{"id":3222,"date":"2025-03-06T22:24:54","date_gmt":"2025-03-07T01:24:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3222"},"modified":"2025-03-06T22:24:54","modified_gmt":"2025-03-07T01:24:54","slug":"tst-unifica-regras-trabalhistas-e-define-21-teses-de-aplicacao-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3222","title":{"rendered":"TST unifica regras trabalhistas e define 21 teses de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (24), 21 teses vinculantes que dever\u00e3o ser seguidas por todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho. Com isso, confira abaixo os temas que passam a ter um entendimento uniforme, trazendo mais previsibilidade jur\u00eddica para empresas e trabalhadores:\u00a0

\u2022 Rescis\u00e3o indireta por atraso no FGTS;
\u2022 Revista de pertences;
\u2022 Pagamento de comiss\u00f5es passam a ter um entendimento uniforme, trazendo mais previsibilidade jur\u00eddica para empresas e trabalhadores.

A principal mudan\u00e7a \u00e9 que esses temas n\u00e3o poder\u00e3o mais ser objeto de novos recursos ao TST, garantindo maior agilidade nos processos trabalhistas.

Principais mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong>

\u2022 Rescis\u00e3o indireta por atraso no FGTS: o n\u00e3o pagamento ou atraso no dep\u00f3sito do\u00a0FGTS<\/a>\u00a0foi reconhecido como falta grave do empregador, permitindo ao trabalhador pedir a rescis\u00e3o indireta sem perder os direitos de uma demiss\u00e3o sem justa causa.
\u2022 Al\u00e9m disso, o empregado n\u00e3o precisa tomar essa decis\u00e3o imediatamente ao identificar a irregularidade;
\u2022 Revista de bolsas e pertences: as empresas podem realizar a revista visual de bolsas e pertences dos funcion\u00e1rios, desde que seja feita de forma impessoal, geral e sem contato f\u00edsico. Caso contr\u00e1rio, a pr\u00e1tica pode ser considerada ato il\u00edcito pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral;
\u2022 Desconto de comiss\u00f5es proibido: as empresas do com\u00e9rcio n\u00e3o podem descontar da comiss\u00e3o do trabalhador valores referentes a vendas canceladas pelo cliente. O risco da inadimpl\u00eancia deve ser assumido pelo empregador;
\u2022 Multa por atraso nas verbas rescis\u00f3rias em caso de rescis\u00e3o indireta: se um juiz reconhecer a rescis\u00e3o indireta, a empresa ainda precisar\u00e1 pagar a multa do artigo 477 da\u00a0CLT<\/a>\u00a0por atraso nas verbas rescis\u00f3rias. O valor equivale a um sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio;
\u2022 Demiss\u00e3o de gestantes exige assist\u00eancia sindical: se uma trabalhadora gr\u00e1vida pedir demiss\u00e3o, a empresa deve garantir que o ato ocorra com assist\u00eancia do sindicato ou da autoridade local competente, evitando fraudes e protegendo o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria;
\u2022 Pagamento de FGTS deve ser feito exclusivamente na conta vinculada: o FGTS e sua multa rescis\u00f3ria devem ser depositados na conta vinculada da Caixa Econ\u00f4mica Federal, sendo proibido o pagamento direto ao trabalhador;
\u2022 Empresas de transporte devem incluir motoristas e cobradores na cota de aprendizes: o TST determinou que as fun\u00e7\u00f5es de motorista e cobrador fazem parte da base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes, exigindo que empresas do setor adequem seus quadros;
\u2022 Promo\u00e7\u00e3o por antiguidade e \u00f4nus da prova: se houver previs\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, cabe \u00e0 empresa comprovar que o funcion\u00e1rio n\u00e3o atendeu aos crit\u00e9rios exigidos para o avan\u00e7o na carreira;
\u2022 Transporte de valores por funcion\u00e1rios comuns gera indeniza\u00e7\u00e3o: caso um trabalhador n\u00e3o especializado em seguran\u00e7a seja obrigado a transportar valores para a empresa, isso pode gerar dano moral autom\u00e1tico, sem necessidade de comprovar abalo psicol\u00f3gico.

Seguran\u00e7a jur\u00eddica e impacto nas empresas<\/strong>

Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, a ado\u00e7\u00e3o das teses vinculantes trar\u00e1 mais estabilidade \u00e0s decis\u00f5es trabalhistas, evitando que casos id\u00eanticos tenham julgamentos diferentes.

“Isso n\u00e3o significa que a jurisprud\u00eancia ser\u00e1 imut\u00e1vel, mas casos semelhantes devem ter decis\u00f5es iguais. O que n\u00e3o pode mais ocorrer \u00e9 a insist\u00eancia em recursos para tentar reverter algo j\u00e1 pacificado”, afirmou o ministro.
Vale ressaltar que as novas diretrizes ainda passar\u00e3o por um ajuste final na reda\u00e7\u00e3o antes de serem enviadas aos ministros para aprova\u00e7\u00e3o definitiva.

Agora, as empresas e os contadores devem estar atentos \u00e0s mudan\u00e7as para evitar riscos trabalhistas e garantir a conformidade com as novas regras.

Fonte: Cont\u00e1beis<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Novas teses vinculantes impactam empregadores e trabalhadores, abordando FGTS, rescis\u00e3o indireta, comiss\u00f5es, revistas e outras quest\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3214,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[209,46,65,408],"class_list":["post-3222","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-contabeis","tag-direito-trabalhista","tag-noticias-2","tag-regras-trabalhistas"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3222"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3223,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3222\/revisions\/3223"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3214"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}