{"id":3039,"date":"2024-10-01T08:42:39","date_gmt":"2024-10-01T11:42:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3039"},"modified":"2024-10-01T08:42:39","modified_gmt":"2024-10-01T11:42:39","slug":"novas-obrigacoes-trabalho-analogo-a-escravidao-e-due-diligence","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3039","title":{"rendered":"Novas obriga\u00e7\u00f5es: trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o e due diligence"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada a Portaria Interministerial Mte\/Mdhc\/Mir N\u00ba 18, 13\/09\/2024[1]<\/a>, que \u201cestabelece no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham\u00a0submetido trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o<\/strong>, bem como disp\u00f5e sobre as regras que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis\u201d.

Esse assunto diz respeito ao RH?<\/strong>

As empresas que t\u00eam tudo correto nas suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego devem se preocupar? Devem fazer algo?

Primeiro, importante saber o que se considera uma condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, que encontramos no C\u00f3digo Penal:

Art. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a\u00a0jornada exaustiva<\/strong>, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:\u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em>

O mesmo artigo tamb\u00e9m indica as condutas abaixo, como caracterizadoras da mesma condi\u00e7\u00e3o:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 mant\u00e9m vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.803, de 11.12.2003)<\/em>

Mas isso \u00e9 assunto de empresa irrespons\u00e1vel, sem rela\u00e7\u00e3o com a \u201cminha\u201d empresa. Ser\u00e1 que realmente n\u00e3o h\u00e1 nada que uma empresa, que sabe n\u00e3o ter nas suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho nada relacionada a tais condutas, deva fazer?

Voc\u00ea j\u00e1 deve ter ouvido falar da \u201cDiretiva Europeia de Sustentabilidade e Direitos Humanos\u201d e algo como devida dilig\u00eancia na cadeia de valor, e tamb\u00e9m pensado: \u201cisso n\u00e3o tem nada a ver comigo\u201d.

Pois ent\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 verdade.

Na realidade, conceitos de devida dilig\u00eancia na cadeia de valor chegaram previstas expressamente nessa Portaria, e isso n\u00e3o tem a ver s\u00f3 com prestadores de servi\u00e7os terceirizados com loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra da lei conhecida do RH, a lei 6019\/74.

O conceito \u00e9 abrangente e deriva do conceito usado no mundo afora.

A pr\u00f3pria Portaria traz o conceito do que \u00e9\u00a0cadeia de valor<\/strong>\u00a0e o que se espera que as empresas fa\u00e7am com as suas.

Ela define \u201ccadeia de valor\u201d como: \u201cA express\u00e3o cadeia de valor se refere a todos os produtos e servi\u00e7os de uma empresa e inclui todas as etapas necess\u00e1rias \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos produtos e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, desde a extra\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas at\u00e9 a entrega ao cliente final, independentemente do local de realiza\u00e7\u00e3o.\u201d

E define que: \u00a0\u201cFornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que, no \u00e2mbito da cadeia de valor da empresa, desenvolva atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d

Percebeu que todas as empresas que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais e outras com sua empresa est\u00e3o ali?

O que a Portaria espera das empresas \u2013 todas \u2013 \u00e9 (art. 17) o\u00a0monitoramento dos direitos humanos<\/strong><\/a>\u00a0e trabalhistas no ambiente empresarial exigido pelo artigo 7\u00ba, inciso VI, que deve seguir um\u00a0Programa de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos e Trabalhistas<\/strong>, com princ\u00edpios de transpar\u00eancia e devida dilig\u00eancia, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 4 anos.

Ent\u00e3o, sim, isso \u00e9 \u201cassunto seu\u201d, e ele n\u00e3o se restringe a ter um relat\u00f3rio de due diligence bonito, feito no momento da assinatura do contrato, com cl\u00e1usulas contratuais de obriga\u00e7\u00f5es de que a contratada vai cumprir com essas diretrizes de trabalho legal, e decente. A sua obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de um monitoramento cont\u00ednuo, e de repara\u00e7\u00e3o de eventuais danos do seu terceirizado e do terceirizado dele, pois a Portaria reconhece como sua obriga\u00e7\u00e3o a de \u201csanear e reparar as viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos e trabalhistas tanto dos trabalhadores contratados diretamente quanto dos trabalhadores terceirizados por fornecedor direto e, ainda, dos trabalhadores quarteirizados por prestadora de servi\u00e7o terceirizado<\/em>\u201d.

N\u00e3o vamos conseguir falar de todos os detalhes aqui, nem \u00e9 esse o intuito, mas sim mostrar que a Portaria existe, est\u00e1 em vigor, e qualquer empresa ser\u00e1 cobrada dela.

E onde o RH entra nisso? Isso n\u00e3o \u00e9 assunto s\u00f3 de Compliance?

Em primeiro lugar n\u00e3o h\u00e1 \u201cassunto de Compliance\u201d, h\u00e1 assuntos da empresa que devem ser analisados e cuidados por todos os departamentos, afinal, ningu\u00e9m espera que Compliance cuide de tudo e saiba tudo. Esse departamento, quando existir, deve estar ciente de todas as regras, e deve se valer de especialistas nos temas espec\u00edficos, para encontrar a melhor forma de agir.

Em segundo lugar, nem todas as empresas t\u00eam setor de Compliance. Muitas, nem jur\u00eddico interno.

Ent\u00e3o, voc\u00ea pensa: \u201cok, mas e o RH?\u201d

\u00c9 nesse tipo de empresa que o RH vai atuar mais forte, mas mesmo nas outras deve ter uma atua\u00e7\u00e3o, especialmente quanto a verifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, de folha, de seguran\u00e7a do trabalho em conjunto com o SESMT.

Portanto, \u00e9 um assunto multidisciplinar que vai envolver, quando houver, o Compliance, mas sempre o jur\u00eddico, interno ou externo, o RH, o SESMT, e, \u00f3bvio, a dire\u00e7\u00e3o da empresa.

Meu conselho ao RH:<\/strong>

1. Leve o assunto ao jur\u00eddico e ao Compliance, quando houver,
2. Leve \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da empresa, para que uma estrat\u00e9gia possa ser tra\u00e7ada.

De maneira mais proativa, veja se seus fornecedores t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es contratuais a que o RH deva olhar, como regularidade de folha de pagamento e outros. E se o RH est\u00e1 mesmo olhando com cuidado para elas.

Essas s\u00e3o s\u00f3 dicas iniciais.

Contatem os departamentos da sua empresa que atuem nessa \u00e1rea para que nenhuma surpresa desagrad\u00e1vel traga um risco externo para dentro.

E lembre-se, uma\u00a0due diligence<\/strong>\u00a0de papel e cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o vai servir. O trabalho de verifica\u00e7\u00e3o em campo vai ser essencial.

Fonte: Rh Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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