{"id":3012,"date":"2024-09-16T11:16:17","date_gmt":"2024-09-16T14:16:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3012"},"modified":"2024-09-16T11:16:17","modified_gmt":"2024-09-16T14:16:17","slug":"novo-decreto-define-garantias-trabalhistas-para-contratos-com-empresas-terceirizadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3012","title":{"rendered":"Novo decreto define garantias trabalhistas para contratos com empresas terceirizadas"},"content":{"rendered":"\n

O Presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou o Decreto n\u00ba 12.174, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, estabelecendo novas diretrizes para as garantias trabalhistas nos contratos administrativos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Esta medida visa assegurar condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas e proteger os direitos dos trabalhadores envolvidos em projetos p\u00fablicos.

O Decreto n\u00ba 12.174 determina as garantias trabalhistas a serem seguidas na execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Este decreto se aplica especialmente aos contratos que envolvem a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, conforme previsto na Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.

Principais disposi\u00e7\u00f5es<\/strong>

Entre as principais disposi\u00e7\u00f5es do decreto est\u00e3o:

1. Normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho<\/strong>: os contratos administrativos devem incluir cl\u00e1usulas que garantam o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, incluindo seguran\u00e7a e sa\u00fade no ambiente laboral.
2. Erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e an\u00e1logo ao de escravo<\/strong>: as empresas contratadas devem se comprometer a erradicar pr\u00e1ticas de trabalho infantil e an\u00e1logo ao de escravo. \u00c9 proibido o trabalho de menores de 16 anos, exceto na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos. Menores de 18 anos n\u00e3o podem trabalhar em condi\u00e7\u00f5es noturnas ou perigosas.
3. Den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio<\/strong>: os contratos devem prever mecanismos para a recep\u00e7\u00e3o e tratamento de den\u00fancias relacionadas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e ass\u00e9dio no ambiente de trabalho.
4. Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>: a empresa contratada ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel por quaisquer atos ou omiss\u00f5es de empresas subcontratadas que resultem em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.

Contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/strong>

Para contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o decreto estabelece:

1. Previsibilidade das f\u00e9rias e compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong>: as cl\u00e1usulas contratuais devem assegurar previsibilidade para o gozo das f\u00e9rias dos trabalhadores e permitir a compensa\u00e7\u00e3o de jornada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.
2. Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/strong>: a jornada semanal de trabalho pode ser reduzida de 44 para 40 horas, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, conforme acordos coletivos e conven\u00e7\u00f5es.

Requisitos financeiros e benef\u00edcios<\/strong>

1. Valor m\u00ednimo nas propostas<\/strong>: em contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, as propostas devem assegurar um valor igual ou superior ao or\u00e7amento da administra\u00e7\u00e3o, incluindo sal\u00e1rio e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Outros benef\u00edcios trabalhistas poder\u00e3o ser inclu\u00eddos a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.
2. Base territorial e categ\u00f3rica<\/strong>: os valores devem ser estimados com base na conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria profissional e \u00e0 base territorial onde o servi\u00e7o ser\u00e1 executado.

Normas complementares e vig\u00eancia<\/strong>

O Decreto n\u00ba 12.174 entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. A Secretaria de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos ser\u00e1 respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o de normas complementares, incluindo os prazos e procedimentos para a adapta\u00e7\u00e3o dos processos internos e contratos vigentes \u00e0s novas diretrizes.

Fonte: Cont\u00e1beis<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Decreto n\u00ba 12.174 define novas regras para assegurar condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas e combater pr\u00e1ticas abusivas em contratos administrativos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3013,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[209,847,65],"class_list":["post-3012","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-contabeis","tag-empresas-terceirizadas","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3012"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3014,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3012\/revisions\/3014"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}