{"id":3053,"date":"2024-10-18T12:52:29","date_gmt":"2024-10-18T15:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3053"},"modified":"2024-10-18T12:52:29","modified_gmt":"2024-10-18T15:52:29","slug":"tst-confirma-que-declaracao-de-pobreza-e-prova-para-garantir-direito-a-justica-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3053","title":{"rendered":"TST confirma que ‘declara\u00e7\u00e3o de pobreza’ \u00e9 prova para garantir direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita"},"content":{"rendered":"\n

O TST (Tribunal Superior do\u00a0Trabalho<\/a>) formou maioria para confirmar que a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, conhecida como “declara\u00e7\u00e3o de pobreza”, \u00e9 prova que d\u00e1 direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas, mesmo para cidad\u00e3os cuja renda ultrapasse o limite definido na\u00a0reforma trabalhista<\/a>\u00a0de 2017.

A decis\u00e3o foi tomada em julgamento de um IRR (Recurso de Revista Repetitivo) nesta segunda-feira (14), por 14 votos a 10, e valer\u00e1 para todos os processos do tipo no pa\u00eds assim que chegar totalmente ao final.

O caso seguir\u00e1 sendo debatido no pr\u00f3ximo dia 25 de novembro, quando a corte dever\u00e1 definir qual ser\u00e1 o texto da tese a ser aplicada. A corte tem 27 ministros. Na sess\u00e3o desta segunda, tr\u00eas estavam ausentes.

Os magistrados debatiam se, ap\u00f3s regra trazida pela nova CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), a declara\u00e7\u00e3o era suficiente como prova para quem ganha mais de 40% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje em R$ 3.114,41, ou se era preciso apresentar outros documentos que comprovassem o direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita.

O advogado Mauro Menezes, que defendeu a tese de que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 prova suficiente para a gratuidade, afirma que a reforma trabalhista definiu um percentual m\u00ednimo de 40% sobre o teto da Previd\u00eancia para determinar quem tinha acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita sem que fosse necess\u00e1rio fazer essa solicita\u00e7\u00e3o.

“O juiz automaticamente concede para quem recebe at\u00e9 40% do teto. Quem recebe mais tem que requerer e declarar, provar, atrav\u00e9s de sua declara\u00e7\u00e3o de pobreza, que tem o direito”, afirma ele.

O que estava ocorrendo \u00e9 que, em alguns tribunais, entendia-se ser necess\u00e1rio apresentar outras provas, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de pobreza, no caso de quem tem renda acima de 40% do teto da Previd\u00eancia Social.

Para Menezes, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi limitar o acesso judicial, mas a reda\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o saiu dessa forma. Mesmo assim, gerava debates, que agora devem deixar de existir ap\u00f3s a decis\u00e3o do TST.

Segundo o tribunal, antes da mudan\u00e7a trazida pela reforma, admitia-se que a simples declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira para custear os gastos em um processo era suficiente para o benef\u00edcio da gratuidade com base no princ\u00edpio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.

Ap\u00f3s a reforma, passou a haver dois entendimentos, um deles rejeitando a concess\u00e3o da Justi\u00e7a gratuita apenas com a declara\u00e7\u00e3o judicial de pobreza para quem recebe acima de 40% do teto. O ministro relator defendeu esse entendimento, mas a tese vencedora foi a diverg\u00eancia aberta pelos ministros Dezena da Silva e Alberto Balazeiro.

Ficou entendido ainda que caso o advogado do empregador acredite que o trabalhador tem possibilidade de pagar pelas custas, ele poder\u00e1 apresentar provas e reverter a gratuidade.

Clarissa Lehmen, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Trench Rossi Watanabe, afirma que a maioria do Judici\u00e1rio vem definindo o direito \u00e0 gratuidade com base apenas na declara\u00e7\u00e3o, em linha com a S\u00famula 463 do pr\u00f3prio TST.

O tribunal formou maioria para dar for\u00e7a de prova \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, que, por\u00e9m, pode ser afastada por prova em contr\u00e1rio. O entendimento prevalente \u00e9 o de que a declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u00e9 suficiente para garantir o benef\u00edcio, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria provar que o trabalhador pode pagar as custas do processo”, diz.

Mauro Menezes entende que o caso n\u00e3o dever\u00e1 ir ao\u00a0STF<\/a>\u00a0(Supremo Tribunal Federal) porque n\u00e3o se trata de regra constitucional, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito \u00e0 Justi\u00e7a gratuita mediante comprova\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o determina qual ser\u00e1 a forma de provar o direito.

Segundo ele, o C\u00f3digo de Processo Civil diz que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida em qualquer caso, seja de percentual menor ou maior do que o definido na nova CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).

J\u00e1 Clarissa afirma que h\u00e1 um questionamento sobre o tema junto no STF, feito pela Consif (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro), argumentando que a Justi\u00e7a gratuita deve ser concedida apenas quando houver comprova\u00e7\u00e3o real de falta de recursos para pagar as custas processuais, por meio de provas salariais, por exemplo.

Ela afirma ser poss\u00edvel que o entendimento do STF sobre o tema divirja da posi\u00e7\u00e3o do TST, o que pode trazer novo embate entre as duas cortes.

Fonte: Folha de S. Paulo<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reforma trabalhista de 2017 alterou regras, o que fez com que houvesse d\u00favidas no Judici\u00e1rio; entenda<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3045,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[856,63,65],"class_list":["post-3053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-declaracao-de-pobreza","tag-folha-de-s-paulo","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3053"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3054,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3053\/revisions\/3054"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}