{"id":3113,"date":"2024-12-05T20:41:56","date_gmt":"2024-12-05T23:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3113"},"modified":"2024-12-05T20:41:56","modified_gmt":"2024-12-05T23:41:56","slug":"justica-do-trabalho-desafia-stf-e-manda-aplicativos-contratarem-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3113","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho desafia STF e manda aplicativos contratarem trabalhadores"},"content":{"rendered":"\n

Uma onda de decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho tem colocado em xeque o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre trabalhadores e plataformas de aplicativos.

Desde a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade, em 2018, o STF tem consistentemente decidido sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) nos casos julgados. Em dezembro de 2023, ap\u00f3s v\u00e1rias decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, a 1.\u00aa Turma do STF decidiu por unanimidade pela inexist\u00eancia do v\u00ednculo.

Os magistrados entenderam que a rela\u00e7\u00e3o entre motoristas e aplicativos \u00e9 caracterizada pela autonomia e flexibilidade, o que permite aos motoristas escolher seus hor\u00e1rios, aceitar ou recusar corridas e utilizar m\u00faltiplas plataformas simultaneamente.

Apesar disso, o tema permaneceu controverso e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) continuaram proferindo senten\u00e7as em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria. Houve diverg\u00eancia de entendimento at\u00e9 entre turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no ano passado.

Mais recentemente, em setembro, a 2.\u00aa e a 14.\u00aa turmas do TRT da 2.\u00aa Regi\u00e3o (SP) reconheceram, em a\u00e7\u00f5es individuais, a exist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre trabalhadores e as plataformas Rappi e Levoo Tecnologia, ambos aplicativos de entregas.

O mesmo TRT-2 iniciou, em novembro, o julgamento de duas A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas (ACP) movidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra as plataformas 99, de transporte, e o iFood, de entregas.

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 99, a relatora da 1.\u00aa Turma do tribunal, desembargadora Maria Jos\u00e9 Bighetti Ordo\u00f1o Rebello, j\u00e1 deu parecer a favor do v\u00ednculo. Faltam ainda quatro votos. O julgamento est\u00e1 marcado para esta ter\u00e7a-feira (3).

Na pr\u00f3xima quinta-feira (5) ser\u00e1 retomado o julgamento da ACP contra o iFood. A a\u00e7\u00e3o, que estava parada desde 2019, n\u00e3o havia sido acatada pela primeira inst\u00e2ncia. O recurso ao TRT-2 come\u00e7ou a ser julgado pela 14.\u00aa Turma em 20 de novembro e j\u00e1 tem dois votos contr\u00e1rios ao aplicativo, ou seja, pelo v\u00ednculo. O terceiro desembargador pediu vistas.

Caso seja confirmado o entendimento das a\u00e7\u00f5es individuais, ser\u00e1 mais um cap\u00edtulo de decis\u00f5es conflitantes que geram incompreens\u00e3o das partes e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.

\u201cEssas decis\u00f5es tumultuam muito mais do que ajudam\u201d, diz Andr\u00e9 Porto, diretor executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa o setor. \u201cEstamos falando de trabalhadores que, eles pr\u00f3prios, reconhecem e valorizam a autonomia e flexibilidade.\u201d

Para Juliano Barra, doutor em Direito pela Universidade de Paris e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Barra, Barros & Roxo Advogados, al\u00e9m da confus\u00e3o criada pelas decis\u00f5es, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para uma defini\u00e7\u00e3o porque os casos devem ser tratados de forma individual e n\u00e3o coletivamente.

\u201cChega a ser irrespons\u00e1vel voc\u00ea reconhecer v\u00ednculos de prestadores de servi\u00e7os de plataforma por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica neste momento\u201d, diz, lembrando que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso um projeto de lei (PL 12\/2024) que trata dos direitos de motoristas de aplicativos. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria legitimidade da ACP est\u00e1 sendo julgada no TST, por meio da a\u00e7\u00e3o chamada de Tema 27.

Decis\u00e3o da Uber ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral<\/strong>

Andr\u00e9 Porto destaca que o movimento do TRT-2 acontece \u00e0s v\u00e9speras de uma audi\u00eancia convocada pelo ministro Edson Fachin, do STF, para discutir a possibilidade ou n\u00e3o do reconhecimento de v\u00ednculo de emprego entre motoristas e a Uber do Brasil.

Marcada para a pr\u00f3xima segunda-feira (9), a discuss\u00e3o deve subsidiar o julgamento do recurso da plataforma de transporte, que deve ocorrer no in\u00edcio de 2025 e ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, ou seja, ser\u00e1 aplicada para todos os casos semelhantes.

No recurso, a Uber questiona decis\u00e3o do TST que entendeu que a rela\u00e7\u00e3o de um motorista com a plataforma cumpria os requisitos da CLT para o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego.

Fachin, que \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o externou uma posi\u00e7\u00e3o definitiva sobre o reconhecimento do v\u00ednculo. Mas alertou, na justificativa da audi\u00eancia, que o debate \u201cse revela um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e diverg\u00eancias consistentes\u201d.

Para o presidente da Anobitec, que participa como amicus curiae (amigo da Corte) do processo, a entidade pretende, na audi\u00eancia, ratificar a posi\u00e7\u00e3o de que a obrigatoriedade do v\u00ednculo n\u00e3o \u00e9 adequada.

\u201cParticipamos ativamente dos diversos ambientes de discuss\u00f5es no Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio para esclarecer que o formato tradicional de emprego estabelecido pela CLT n\u00e3o se aplica \u00e0 realidade das plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cVai ser um momento rico para apresentar dados e informa\u00e7\u00f5es para o debate p\u00fablico de uma regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d
Imbr\u00f3glio revela disputa entre STF e Justi\u00e7a do Trabalho

O pano de fundo do imbr\u00f3glio traduz uma disputa de vis\u00f5es entre o STF e os tribunais inferiores. O ministro Gilmar Mendes, do STF, chegou a criticar, em outubro do ano passado, o desrespeito dos tribunais regionais \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre o tema.

\u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que tribunais inferiores insistam em reconhecer v\u00ednculos empregat\u00edcios em situa\u00e7\u00f5es onde o STF j\u00e1 firmou entendimento contr\u00e1rio, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desrespeitando a autoridade desta Corte\u201d, disse o magistrado.

No xadrez do jogo de for\u00e7as entram tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio das ACPs, e do Legislativo, onde a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei est\u00e1 emperrada. \u201cO Congresso tem demorado a dar resposta e o Judici\u00e1rio, por meio desse ativismo, acaba querendo tomar para si uma atividade do regulador”, diz outra fonte integrada como amicus curiae do processo.

Segundo Jos\u00e9 Pastore, especialista em rela\u00e7\u00f5es do trabalho e autor de um estudo sobre ativismo judicial na \u00e1rea trabalhista, em fase de publica\u00e7\u00e3o, o cen\u00e1rio brasileiro tem se caracterizado por decis\u00f5es tomadas pelo Poder Judici\u00e1rio com base em “interpreta\u00e7\u00f5es voluntaristas das leis, no v\u00e1cuo delas, ou at\u00e9 contr\u00e1rias a elas”.

Um dos exemplos s\u00e3o as decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s flexibiliza\u00e7\u00f5es aprovadas na reforma trabalhista de 2017, entre elas a terceiriza\u00e7\u00e3o. \u201cMesmo as leis mais claras est\u00e3o sujeitas a interpreta\u00e7\u00f5es voluntaristas\u201d, diz Pastore.

Esse ativismo judicial, destaca, “gera um clima de medo e cautela entre os agentes econ\u00f4micos, o que inibe os investimentos de cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de empregos de boa qualidade”. “Com isso, o pa\u00eds cresce bem abaixo das suas potencialidades”, diz.

Ideologias embasam senten\u00e7as de trabalho por aplicativo<\/strong>

Segundo Pastore, as decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho costumam ser marcadas por concep\u00e7\u00f5es humanistas, invocadas em associa\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da dignidade humana, e paternalistas.

“Ao considerar os trabalhadores como a parte vulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, os ju\u00edzes os tratam como \u2018hipossuficientes\u2019 que precisam de prote\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas, da fiscaliza\u00e7\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e da Justi\u00e7a do Trabalho”, explica. “Esta teria como fun\u00e7\u00e3o principal reduzir as injusti\u00e7as sociais.\u201d

Embora \u201ccompreens\u00edvel\u201d que em um pa\u00eds com tantas desigualdades, como o Brasil, magistrados “busquem fazer justi\u00e7a social para corrigir o sofrimento dos vulner\u00e1veis\u201d, o especialista alerta: \u201cPor mais nobre e humano que seja o prop\u00f3sito dos magistrados nesse campo, \u00e9 clara a limita\u00e7\u00e3o das suas a\u00e7\u00f5es para corrigir distor\u00e7\u00f5es cujas solu\u00e7\u00f5es dependem da implementa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de pol\u00edticas p\u00fablicas aprovadas pelo Poder Legislativo e executadas pelo Poder Executivo.\u201d

Para Juliano Barra, no caso dos aplicativos, o cen\u00e1rio \u00e9 \u201cmais grave\u201d do que simples ativismo judicial. \u201c\u00c9 muito s\u00e9rio que alguns magistrados comecem a julgar contrariamente as decis\u00f5es vinculantes do STF\u201d, diz. \u201c\u00c9 o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o por parte do juiz.”

O advogado acredita que parte da indisciplina judici\u00e1ria por alguns integrantes dos tribunais inferiores se deva a quest\u00f5es ideol\u00f3gicas. \u201cA partir do momento em que voc\u00ea come\u00e7a a tratar a quest\u00e3o de maneira ideol\u00f3gica, o juiz vai se afastar do texto legal para come\u00e7ar a julgar conforme princ\u00edpios e valores, que s\u00e3o subjetivos”, afirma.

Pastore tamb\u00e9m cita a ideologia como determinante em muitas decis\u00f5es. \u201cAlguns ju\u00edzes relutam em equilibrar os princ\u00edpios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana com os da livre iniciativa, do sistema concorrencial ou do regime capitalista que marca muitas sociedades\u201d, explica.

\u201cPara os que assim pensam, qualquer forma de socialismo \u00e9 melhor do que o quadro acima descrito quando se quer evitar ou reparar as injusti\u00e7as sociais”, diz Pastore. “Nesse sentido, os princ\u00edpios do m\u00e9rito individual e da livre concorr\u00eancia perturbam bastante a vis\u00e3o desses magistrados que gostariam de ver um mundo mais igualit\u00e1rio e dominado pela equidade e n\u00e3o pela saud\u00e1vel competi\u00e7\u00e3o entre as pessoas e o mercado.\u201d

Fonte: Gazeta do Povo<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entendimento do STF sobre v\u00ednculo de trabalhadores por aplicativo \u00e9 ignorado pela Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3105,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[307,46,876,128,65,222],"class_list":["post-3113","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-aplicativos-de-entrega","tag-direito-trabalhista","tag-gazeta-do-povo","tag-justica-do-trabalho","tag-noticias-2","tag-stf"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3113"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3113\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3114,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3113\/revisions\/3114"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}