CLT, tem a carteira assinada e entrega muitos atestados durante o ano, quando chegar o dia de voc\u00ea pegar suas f\u00e9rias, assinar as f\u00e9rias, vai ser descontado. […] Isso mesmo, voc\u00ea pode n\u00e3o ter os 30 dias completos por conta de muitos atestados que voc\u00ea entrega. Ent\u00e3o, cuidado com os atestados, porque isso vai diminuir os dias de f\u00e9rias”.<\/em>

\u26a0\ufe0f\u00a0Por que a mensagem \u00e9 falsa?<\/strong>

“N\u00e3o h\u00e1 qualquer nova regra ou lei trabalhista sobre f\u00e9rias e\/ou entrega de atestados m\u00e9dicos vigente a partir deste ano”, diz ao\u00a0Fato ou Fake<\/strong><\/a>\u00a0o juiz do trabalho Vitor Jos\u00e9 de Rezende, do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o.

A\u00a0Lei 605\/1949 (“Lei do Repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\u00e1rio nos dias feriados civis e religiosos”)<\/a>\u00a0considera justificada a falta do trabalhador ao servi\u00e7o\u00a0<\/strong>por motivo de doen\u00e7a devidamente comprovada por atestado m\u00e9dico.

A\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o da Leis do Trabalho\u00a0(CLT)<\/a>, por sua vez, determina que as faltas justificadas n\u00e3o ser\u00e3o contabilizadas para reduzir proporcionalmente os dias de f\u00e9rias.

Dessa forma,\u00a0apenas faltas injustificadas (ou seja, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico) podem impactar na quantidade de dias de f\u00e9rias de um trabalhador, como prev\u00ea a pr\u00f3pria CLT.

“Desse modo, diferentemente do que foi mencionado no v\u00eddeo, a entrega de atestados m\u00e9dicos para justificar faltas ao servi\u00e7o, independentemente da quantidade de atestados apresentados, n\u00e3o tem capacidade de alterar os dias de f\u00e9rias do trabalhador, pois tais faltas ser\u00e3o consideradas justificadas para todos os fins, n\u00e3o podendo prejudicar o direito de f\u00e9rias ou qualquer outro”, diz o juiz ao\u00a0Fato ou Fake<\/strong><\/a>.

Em 12 de mar\u00e7o de 2025, o site da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do governo federal publicou uma\u00a0nota<\/a>\u00a0explicando que\u00a0n\u00e3o existe qualquer mudan\u00e7a e nenhuma altera\u00e7\u00e3o sobre o direito de f\u00e9rias.

“Pe\u00e7as de desinforma\u00e7\u00e3o est\u00e3o repercutindo mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que n\u00e3o procedem. Os conte\u00fados maliciosos est\u00e3o propagando a informa\u00e7\u00e3o falsa de que atestados seriam descontados em f\u00e9rias a partir de uma recente mudan\u00e7a nas leis trabalhistas. O fato \u00e9 que n\u00e3o existe tal mudan\u00e7a e nenhuma altera\u00e7\u00e3o sobre o direito de f\u00e9rias”, afirma o texto.

\ud83d\udcdd Faltas sem justificativa podem “encolher” as f\u00e9rias?\u00a0<\/strong>Sim. De acordo com o artigo 130 da CLT, o trabalhador pode ter at\u00e9 cinco faltas sem justificativa no per\u00edodo de 12 meses de trabalho, sem impacto nas f\u00e9rias. Mas,\u00a0a partir de seis faltas injustificadas, o empregador pode diminuir os dias de f\u00e9rias do empregado.

\u2022 Se tiver de 6 a 14 faltas, poder\u00e1 tirar 24 dias de f\u00e9rias.
\u2022 Se tiver de 15 a 23 faltas, poder\u00e1 tirar 18 dias de f\u00e9rias.
\u2022 Se tiver de 24 a 32 faltas poder\u00e1 tirar 12 dias de f\u00e9rias.
\u2022 Se tiver mais de 32 faltas injustificadas durante o per\u00edodo de 12 meses, perde todo o direito \u00e0s f\u00e9rias.

\ud83d\udccc O que diz a lei sobre faltas justificadas?\u00a0<\/strong>A\u00a0falta justificada por atestado m\u00e9dico v\u00e1lido n\u00e3o impacta nas f\u00e9rias do trabalhador e n\u00e3o pode gerar desconto na remunera\u00e7\u00e3o. A\u00a0<\/a>Lei 605\/1949 lista estes motivos:

\u2022 a aus\u00eancia do empregado devidamente justificada, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento;
\u2022 a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nos dias em que, por conveni\u00eancia do empregador, n\u00e3o tenha havido trabalho;
\u2022 a aus\u00eancia do empregado, por at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
\u2022 a falta ao servi\u00e7o com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
\u2022 e doen\u00e7a do empregado, devidamente comprovada.


\ud83d\udccd O que diz a lei sobre faltas sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio?<\/strong>\u00a0A\u00a0<\/a>CLT prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es como estas:

\u2022 at\u00e9 dois dias consecutivos, em caso de morte de c\u00f4njuge, pais, filhos, irm\u00e3os ou pessoa que seja economicamente dependente do trabalhador;
\u2022 at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos, em virtude de casamento.
\u2022 por cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho ou de ado\u00e7\u00e3o;
\u2022 por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada;
\u2022 at\u00e9 dois dias consecutivos ou n\u00e3o, para tirar t\u00edtulo eleitor;
\u2022 no per\u00edodo de tempo em que tiver de cumprir as exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar;
\u2022 nos dias em que estiver fazendo vestibular para ensino superior;
\u2022 pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar esposa ou companheira em at\u00e9 seis consultas m\u00e9dicas, ou em exames complementares, durante a gravidez;
\u2022 um dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 seis anos em consulta m\u00e9dica;
\u2022 at\u00e9 tr\u00eas dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de exames preventivos de c\u00e2ncer.

Fonte: G1<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em v\u00eddeo que viralizou, mulher diz que uma nova lei trabalhista entrou em vigor em 2025, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. ‘N\u00e3o h\u00e1 qualquer nova regra sobre f\u00e9rias e\/ou atestados m\u00e9dicos a partir deste ano’, diz juiz do trabalho ao Fato ou Fake. Veja detalhes das normais em vigor.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3251,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,896,75,65],"class_list":["post-3257","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-excesso-de-atestados","tag-g1","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3257"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3257\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3258,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3257\/revisions\/3258"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}