{"id":3002,"date":"2024-09-13T10:24:49","date_gmt":"2024-09-13T13:24:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3002"},"modified":"2024-09-13T10:24:49","modified_gmt":"2024-09-13T13:24:49","slug":"governo-federal-assegura-direitos-trabalhistas-de-terceirizados-do-servico-publico-em-novo-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=3002","title":{"rendered":"Governo Federal assegura direitos trabalhistas de terceirizados do servi\u00e7o p\u00fablico em novo decreto"},"content":{"rendered":"\n

O Opresidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, juntamente com os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck, assinaram na tarde desta quarta-feira (11) no Pal\u00e1cio do Planalto decreto que disp\u00f5e sobre as garantias trabalhistas que dever\u00e3o ser observadas nos contratos realizados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Com isso, o governo federal garante direitos trabalhistas dos terceirizados que trabalham na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, evitando a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho. De acordo com o MGI, atualmente s\u00e3o 73 mil pessoas que trabalham como terceirizados no servi\u00e7o p\u00fablico.

\u201cOs terceirizados merecem ser tratados com respeito, ter seus direitos assegurados\u201d, disse Lula, que ano passado tinha questionado os motivos dos terceirizados n\u00e3o usufru\u00edrem do direito ao recesso de final de ano como todos os funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o federal. Em dezembro do ano passado, Lula solicitou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecesse regras para garantir direitos aos trabalhadores terceirizados. A partir disso, o MTE e o MGI, junto com a Advocacia Geral da Uni\u00e3o e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, constru\u00edram as novas regras que dever\u00e3o ser cumpridas pelas empresas terceirizadas a partir de agora.

O decreto ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (12), e segundo o ministro Luiz Marinho a medida vai regularizar muitas situa\u00e7\u00f5es, como carga hor\u00e1ria, sal\u00e1rios, recesso ou f\u00e9rias, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas. \u00a0\u201cEsse decreto \u00e9 importante para os trabalhadores e para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, evitando irregularidades e obrigando as empresas que ganham a licita\u00e7\u00e3o a garantir o trabalho decente, sem precariza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.

Ao relatar os pontos importantes do decreto, a ministra Esther Dweck ressaltou que \u00a0\u201co presidente Lula, desde o ano passado, pediu para que tiv\u00e9ssemos um tratamento digno aos trabalhadores terceirizados\u201d. A presidente do Sindicato das Empresas de Asseio, Conserva\u00e7\u00e3o, Trabalhos Tempor\u00e1rio e Servi\u00e7os Terceiriz\u00e1veis do DF (Sindiservi\u00e7os) Maria Isabel Caetano, presente ao evento, elogiou as medidas do decreto. \u201cUma vit\u00f3ria para os trabalhadores, o Brasil voltou a sorrir\u201d, afirmou. O evento contou tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, e o ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Vin\u00edcius Carvalho.

Luiz Marinho afirmou tamb\u00e9m que as licita\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados no servi\u00e7o p\u00fablico focam no menor pre\u00e7o, por\u00e9m, \u00e0 custa de sal\u00e1rios reduzidos dos trabalhadores. Com as novas regras, as empresas precisam pagar o sal\u00e1rio-base da categoria da qual a pessoa \u00e9 contratada. Agora, as propostas das empresas devem adotar valores salariais iguais ou superior aos or\u00e7ados pela administra\u00e7\u00e3o, compat\u00edveis com os custos estimados, inclu\u00eddo os benef\u00edcios como o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.

Outro ponto \u00e9 a carga hor\u00e1ria de trabalho. Atualmente, os terceirizados trabalham 44 horas semanais, conforme acordos coletivos e conven\u00e7\u00f5es da categoria. O decreto permite a adequa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria conforme o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, visando maior flexibilidade. Com isso, o trabalhador poder\u00e1 fazer 40 horas semanais sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em determinados servi\u00e7os que ainda ser\u00e3o especificados. A ideia \u00e9 alinhar a carga hor\u00e1ria dos terceirizados com a realidade de \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o funcionam nos finais de semana, evitando a sobrecarga di\u00e1ria. Recessos e f\u00e9rias tamb\u00e9m entraram nas novas regras. Os terceirizados poder\u00e3o ter recessos de final de ano mediante compensa\u00e7\u00e3o da jornada e maior previsibilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias.

Os contratos ter\u00e3o cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias, como cumprimento de normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, incluindo seguran\u00e7a e sa\u00fade no ambiente de trabalho, al\u00e9m da erradica\u00e7\u00e3o do trabalho an\u00e1logo ao escravo e infantil, com proibi\u00e7\u00e3o do trabalho degradante, jornada exaustivas e trabalhos for\u00e7ados. As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o de ter um canal de den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e ass\u00e9dio, que devem ser recebidas e tratadas, sendo respons\u00e1veis por poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es cometidas pelas empresas subcontratadas.

Fonte: Governo Federal<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decreto, constru\u00eddo pelo MTE e MGI, disp\u00f5e sobre as garantias trabalhistas que dever\u00e3o ser observadas nos contratos assinados pelas empresas terceirizadas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2997,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,14],"tags":[46,81,65],"class_list":["post-3002","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista","category-noticias","tag-direito-trabalhista","tag-governo-federal","tag-noticias-2"],"gutentor_comment":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3002"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3002\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3003,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3002\/revisions\/3003"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}