{"id":3224,"date":"2025-03-06T22:44:46","date_gmt":"2025-03-07T01:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3224"},"modified":"2025-03-06T22:44:46","modified_gmt":"2025-03-07T01:44:46","slug":"associacao-nao-tera-de-cumprir-norma-coletiva-que-fere-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3224","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"\n

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Institui\u00e7\u00f5es Beneficentes, Religiosas e Filantr\u00f3picas de S\u00e3o Paulo (Seibref\/SP), que pretendia que a Associa\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 de Mo\u00e7os (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cart\u00e3o de descontos dados pessoais de seus empregados. \u00a0Segundo o colegiado, a medida fere a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD – 13.709\/2018), por se tratar de privacidade, direito fundamental indispon\u00edvel.

Dados iriam para administradora do cart\u00e3o<\/strong>

As conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria vigente entre 2019 e 2023 previam um benef\u00edcio chamado “Bem-Estar Social”, cujo objetivo seria conceder vantagens por meio de um cart\u00e3o de descontos administrado pelo Proagir Clube de Benef\u00edcios Sociais. Para a emiss\u00e3o do cart\u00e3o, mediante mensalidade paga pelo empregador, este teria de informar, por e-mail, \u00a0nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento e nome da m\u00e3e de cada empregado.\u00a0

Em junho de 2022, o Seibref\/SP ajuizou a a\u00e7\u00e3o informando que a ACM n\u00e3o vinha cumprindo essa cl\u00e1usula da norma coletiva. Disse que tentou v\u00e1rias vezes entrar em acordo nesse sentido, mas a institui\u00e7\u00e3o sempre ofereceu resist\u00eancia, recusando as tentativas de concilia\u00e7\u00e3o. \u00a0

A associa\u00e7\u00e3o, em sua defesa, sustentou, entre outros pontos, argumentou que as informa\u00e7\u00f5es exigidas eram classificadas pela LGPD como \u201cdados sens\u00edveis\u201d, e os empregadores, de acordo com a lei, t\u00eam o dever de resguardar os dados pessoais de seus funcion\u00e1rios e zelar pela sua privacidade.

Sem sucesso na primeira e segunda inst\u00e2ncia, o sindicato tentou a an\u00e1lise do caso pelo TST, sustentando que a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho reflete a realidade e os interesses leg\u00edtimos dos empregados, e a cl\u00e1usula visa \u00e0 melhoria dos benef\u00edcios aos trabalhadores. \u201c\u00c9 preciso garantir a preval\u00eancia da vontade coletiva expressa na cl\u00e1usula normativa\u201d, defendeu.

Acordo coletivo n\u00e3o pode dispor sobre direitos indispon\u00edveis<\/strong>

Para relator do recurso, ministro Amaury Rodrigues, a exig\u00eancia \u00e9 ilegal. Ele explicou que a LGPD, em sua parte geral, entrou em vigor em agosto de 2020 e prev\u00ea que o tratamento de dados pessoais exigir\u00e1 o consentimento do seu titular – no caso, dos empregados da ACM. N\u00e3o se aplica ao caso, a seu ver, a tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046) sobre a validade das normas coletivas. \u201cO que se discute s\u00e3o os direitos relacionados \u00e0 privacidade de dados pessoais dos empregados\u201d, afirmou, lembrando que a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada \u00e9 um direito indispon\u00edvel, que n\u00e3o pode ser negociado.\u00a0

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.

Fonte: Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados \u00e0 empresa gestora de um cart\u00e3o de descontos.
\nA empresa justificou que deveria zelar pela privacidade de seus empregados.
\nSegundo a 1\u00aa Turma, a exig\u00eancia \u00e9 ilegal porque n\u00e3o houve consentimento dos trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3215,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[128,889,65,888,56],"class_list":["post-3224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-justica-do-trabalho","tag-lei-geral-de-protecao-de-dados","tag-noticias-2","tag-tribunal-superior-do-trabalho","tag-tst"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3225,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3224\/revisions\/3225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}