{"id":3111,"date":"2024-12-05T19:48:13","date_gmt":"2024-12-05T22:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3111"},"modified":"2024-12-05T19:48:13","modified_gmt":"2024-12-05T22:48:13","slug":"trabalho-intermediado-por-plataformas-nao-precisa-estar-associado-a-clt-diz-ministro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3111","title":{"rendered":"Trabalho intermediado por plataformas n\u00e3o precisa estar associado \u00e0 CLT, diz ministro"},"content":{"rendered":"\n

\u201cA justi\u00e7a do trabalho, por mais liberal que possa ser, nunca abandonar\u00e1 a perspectiva de que atua em um cen\u00e1rio desigual entre as partes e que deve ser aplicada uma legisla\u00e7\u00e3o protetiva para o trabalhador. Mas, n\u00e3o acho que isso deva ser s\u00f3 pela CLT [Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho]\u201d, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Ramos, durante evento realizado na\u00a0Casa JOTA<\/strong>, no dia 2 de dezembro.

O debate\u00a0\u201cRegulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho intermediado por plataformas\u201d<\/strong>\u00a0foi realizado pelo JOTA, com patroc\u00ednio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Adriana Aguiar, editora Trabalhista do JOTA, conduziu a entrevista com foco na possibilidade de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre plataformas e motoristas e entregadores. Ela ainda abordou a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que diferentes decis\u00f5es da Justi\u00e7a geram ao setor.

Carteira de trabalho<\/strong>

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) Cont\u00ednua divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), a popula\u00e7\u00e3o ocupada no Brasil alcan\u00e7ou o n\u00famero de 100,7 milh\u00f5es de pessoas em 2023, n\u00famero que representa a maior estimativa da s\u00e9rie iniciada em 2012. Destas, 37,7 milh\u00f5es t\u00eam carteira assinada no setor privado e 12,2 milh\u00f5es de pessoas tem contrato formal de trabalho no setor p\u00fablico. Assim sendo, cerca de 50,8 milh\u00f5es de brasileiros trabalham sem carteira assinada.

Na an\u00e1lise desses dados, o ministro Alexandre Ramos lembra que \u00e9 preciso considerar os quase 15 milh\u00f5es de microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ cadastrados no Brasil. Eles t\u00eam direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como: aposentadoria, sal\u00e1rio-maternidade, aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a), aux\u00edlio-reclus\u00e3o e pens\u00e3o por morte, mas sem a cobertura dos direitos trabalhistas definidos pela CLT. \u201cSer\u00e1 que estamos considerando que esses trabalhadores tamb\u00e9m est\u00e3o na informalidade?\u201d, indagou.

Durante a entrevista, o magistrado explicou que a CLT define a rela\u00e7\u00e3o de emprego a partir de quatro elementos: a pessoalidade, a onerosidade, a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a n\u00e3o eventualidade. A partir disso, o trabalho intermediado por plataformas traz algumas reflex\u00f5es sobre como caracter\u00edsticas desse modelo se encaixam ou n\u00e3o nesses crit\u00e9rios. \u201cEntramos na quest\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao algoritmo, da vontade do trabalhador de se submeter a empresa e do poder disciplinar, que traz a possibilidade de o empregador aplicar san\u00e7\u00f5es e penalidades ao trabalhador\u201d, disse Ramos.

\u201cAgora, como adaptarmos isso a uma realidade completamente diferente daquilo que se pensou quando a lei foi editada? Porque o trabalho em plataforma n\u00e3o tem o modelo tradicional de uma vincula\u00e7\u00e3o direta de uma empresa com um estabelecimento num local determinado recebendo trabalhadores para desenvolver certa atividade. Esse \u00e9 o grande desafio que n\u00f3s temos no TST e isso explica, em certa medida, as posi\u00e7\u00f5es conflitantes que surgem\u201d, complementou.

Ramos salientou que a CLT foi criada na d\u00e9cada de 1940, quando o Brasil era pr\u00e9-industrial, a maior parte da popula\u00e7\u00e3o vivia no campo e a ind\u00fastria era incipiente. Naquele momento hist\u00f3rico, diz ele, a CLT serviu como uma ferramenta muito importante para permitir que o Brasil galgasse sua posi\u00e7\u00e3o como lideran\u00e7a econ\u00f4mica nos anos e nas d\u00e9cadas que se sucederam. Com a reforma trabalhista e a lei da terceiriza\u00e7\u00e3o, outros modelos de trabalho foram regulamentados, o que beneficiou trabalhadores que tamb\u00e9m estavam na informalidade.

O cen\u00e1rio difere do atual, com formas contempor\u00e2neas de trabalho que imp\u00f5em uma necessidade de reflex\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Nesse contexto, surgem processos individuais e projetos de lei que versam sobre o tema, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12\/2024, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. Segundo o ministro, a cria\u00e7\u00e3o de leis \u00e9 ben\u00e9fica e necess\u00e1ria, uma vez que os conflitos trabalhistas j\u00e1 existem e precisam de solu\u00e7\u00e3o.

\u201cO Supremo tende a proferir uma tese no sentido de afastar esta rela\u00e7\u00e3o celetista entre os trabalhadores e as plataformas digitais.\u201d

\u201cN\u00f3s gostar\u00edamos de decidir as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e as situa\u00e7\u00f5es que t\u00eam uma lei de reg\u00eancia, disciplinando aquela rela\u00e7\u00e3o, mas ao Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado negar resolver os conflitos de interesse da sociedade alegando inexist\u00eancia de lei pr\u00f3pria. O judici\u00e1rio \u00e9 demandado, mas n\u00e3o h\u00e1 uma lei espec\u00edfica, o que dificulta e abre o leque de solu\u00e7\u00f5es\u201d, disse o ministro.

\u201cEnt\u00e3o, a Justi\u00e7a, se vale de metodologia de aplica\u00e7\u00e3o por analogia, por equidade. \u00c9 com esse cen\u00e1rio que a Justi\u00e7a do Trabalho atua e o pr\u00f3prio TST tem posi\u00e7\u00e3o divergente entre as turmas que t\u00eam por objetivo fazer a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia nacional sobre o tema de trabalho para ou pela plataforma\u201d, complementou.

Audi\u00eancia p\u00fablica para uma decis\u00e3o qualificada<\/strong>

Na pr\u00f3xima segunda-feira (9\/12) e ter\u00e7a (10\/12), ser\u00e1 realizada uma\u00a0audi\u00eancia no Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e deveres entre motoristas e empresa administradora de plataforma digital<\/a>. O p\u00fablico e a imprensa poder\u00e3o acompanhar os debates na Sala de Sess\u00f5es da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e online.

\u201cBoa parte da solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em compreender o problema porque um problema mal compreendido vai gerar uma solu\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e equivocada. As audi\u00eancias que o Supremo, tribunais superiores e alguns tribunais estaduais t\u00eam utilizado s\u00e3o para que o julgador tenha a dimens\u00e3o real do que est\u00e1 acontecendo e possa dimensionar tamb\u00e9m as consequ\u00eancias da decis\u00e3o\u201d, explica o ministro.

Para ele, \u00e9 preciso se ater a base f\u00e1tica dos processos, mas como o recurso afetado tem repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o se pode sugerir uma resolu\u00e7\u00e3o que tenha aplica\u00e7\u00e3o apenas para um caso espec\u00edfico, sendo necess\u00e1rio indicar um grau de generalidade para resolver o problema que hoje aflige n\u00e3o apenas um trabalhador, mas todo o mercado de trabalho.

Ele explicou tamb\u00e9m que uma vez que o Supremo toma uma decis\u00e3o, h\u00e1 uma vincula\u00e7\u00e3o de toda a estrutura do poder judici\u00e1rio. Assim, a inobserv\u00e2ncia de um precedente do Supremo gera o que \u00e9 conhecido como um julgamento inconstitucional, porque a decis\u00e3o do Supremo gera o que o pr\u00f3prio j\u00e1 chamou de um mecanismo de efic\u00e1cia rescis\u00f3ria nas decis\u00f5es futuras ou supervenientes \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese.

J\u00e1 h\u00e1 outros projetos sobre trabalho em plataforma, alguns mais protetivos e outros mais liberais, mas segundo ele, essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa necessariamente estar vinculada e comparada sempre ao padr\u00e3o jur\u00eddico da CLT. \u201cO Supremo tende a proferir uma tese no sentido de afastar esta rela\u00e7\u00e3o celetista entre os trabalhadores e as plataformas digitais\u201d, avaliou.

Fonte: JOTA<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi entrevistado na Casa JOTA<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3104,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[307,90,46,634,65],"class_list":["post-3111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-aplicativos-de-entrega","tag-clt","tag-direito-trabalhista","tag-jota","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3112,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3111\/revisions\/3112"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3104"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}