{"id":2970,"date":"2024-08-16T10:15:33","date_gmt":"2024-08-16T13:15:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2970"},"modified":"2024-08-16T10:15:33","modified_gmt":"2024-08-16T13:15:33","slug":"mes-dos-pais-licenca-paternidade-no-foco-eu-ouvi-parentalidade-nao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.benhame.adv.br\/?p=2970","title":{"rendered":"M\u00eas dos Pais: Licen\u00e7a Paternidade no foco? Eu ouvi parentalidade? N\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n

\u201cM\u00eas dos Pais\u201d, e muita gente pensando: quais s\u00e3o\u00a0os direitos dos pais<\/strong>? E eu pensando: ouvi\u00a0parentalidade<\/strong>? N\u00e3o? Que pena.\u00a0J\u00e1 falei disso\u00a0nessa coluna em maio<\/a>.

Na pesquisa efetuada pelo \u201cMovimento Mulher 360\u00ba\u201d[1]<\/a>, encontramos a afirmativa de que: \u201cInteressante notar que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0licen\u00e7a-maternidade<\/strong>, os pais s\u00e3o proporcionalmente mais partid\u00e1rios da ideia de aumentar a dura\u00e7\u00e3o para 180 dias s\u00f3 para m\u00e3es, com ades\u00e3o ao Programa Empresa Cidad\u00e3, do que da outra alternativa: ampliar a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias com adi\u00e7\u00e3o de 55 dias a serem partilhados livremente entre os c\u00f4njuges. (\u2026)\u201d

Apesar dessa\u00a0resist\u00eancia masculina<\/strong>, as not\u00edcias de tais pol\u00edticas de\u00a0licen\u00e7as parentais para homens e mulheres<\/strong>\u00a0t\u00eam sido mais constantes:

Grandes empresas passam a oferecer licen\u00e7a-paternidade maior no Brasil[2]<\/strong><\/a><\/em>

Empresas passam a oferecer licen\u00e7a-paternidade de at\u00e9 seis meses[3]<\/strong><\/a><\/em>

Nada de novo no front, por ora.

Por\u00e9m, os direitos dos pais se limitam \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 5 dias, podendo chegar a 20 na\u00a0empresa cidad\u00e3<\/strong>, desde que o pai opte para tanto e fa\u00e7a um curso.

Ops, curso?<\/strong>

Isso, o legislador acha que pai n\u00e3o sabe ser pai, s\u00f3 m\u00e3e \u00e9 aceita \u201csem forma\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0O Ato de Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da CF\/88 estabelece uma\u00a0licen\u00e7a-paternidade de 5 dias.<\/strong>

A lei da empresa cidad\u00e3 prorroga esse prazo por mais 15 dias. Mas:

Ela se aplica aos empregados de empresas que aderirem ao programa previsto na lei;

O pai pode optar pela licen\u00e7a, em dois dias ap\u00f3s o parto

Desde que o pai prove que fez um curso de\u00a0\u201cpaternidade respons\u00e1vel\u201d<\/strong>.

Isso mesmo, o pai deve, conforme texto legal: \u201ccomprove a participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel\u201d.

Isso. Sem forma\u00e7\u00e3o, s\u00f3 m\u00e3e.

E ent\u00e3o voc\u00ea fica pensando, como chegaremos \u00e0 pauta parental, com essa vis\u00e3o (n\u00e3o vou qualific\u00e1-la) de que o pai n\u00e3o sabe ser pai?<\/strong>

Muito bem, ultrapassada essa quest\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade b\u00e1sica de 5 longos dias a que todo pai tem direito ou do acr\u00e9scimo de mais 15 dias nas empresas que aderiram ao programa \u201cempresa cidad\u00e3\u201d. Somente as empresas de lucro real podem se inscrever, e nem todas elas o fazem, como mostra o relat\u00f3rio da Promundo, \u201cA situa\u00e7\u00e3o da paternidade no Brasil \u2014 Tempo de Agir\u201d, de 2019, que constata que[4]<\/a>:

Infelizmente, at\u00e9 2017, apenas 12% das 160 mil empresas eleg\u00edveis haviam aderido ao Programa Empresa Cidad\u00e3. Dessa maneira, a esmagadora maioria dos novos pais brasileiros continua sem poder desfrutar desses novos benef\u00edcios. Dados de 2018 apontam para um pequeno crescimento na ades\u00e3o, totalizando 21.246 empresas cadastradas no Programa<\/em>.

Assim, vamos garimpar alguns outros direitos, al\u00e9m dessa imensa licen\u00e7a-paternidade volunt\u00e1ria.

Enquanto a licen\u00e7a parental n\u00e3o vem, o pai tem ainda alguns direitos, como as faltas justificadas do art. 473 da CLT:

X \u2014 pelo tempo necess\u00e1rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at\u00e9 6 (seis) consultas m\u00e9dicas, ou em exames complementares, durante o per\u00edodo de gravidez;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.457, de 2022)<\/a>

XI \u2014 por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica.

E sobre licen\u00e7a-maternidade para outras pessoas que n\u00e3o a m\u00e3e biol\u00f3gica?

A CLT j\u00e1 reconhece alguns direitos ao adotante e ao guardi\u00e3o conjunto da crian\u00e7a, nesse \u00faltimo caso, somente um deles ter\u00e1 direito:

Art. 392-A. \u00a0\u00c0 empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 concedida licen\u00e7a-maternidade nos termos do\u00a0<\/em>art. 392 desta Lei<\/em><\/a>.\u00a0<\/em>

\u2022 5\u2060\u00ba\u00a0A ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial conjunta ensejar\u00e1 a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardi\u00e3es, empregado ou empregada.\u00a0<\/em>

J\u00e1 se o homem \u00e9 adotante, ele tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade:

Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no\u00a0<\/em>art. 392-A\u00a0<\/em><\/a>e\u00a0<\/em>392-B<\/em><\/a>\u00a0ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o<\/em>

Em caso de morte da m\u00e3e durante a licen\u00e7a-maternidade, o pai pode assumi-la:
\u00a0
Art. 392-B.\u00a0 Em caso de morte da genitora, \u00e9 assegurado ao c\u00f4njuge ou companheiro empregado o gozo de licen\u00e7a por todo o per\u00edodo da licen\u00e7a-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a m\u00e3e, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>

Algu\u00e9m sentiu falta do pai biol\u00f3gico a\u00ed, ou s\u00f3 eu?<\/strong>

Como j\u00e1 tratei acima, algumas empresas t\u00eam programas de licen\u00e7a parental por regras internas.

Mas nada ainda governamental que obrigue a isso. A pr\u00f3pria empresa cidad\u00e3 fez um esfor\u00e7o t\u00edmido nesse sentido, ao permitir que os 60 dias restantes da licen\u00e7a-maternidade estendida pudessem ser gozados pelo pai:

Art. 1 lei 11760\/08

\u2022 3\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do caput [os 60 dias] deste artigo poder\u00e1 ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jur\u00eddica aderente ao Programa e que a decis\u00e3o seja adotada conjuntamente,\u00a0na forma estabelecida em regulamento.<\/strong>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.457, de 2022)<\/em>

\u2022 4\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo, a prorroga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00edda pelo empregado da pessoa jur\u00eddica que aderir ao Programa somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade, desde que seja requerida com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia<\/em>

Mas, nem no decreto 10.854\/22 que regulamenta as regras da empresa cidad\u00e3, nem na lei 8213\/91 que trata do sal\u00e1rio maternidade, e j\u00e1 regulamenta os demais artigos da CLT que falamos acima, h\u00e1 qualquer regra sobre essa prorroga\u00e7\u00e3o ser do pai e n\u00e3o da m\u00e3e.

A inten\u00e7\u00e3o foi boa (j\u00e1 dizia minha av\u00f3, que o inferno \u00e9 pavimentado por elas<\/em>), mas s\u00f3 esqueceram do regulamento, ent\u00e3o continuamos com a m\u00e3e mesmo.

J\u00e1 h\u00e1 muitos anos h\u00e1 alguns\u00a0esfor\u00e7os legislativos<\/strong>, uns mais outros menos machistas. A Previd\u00eancia Social se preocupa com o assunto, e em 2023 emitiu uma Nota T\u00e9cnica sobre ele[5]<\/a>.

Sim, mas pelo vi\u00e9s financeiro\u2026\u00a0A Nota T\u00e9cnica diz (p\u00e1g. 11\/12)

Em um primeiro cen\u00e1rio, \u00e9 considerada a cria\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, com valores assumidos pela Previd\u00eancia Social. Assim, caso a licen\u00e7a-paternidade seja igualada \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, como ocorreu na Espanha, e ambos os progenitores tenham direito a um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de 4 meses, equivalente ao sal\u00e1rio-maternidade, e considerando que\u00a0o sal\u00e1rio dos homens \u00e9 aproximadamente 12% maior que o das mulheres<\/strong>, [ops! de novo], o valor total das licen\u00e7as parentais seria de R$ 23,510 bilh\u00f5es, ou seja, um custo adicional de R$ 12,420 bilh\u00f5es ao ano. Alternativamente, se a licen\u00e7a-paternidade fosse estendida em um m\u00eas, com a cria\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio paternidade, o custo do benef\u00edcio seria de aproximadamente R$ 2,866 milh\u00f5es ao ano.<\/em>

E mesmo quando parece que a coisa vai\u2026 o dinheiro aparece de novo: (p\u00e1g. 12)

A vantagem de se igualar as licen\u00e7as seria de reduzir drasticamente a desigualdade no mercado de trabalho, decorrente do fato de que muitos empregadores deixam de contratar ou de promover as mulheres por causa da licen\u00e7a-maternidade. No entanto, tal medida representa custos elevados, que dever\u00e3o ser assumidos pelos cofres p\u00fablicos ou pela iniciativa privada.<\/em>

Surgiram alguns esfor\u00e7os legislativos, e um que est\u00e1 andando \u00e9 o PL 3773\/2023[6]<\/a>, que define (art. 3\u00ba) como parentalidade, o \u201cv\u00ednculo s\u00f3cio-afetivo, maternal, paternal, adquirido no nascimento de filho e por meio da ado\u00e7\u00e3o, ou da guarda judicial com fins de ado\u00e7\u00e3o, que se caracteriza pela presta\u00e7\u00e3o de atividades voltadas aos cuidados de crian\u00e7a ou adolescente, sujeita aos deveres e aos direitos caracter\u00edsticas da rela\u00e7\u00e3o entre pais, m\u00e3es e filhos.<\/em>\u201d

E reconhece o direito \u201cdo rec\u00e9m-nascido, da crian\u00e7a e do adolescente dependentes de cuidados contarem com os seus pais e m\u00e3es, especialmente na ocasi\u00e3o de seu nascimento ou de sua ado\u00e7\u00e3o\u201d (art. 4\u00ba)

O PL traz uma gest\u00e3o dos custos e uma modernidade ao permitir que pai e m\u00e3e tenham a licen\u00e7a em at\u00e9 120 dias.

Art. 5\u00ba Na presta\u00e7\u00e3o dos cuidados referidos no art. 4\u00ba desta Lei, caracterizada pelo exerc\u00edcio da parentalidade, pai e m\u00e3e ter\u00e3o direito ao usufruto da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-paternidade.<\/em>

\u2022 1\u00ba Para exercer a licen\u00e7a-maternidade ou a licen\u00e7a-paternidade, a pessoa benefici\u00e1ria poder\u00e1 ausentar-se do trabalho pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente dependente de seus cuidados, sem preju\u00edzo de emprego e sal\u00e1rio.<\/em>

\u2022 2\u00ba Observado o limite total de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos no \u00a7 1\u00ba do caput deste artigo, a licen\u00e7a-maternidade e a licen\u00e7a-paternidade poder\u00e3o ser compartilhadas entre o pai e a m\u00e3e, da maneira considerada mais apropriada para cada um deles, inclusive de modo concomitante<\/em>.

Ou seja, pai e m\u00e3e podem compartilhar o per\u00edodo de 120 dias.<\/strong>

No caso da ado\u00e7\u00e3o, j\u00e1 h\u00e1 a possibilidade de escolha de quem ficar\u00e1 em licen\u00e7a, independentemente do g\u00eanero, apesar de ainda n\u00e3o haver a possibilidade de compartilhamento.

Isso meio que resolve a preocupa\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia com o dinheiro, j\u00e1 que ser\u00e3o os mesmos 120 dias parte gozada por um dos pais, parte por outro. N\u00e3o \u00e9 o mundo ideal, mas dizem por a\u00ed, o \u00f3timo \u00e9 inimigo do bom.

Mas a quest\u00e3o, \u00e9 sendo facultativo quantos pais optar\u00e3o pelo compartilhamento? E mais uma vez o\u00a0 relat\u00f3rio do Promundo j\u00e1 citado acima, d\u00e1 uma dica, agora na sua p\u00e1gina 65:

Embora muitas vezes assumamos que os homens priorizam o trabalho aos seus filhos, a realidade \u00e9 que os homens se importam em envolver-se no cuidado de seus filhos e filhas.<\/em>

Mais de 78% dos pais entrevistados acreditam que os pais deveriam tirar licen\u00e7a para se relacionar com o filho e 64% disseram que estariam dispostos a fazer um \u201ccurso de pai\u201d para aumentar sua licen\u00e7a paternidade de 5 dias para 20 dias.<\/em>

Mas, quando na p\u00e1gina 66 do relat\u00f3rio a resposta ao quesito de se esses profissionais entendem que teriam apoio de seus chefes mostra que s\u00f3 42% deles acreditam que teriam esse apoio, eu fico pensando: dos que gostariam de tirar, quantos a tirariam?

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E logo abaixo, na mesma p\u00e1gina, vemos:

Apenas 44% das m\u00e3es e 48% dos pais concordarem que seus gerentes os apoiariam para ter um bom equil\u00edbrio entre vida pessoal e profissional \u2014 e o mesmo vale para 44% das mulheres sem filhos e 46% dos homens sem filhos. Este tamb\u00e9m \u00e9 o caso de estar \u00e0 vontade pedindo flexibilidade ap\u00f3s o nascimento do filho \/ ado\u00e7\u00e3o \u2014 menor n\u00edvel de conforto expresso por mulheres sem filhos (55%), seguido por m\u00e3es (58%) e pais (60%), e ent\u00e3o homens sem filhos (61%).<\/em>

Ent\u00e3o, \u201csem mais delongas\u201d, brevemente podemos dizer que a rela\u00e7\u00e3o paternal precisa ser urgentemente desenvolvida, nos moldes mesmo do PL\u00a0 \u201cv\u00ednculo socioafetivo, maternal, paternal, adquirido no nascimento de filho e por meio da ado\u00e7\u00e3o, ou da guarda judicial com fins de ado\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja<\/em>, a vis\u00e3o social e empresarial precisa mudar.

A\u00a0licen\u00e7a compartilhada<\/strong>\u00a0precisa ser algo melhor trabalhada, e talvez obrigat\u00f3ria, ainda que por um menor per\u00edodo conjunto de in\u00edcio com aumento gradativo. Obrigat\u00f3rio porque a altera\u00e7\u00e3o cultural demorar\u00e1 muito mais.

At\u00e9 l\u00e1, espero que tenham tido um Feliz Dia dos Pais.

Sua empresa deu presente ou fez homenagem enquanto a licen\u00e7a parental n\u00e3o vem?

Fonte: RH Pra Voc\u00ea<\/strong><\/a><\/p><\/div><\/div>\n\n\n\n

[1] https:\/\/movimentomulher360.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/relatorio_pesquisa_parentalidade_nas_empresas.pdf\r\n[2] Leia mais em: https:\/\/forbes.com.br\/carreira\/2023\/03\/grandes-empresas-passam-a-oferecer-licenca-paternidade-no-brasil\/ (2023)\r\n[3] https:\/\/vocerh.abril.com.br\/politicasepraticas\/empresas-oferecem-licenca-paternidade-de-seis-meses (2022)\r\n[4] https:\/\/promundo.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/relatorio_paternidade_promundo_06-3-1.pdf p\u00e1g. 48\r\n[5] https:\/\/www.gov.br\/previdencia\/pt-br\/assuntos\/previdencia-social\/informes-de-previdencia-social\/2023\/informe-de-previdencia-social-janeiro-2023.pdf recuperado em 11 de agosto de 2024.\r\n[6] https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9426285&ts=1721845195031&disposition=inline<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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