{"id":320,"date":"2021-05-12T19:42:55","date_gmt":"2021-05-12T22:42:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=320"},"modified":"2021-05-19T00:14:52","modified_gmt":"2021-05-19T03:14:52","slug":"contrato-de-empregado-hipersuficiente-deve-ter-controle-jurisdicional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=320","title":{"rendered":"Contrato de empregado hipersuficiente deve ter controle jurisdicional"},"content":{"rendered":"\n

A dita reforma trabalhista trouxe como \u201cinova\u00e7\u00e3o\u201d no Direito do Trabalho a figura do hipersuficiente, que, no dizer da lei \u00e9 o empregado que recebe sal\u00e1rio superior ao dobro do teto do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e tem curso superior completo (artigo 444, \u00a0par\u00e1grafo \u00fanico CLT).

De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o da lei, o acordo entre essas partes s\u00e3o equiparados aos acordos coletivos nos assuntos previstos no artigo 611-A da CLT. Portanto s\u00f3 poderia sofrer controle jurisdicional com interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na vontade das partes, com base no artigo 104 do C\u00f3digo Civil.

Mas\u00a0a liberdade \u00e9 mesmo o que parece ser? Vamos analisar a quest\u00e3o controversa, at\u00e9 porque n\u00e3o est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o\u00a0das cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia ao t\u00e9rmino dos contratos de trabalho.

A quest\u00e3o das cl\u00e1usulas de concorr\u00eancia e sigilo n\u00e3o s\u00e3o aplicadas no Brasil com base em legisla\u00e7\u00e3o vigente,\u00a0uma vez que inexiste lei que trate do assunto. As decis\u00f5es judiciais que julgam casos em que tais veda\u00e7\u00f5es forma impostas aos ex-empregados s\u00e3o feitas com base no Direito Comparado, conforme autoriza\u00e7\u00e3o da lei brasileira que prev\u00ea a decis\u00e3o por analogia legal.

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a liberdade de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e of\u00edcio, fator que, a princ\u00edpio, vedaria totalmente a utiliza\u00e7\u00e3o dessa forma de contrata\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro (artigo 5\u00ba, XIII).

J\u00e1 o artigo\u00a08\u00ba da CLT, prev\u00ea o uso da legisla\u00e7\u00e3o estrangeira para julgamentos, cabendo ao jurista valer-se das normas dos demais pa\u00edses para aplic\u00e1-las por semelhan\u00e7a \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ocorrida no Brasil. Examinando as legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, \u00e9 poss\u00edvel encontrar elementos comuns para permitir a legalidade das cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia e confidencialidade. S\u00e3o as seguintes:

A It\u00e1lia, com o Codici Civile italiano, artigo 2125[1]<\/a>, pagamento de valor correspondente, com objeto definido, limitado no tempo e no lugar. Limitado a cinco anos para dirigente e tr\u00eas\u00a0para demais empregados. Em Portugal, o atual C\u00f3digo do Trabalho regulamenta a mat\u00e9ria em seu\u00a0artigo 136<\/a>, que considera como regra geral haver acordo escrito, tratar-se de atividade que possa trazer preju\u00edzo ao empregador, mediante uma compensa\u00e7\u00e3o financeira, e com limita\u00e7\u00e3o a dois ou tr\u00eas\u00a0anos, se tratar de situa\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis ao neg\u00f3cio do empregador.

A lei espanhola, por sua vez, regula a mat\u00e9ria nos mesmos moldes (Real Decreto Legislativo, 2\/2015)[2]<\/a>. Assim, s\u00e3o elementos usualmente presentes nas leis estrangeiras: limite temporal; forma escrita; limita\u00e7\u00e3o territorial; atividade capaz de gerar preju\u00edzo ao ex-empregador, contrapresta\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. De maneira geral, a jurisprud\u00eancia brasileira nega validade jur\u00eddica \u00e0s cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia e confidencialidade, considerando-a nula, sem qualquer efeito jur\u00eddico\u00a0(julgados: TRT-02\u00aa R. \u2013 RO 20010487101 \/TRT-15\u00aa R. \u2013 Proc. 10687\/03 \u2013 (27957\/03)).

No entanto, h\u00e1 julgados que a consideram nula t\u00e3o somente se n\u00e3o contiverem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal e geogr\u00e1fica ou ainda sem prever retribui\u00e7\u00e3o financeira:
Termo de confidencialidade \u2013 N\u00e3o pode prevalecer, no curso do contrato de emprego, cl\u00e1usula que visa impedir o empregado de, respeitado o c\u00f3digo de propriedade industrial e a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o divulgar segredo de fabrica\u00e7\u00e3o, vir a exercer atividade de vendedor, seja no territ\u00f3rio nacional, seja no estrangeiro, sobretudo por per\u00edodo de cinco anos e sem nenhuma compensa\u00e7\u00e3o financeira\u00a0(TRT- 17\u00aa R. \u2013 RO 80200-37.2010.5.17.0004 \u2013 Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais \u2013 DJe 06.06.2011 \u2013 p. 60).

Recurso da reclamada. Nulidade. Testemunhas (\u2026) Cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia. Dos termos do contrato firmado entre as partes, constata-se a nulidade da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia, tendo em vista que o valor da compensa\u00e7\u00e3o estava englobado no sal\u00e1rio e, portanto, foi pago antes mesmo do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o cumprindo sua finalidade de indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo que deveria a recorrente estar afastada de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS (\u2026) (TRT-2 \u2013 RO: 1784200604002005 SP 01784-2006-040-02-00-5, Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI, Julgamento: 16\/09\/2009, 2\u00aa Turma, publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2009).

Por fim, j\u00e1 h\u00e1 alguns casos considerando v\u00e1lida tal cl\u00e1usula desde que o acordo tenha dura\u00e7\u00e3o limitada, atinja zona geogr\u00e1fica limitada e gere uma contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao ex-empregado. Pode ser visto abaixo:
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I \u2013 Cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia pactua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o in\u00edcio do contrato de trabalho validade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de sigilo, confidencialidade e n\u00e3o concorr\u00eancia, durante o curso do contrato de trabalho, n\u00e3o se traduz em altera\u00e7\u00e3o il\u00edcita e unilateral. Isto porque o art. 482, nas al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cg\u201d, da CLT , prev\u00ea que constituem motivos para a ruptura contratual por justa causa a pr\u00e1tica de concorr\u00eancia e o viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa. Destarte, tem-se que tais deveres est\u00e3o \u00ednsitos no pr\u00f3prio contrato de trabalho, sobretudo diante do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, que deve nortear a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Portanto, \u00e9 plenamente v\u00e1lida a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato de trabalho, n\u00e3o havendo afronta ao art. 468 da CLT.<\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

II- Cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia \u2013 vig\u00eancia ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho \u2013 validade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia que tenha vig\u00eancia mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, embora tal modalidade n\u00e3o encontre disciplina jur\u00eddica no Direito do Trabalho. Assim, constatada a lacuna, possibilita-se, por for\u00e7a do art. 8\u00ba da CLT ,a aplica\u00e7\u00e3o do art. 122 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, que disp\u00f5e que \u201cS\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes; Entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o sujeitarem ao puro arb\u00edtrio de uma das partes\u201d. Desse modo, seria l\u00edcita, em tese, a pactua\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u00a0(TRT-09\u00aa R. \u2013 RO 18154\/2009-002-09-00.8 \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Edmilson Antonio de Lima \u2013 DJe 17.08.2010 \u2013 p. 147).
Considerando o teor do artigo 444 da CLT, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, deve-se analisar para efeito do controle jurisdicional de tais cl\u00e1usulas o C\u00f3digo Civil brasileiro.
Inicialmente deve-se considerar que as normas civis estabelecem, depois da edi\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual n\u00e3o s\u00f3 durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, mas desde a in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es contratuais. S\u00e3o as regras que encontramos nos artigos 113 e 422 do C\u00f3digo Civil:<\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n